Política Nacional
CPMI do INSS encerra ano com 28 reuniões e prepara relatório preliminar para fevereiro
Depois de mais de três meses de funcionamento, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS encerrou os trabalhos deste ano com o depoimento de Américo Monte Júnior, presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios – uma das entidades apontadas por realizar descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), deve apresentar um relatório preliminar no início do próximo ano. Em fevereiro, o colegiado deve se reunir para avaliar o documento parcial e definir os próximos passos da investigação.
“Em fevereiro, vamos fazer o primeiro balanço do relatório parcial. Caso seja necessário realizar novas oitivas ou convocar personagens adicionais, vamos deliberar e votar os requerimentos”, afirmou Viana.
O senador adiantou que apresentará um requerimento para prorrogar por mais dois meses o funcionamento da CPMI. O prazo atual para encerramento das atividades é 28 de março.
Balanço
Instalada em 20 de agosto, a CPMI realizou 28 reuniões, sendo duas dedicadas apenas à votação de requerimentos e as demais para depoimentos. No total, 26 testemunhas foram ouvidas, incluindo dois ex-ministros da Previdência: Carlos Lupi, que chefiava a pasta quando as irregularidades vieram à tona, e Onyx Lorenzoni, responsável pelo ministério durante o governo Jair Bolsonaro (2019–2022), período em que teriam começado os desvios.
Carlos Viana antecipou alguns resultados que devem integrar o relatório final:
- 4.800 documentos oficiais analisados
- 73 requerimentos de informação atendidos
- 48 quebras de sigilo aprovadas
- 108 empresas suspeitas identificadas
- Mais de R$ 1,2 bilhão em movimentações incompatíveis
- Dezenas de milhões de reais retirados mensalmente de aposentados e pensionistas
“Compilamos em um único arquivo o resultado de meses de trabalho. Esse material será parte central do relatório final”, destacou o presidente da CPMI.
Suspensão de contratos
Viana afirmou ainda que pedirá ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de quase 2 milhões de contratos de empréstimo consignado sob suspeita de irregularidades. Ele criticou o nível de juros cobrados por instituições financeiras:
“É um absurdo que bancos cobrem juros de até 22% ao mês de aposentados e pensionistas, que não têm condições de pagar.”
Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
A Medida Provisória (MP) 1350/26 altera uma regra do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para facilitar o acesso de famílias a financiamento para melhorias e reformas em suas casas.
O FGHab pode garantir parte do risco dessas operações de crédito, o que tende a dar mais segurança aos agentes financeiros e a gerar condições de financiamento mais favoráveis. A MP atualiza, na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, quem pode ser beneficiado pela garantia.
A mudança permite que o FGHab acompanhe as novas faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida. Em 31 de março de 2026, o programa passou a ter quatro faixas, e a última teve o teto ampliado de R$ 12 mil para R$ 13 mil.
Antes da medida provisória, eram contempladas apenas as faixas 1 e 2. No texto original da Lei 14.620/23, isso correspondia a famílias com renda mensal de até R$ 2.640 e de R$ 2.640,01 a R$ 4.400.
A MP, porém, não trata de taxas de juros nem determina aplicação automática da garantia a todos os contratos do programa.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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