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Política Nacional

CPI vota requerimentos e ouve parentes do ‘Careca do INSS’

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A CPMI do INSS fará na quinta-feira (17) reunião para a votação de requerimentos e para a oitiva de seis depoentes. Ao todo, são 179 requerimentos na pauta, com pedidos de informação e de novas convocações. Os depoimentos são de testemunhas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e ao empresário Maurício Camisotti, ambos presos em operação por fraudes em descontos em benefícios previdenciários. 

A reunião, marcada para as 9h, será dividida em duas partes, a primeira para a votação de requerimentos e a segunda para a oitiva das seis testemunhas. Os convocados são:

  • esposa e sócia em empresas do “Careca do INSS”, Tania Carvalho dos Santos, 
  • filho e sócio em empresas do “Careca do INSS”, Romeu Carvalho Antunes,
  • sócio do “Careca do INSS” Rubens Oliveira Costa, 
  • sócio do “Careca do INSS” Milton Salvador de Almeida Junior, 
  • esposa de Camisotti e sócia de uma das empresas que trabalharam na modernização dos sistemas de Previdência, Cecília Montalvão,
  • advogado Nelson Wilians, que tem transações bancárias suspeitas com Camisotti.
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Requerimentos

Na primeira parte da reunião, serão analisados requerimentos, que englobam desde pedidos de informação à convocação de pessoas ligadas ao INSS e a associações suspeitas de irregularidades na gestão e descontos indevidos de benefícios previdenciários.

Um dos requerimentos (REQ 1.535/2025) é para que o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça forneça a listagem de senadores e deputados que tenham o nome envolvido na Operação sem Desconto ou que constem como investigados de inquéritos em geral sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Outro pedido na pauta (REQ 1.811/2025) é para a convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para que preste esclarecimentos sobre o acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Também há pedidos de cópias de inquéritos sobre descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios, de convocação de delegados e de cessão de mais um agente da Polícia Federal com experiência em investigações de alta complexidade  para prestar apoio técnico investigativo à comissão.

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Outros pedidos na pauta são para a convocação do ex-secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Bruno Bianco Leal e para a convocação de dirigentes de associações e outras entidades suspeitas de irregularidades na gestão e descontos indevidos de benefícios previdenciários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara pode votar medida provisória sobre renovação automática da CNH nesta quinta-feira

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O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quinta-feira (7), tendo na pauta a Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas sem multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

A MP foi aprovada na quarta-feira (6) pela comissão mista responsável por sua análise. Agora, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A sessão está marcada para as 10 horas.

Também estão na pauta propostas sobre tributação de associações esportivas, regras para Sociedades Anônimas de Futebol, regulamentação profissional, segurança pública e criação de prêmio da Câmara na área de ciência e tecnologia.

Esporte
Na área do esporte, pode ser analisado o projeto de lei complementar (PLP) 21/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas. A proposta unifica a apuração de tributos federais sobre receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos. O relator é o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

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Os deputados também podem votar o PL 2978/23, do Senado , que altera a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A proposta busca aperfeiçoar a governança das SAFs, resguardar investidores e preservar direitos de clubes, profissionais do futebol e atletas em formação. O relator é o deputado Fred Costa (PRD-MG).

Segurança
Na segurança pública, está em pauta o PL 488/19, do deputado Capitão Wagner (União-CE), que trata da aplicação de penas restritivas de direitos a condenados por crimes contra crianças e adolescentes. O relator é o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Também pode ser votado o PL 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça. O relator é o deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Veja outros itens em pauta:

  • PL 6601/25, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta a profissão de trabalhador em refeições coletivas. O relator é o deputado Bruno Farias (Republicanos-MG).
  • PRC 70/25, dos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS), que institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).
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Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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