O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) passou a adotar um novo modelo nas regras de prevenção contra incêndios e desastres desde a semana passada, com a atualização da legislação estadual. As mudanças, previstas na Lei nº 22.367/2025 e no novo decreto que a regulamenta, buscam reduzir a burocracia para empreendedores, ao mesmo tempo em que reforçam a segurança da população.

A proposta marca uma mudança de abordagem da corporação, que passa a atuar de forma mais orientativa e previsível, sem abrir mão do rigor em situações que representem risco à vida. O objetivo é facilitar a regularização de edificações e atividades econômicas, incentivando o cumprimento das normas de segurança. Medidas mais rigorosas, como evacuação e interdição, continuam sendo aplicadas com tolerância zero em situações que coloquem vidas em risco.

Entre os principais avanços está o tratamento diferenciado para atividades de baixo e médio risco. Estabelecimentos classificados como de baixo risco deixam de exigir licenciamento prévio para funcionamento, permanecendo sujeitos à fiscalização. Já as atividades de risco médio passam a contar com liberação imediata por autodeclaração, sem necessidade de vistoria prévia.

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Outro ponto de destaque é a priorização da orientação antes da aplicação de penalidades. Com a criação da advertência escrita, responsáveis por imóveis terão prazo de até 60 dias para corrigir irregularidades que não representem risco iminente, sem aplicação imediata de multa.

A medida também incentiva a regularização voluntária, já que vistorias solicitadas pelos próprios responsáveis não resultam em autuação, exceto em casos graves.

A nova legislação também amplia os prazos para adequações estruturais. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) poderá ter duração de até 36 meses, com possibilidade de prorrogação, permitindo que empresas realizem intervenções de forma planejada, sem interromper suas atividades.

As mudanças incluem ainda a revisão na metodologia de cálculo das multas, tornando as penalidades mais proporcionais à gravidade das infrações, e novas regras para eventos temporários.

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CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO – Como parte das ações da Missão Paraná VI, o CBMPR promove uma palestra voltada a proprietários de estabelecimentos, contadores, advogados, administradores e demais interessados que utilizam o sistema de prevenção para emissão de certificados de licenciamento e vistoria.

Com o tema “Alterações legais no Poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná”, o encontro vai abordar as mudanças na legislação e destacar como as novas regras tornam o processo mais ágil, ao mesmo tempo em que contribuem para edificações mais seguras por meio da regularização. A participação é aberta ao público, mediante inscrição prévia por formulário online. As vagas são limitadas.

Serviço:

Data: 24/04, sexta-feira

Horário: 13h30

Inscrições AQUI

Confirmação obrigatória até 23/04

Vagas limitadas a 126 participantes

Local: Auditório da SESP – Rua Coronel Dulcídio, nº 800, Batel – Curitiba

Fonte: Governo PR