Brasil
COP30: primeiro projeto da Lei de Incentivo à Reciclagem é lançado em Belém
O primeiro projeto aprovado e implementado pela Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), a Estação Preço de Fábrica, foi lançado na última quarta-feira (12/11) durante a COP30. Inaugurada na Praça Princesa Isabel, na capital paraense, a iniciativa permite que empresas destinem até 1% do imposto de renda devido para financiar projetos que garantam a valorização econômica e dignidade ao trabalho de catadores.
A Estação Preço de Fábrica foi concebida para funcionar como ponto de triagem e pesagem de recicláveis, garantindo aos catadores autônomos pagamento justo e imediato via PIX, sem a necessidade de intermediários.
“O projeto consolida a LIR como uma ferramenta eficaz para mobilizar o setor privado, fomentar a infraestrutura da reciclagem e reconhecer o papel essencial dos catadores na transição para uma economia circular”, afirmou o secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Adalberto Maluf.
A LIR, implementada pela Lei nº 14.260/2021, estabeleceu um marco regulatório inovador para o financiamento de projetos voltados à reciclagem e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. O projeto em Belém foi proposto e executado em parceria com a sociedade civil e o setor privado.
Em outubro, o MMA encerrou o primeiro ciclo de recepção de propostas para o programa da LIR. Ao todo, foram apresentados 952 projetos, distribuídos em 26 estados da federação e totalizando um volume de investimento solicitado de R$ 2,2 bilhões. O montante reforça a adesão do setor privado e da sociedade civil à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
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O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a Nota Técnica com as diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das outorgas de usinas hidrelétricas, considerando as mudanças promovidas pela Lei nº 15.269/2025, que institui o novo marco regulatório do setor elétrico. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (22/09), a iniciativa busca receber contribuições de agentes do setor e da sociedade sobre as vantagens e desvantagens de cada alternativa para as concessões de geração de energia elétrica vencidas e vincendas.
As contribuições vão subsidiar a elaboração de um ato destinado a estabelecer um mecanismo padronizado e previsível para o tratamento desses ativos, ampliando a segurança jurídica e a transparência dos processos. A Nota Técnica analisa os possíveis arranjos para as outorgas de geração hidrelétrica, considerando a evolução do marco legal e a competência do poder concedente para definir entre a realização de licitação e a prorrogação das concessões.
Entre as diretrizes propostas estão parâmetros de onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, definição de prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). O documento também aborda questões relacionadas à segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.
A proposta contempla ainda diretrizes para o regime de Produção Independente de Energia (PIE). Diante da proximidade do vencimento de outorgas previsto para 2026 e 2028, o MME também apresenta soluções de curtíssimo prazo para evitar situações de operação precária e garantir a continuidade e a regularidade da geração de energia elétrica.
Interessados em participar poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de outubro, por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.
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MME abre consulta pública sobre concessões de hidrelétricas vencidas e vincendas
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