Política Nacional
Confúcio cobra correção de perdas salariais de servidores dos ex-territórios
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (6), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que parte dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, já incorporados aos quadros da União, sofreu redução de salários após a integração nos quadros federais. O senador destacou que muitos profissionais, especialmente professores, perderam a gratificação por dedicação exclusiva após o enquadramento. Segundo o parlamentar, para reaver o benefício, os profissionais precisam cumprir mais cinco anos de trabalho. Ele enfatizou que a exigência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atinge servidores idosos.
— Alguns deles já estão chegando a 75 [anos], e o servidor público, com 75, é compulsoriamente aposentado. Eles foram desaposentados para cumprir mais cinco anos em sala de aula, com 75 anos de idade, 70 anos de idade, 72 anos de idade. Gente para as quais já está compulsoriamente chegando a hora de ir embora por lei. E, se for embora por lei, não vai receber essa gratificaçãozinha na velhice. Não dá para ficar numa escola, com essa idade, cheio de neto e bisneto, esperando mais cinco anos para poder receber essa bendita dedicação — disse.
Confúcio destacou que o processo de transposição precisa ser concluído e que as distorções ainda existentes devem ser corrigidas. O senador se mostrou confiante na solução com o apoio do MGI.
— Nós somos demandados por esses segmentos, e os sindicatos também têm participado ativamente. Mas ainda bem que nós temos uma ministra da Gestão, a Esther Dweck, que é um poço de paciência, muito compreensiva e muito técnica. E a equipe dela tem entendido bem isso e tem feito essas correções graduais — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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