Política Nacional
Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara
A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) foi instalada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados.
A deputada Any Ortiz (RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. Ortiz mudou do Cidadania para o PP, mas a troca ainda não foi oficializada na Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI – atualmente, o limite é de R$ 81 mil.
A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.
O texto tramita em regime de urgência.
Urgência e atualização
Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade.
“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a presidente.
Segundo ela, a mudança na legislação deve ser vista como um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, declarou.
Justiça econômica
O relator, Jorge Goetten, disse que buscará, em seu parecer, consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas.
“A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, comentou Goetten.
“Temos de dar condições ao MEI de crescer, criar uma rampa para que, daqui a pouco, ele possa ser micro, depois uma pequena empresa”, afirmou ainda o relator.
Próximos passos
A intenção de Jorge Goetten é apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027.
Any Ortiz, por sua vez, sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ouvir diretamente os impactos da legislação atual nos estados.
Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como 1ª, 2º e 3ª vice-presidentes, respectivamente.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Emprego formal alcança 57,2% dos jovens ocupados no Brasil, aponta estudo do MTE
MJSP investe mais de R$ 6,4 milhões no fortalecimento da Cavalaria da Polícia Militar do Rio Grande do Norte
Encontro Nacional de Catadoras reforça compromisso com a inclusão produtiva de mulheres
Estado entrega reforma e quadra coberta aguardada há anos em escola de Pinhais
MEC lança curso de IA para professores do ensino fundamental
-
Paraná6 dias agoPolícia Civil do Paraná apreende armas e haxixe na Rodoviária de Curitiba
-
Paraná6 dias agoPrevisão é de tempo bom e ausência de chuva para a 4ª Corrida do Porto
-
Educação4 dias agoObmep premia 682 estudantes com medalhas de ouro em cerimônia
-
Brasil6 dias agoExtensão da Malha Norte avança em Mato Grosso e reforça novo ciclo de expansão ferroviária no país
-
Esportes4 dias agoFrança supera paralisação de duas horas e vence Iraque pela Copa do Mundo
-
Política Nacional3 dias agoComissão aprova criação de cadastro no SUS para mulheres vulneráveis com risco de câncer
-
Polícial6 dias agoPCPR prende homem investigado por furto em Marmeleiro
-
Polícial6 dias agoPolícia Civil do Paraná apreende armas e haxixe na Rodoviária de Curitiba