A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. O Funset é abastecido com o dinheiro das multas de trânsito.

Pela proposta, para ter o processo de habilitação pago com verbas do fundo, o beneficiário que mora em área urbana deve comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil. Se residir em área rural, a renda familiar bruta anual não poderá ultrapassar R$ 96 mil.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1878/24, do deputado Geraldo Mendes (União-PR). A proposta original beneficiava apenas pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

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Segundo o relator, o substitutivo reconhece o papel central dos cuidadores e coloca todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições. “A medida possui caráter eminentemente assistencial e inclusivo, ao aliviar encargos financeiros dos responsáveis legais, proporcionando maior autonomia e mobilidade, sem representar ônus relevante à administração pública”, afirmou Duarte Jr.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira