Política Nacional
Comissão aprova transporte escolar gratuito para alunos de escolas comunitárias e filantrópicas
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para ampliar o transporte escolar gratuito a estudantes matriculados em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96) prevê o benefício apenas para alunos da rede estadual, permitido o uso de assentos vagos por professores em trechos autorizados.
O texto aprovado pela comissão inclui regra na Lei 10.880/04, que trata do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), para considerar os estudantes residentes em área rural e matriculados em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, como integrantes das redes municipal, estadual e distrital de ensino.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 6563/25, do deputado André Fernandes (PL-CE). O texto original previa transporte escolar gratuito aos matriculados em escolas privadas se residentes em área rural.
Já a deputada Socorro Neri considerou mais adequado que a alteração da legislação sobre o transporte escolar se limite a admitir o benefício para os estudantes matriculados nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
Em 2025, o PNATE distribuiu recursos relativos a 4,3 milhões de estudantes. O número máximo de estudantes da rede privada (74.033) que seria beneficiado corresponde a 1,7% desse total.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
Comissão aprova diretriz de mobilidade urbana para profissionais da educação básica e superior
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