Política Nacional
Comissão aprova suspensão de parcelas do Minha Casa, Minha Vida nos casos de calamidade pública
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida para afetados por calamidades públicas.
Para ter direito à suspensão, o titular do contrato deverá pedir à prefeitura uma declaração de que o seu imóvel foi afetado. A suspensão não afetará parcelas que já estavam em atraso 60 dias antes da data da decretação da calamidade.
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado João Daniel (PT-SE), para o Projeto de Lei 1877/24, do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). O original suspendia empréstimos públicos e privados, mas, em vez disso, o relator decidiu alterar apenas as regras sobre financiamentos do Minha Casa, Minha Vida.
Com as mudanças, João Daniel restringiu o escopo da iniciativa. “Uma condição muito abrangente pode trazer insegurança jurídica para os empreendedores e repercussão sobre os custos dos imóveis e das prestações, o que traria efeitos deletérios para a população mais pobre”, argumentou o relator no parecer.
Principais pontos
Pelo substitutivo aprovado, as prestações do Minha Casa, Minha Vida serão suspensas por até 180 dias para imóveis diretamente afetados por estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. O texto também proíbe que os beneficiários sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito.
Durante o período de suspensão, os contratos ficarão isentos de penalidades ou acréscimos moratórios. Os valores não pagos durante a crise serão adicionados ao saldo devedor do contrato para pagamento diluído nas prestações futuras.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o governo a aplicar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras – uma medida de restrição comercial sobre produtos importados – em resposta à adoção de medidas que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras.
Atualmente, esse mecanismo é usado por alguns países para impor custos adicionais a produtos importados com maior pegada de carbono. A medida busca equiparar as exigências ambientais aplicadas às empresas nacionais e estrangeiras, evitando que produtores submetidos a regras climáticas mais rígidas sejam prejudicados pela concorrência de produtos fabricados com padrões menos exigentes.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O substitutivo amplia o alcance do texto original que tratava especificamente de contramedidas comerciais diante de exigências ambientais impostas pela União Europeia.
Pelo texto, a adoção do mecanismo deixa de estar vinculada a barreiras ambientais específicas, sendo permitida diante de todas as medidas unilaterais que afetem a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.
Conforme o relator, a mudança evita a criação de normas paralelas e aumenta a segurança jurídica. “Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma”, afirmou.
O mecanismo está previsto na legislação que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE (Lei 15.042/24). O substitutivo estabelece que o mecanismo só poderá ser aplicado depois da implementação completa desse sistema.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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