A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou na terça-feira (24), em sessão solene do Congresso, a Agenda Legislativa da Indústria de 2026. O documento reúne 135 proposições em tramitação e traz o posicionamento do setor sobre cada uma, com destaque para as propostas de redução da jornada de trabalho, do marco legal da política industrial e da nova Lei Geral de Concessões.

Do total, 60% das propostas contam com apoio da indústria, enquanto 40% enfrentam algum grau de divergência. A entidade também destaca 15 projetos prioritários, a chamada “pauta mínima”, que abrange temas trabalhistas, tributários, de comércio exterior, infraestrutura e inovação.

A CNI aponta propostas incluídas na Agenda Legislativa de 2025 que avançaram no Congresso, como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) e a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/2024). A entidade informa ainda que mantém diálogo com o Executivo e com o Judiciário para alinhar posições e buscar consenso em torno de metas fiscais e políticas econômicas.

Redução da jornada

A redução da jornada de trabalho é um dos principais pontos de divergência entre o setor industrial e propostas em análise no Congresso. Na Agenda Legislativa deste ano, a CNI cita as diversas propostas que pretendem diminuir a jornada de trabalho de 44 horas semanais e acabar com a chamada escala 6×1: as propostas de emenda à Constituição (PECs) 221/2019, 148/2015, 4/2025 e 8/2025.

A entidade afirma que as matérias “representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios, à geração de empregos formais e à produtividade”. A CNI defende que o tema seja debatido com mais profundidade antes de qualquer deliberação.

Parlamentares também manifestaram preocupação com os impactos econômicos da medida. O deputado e ex-senador Sergio Souza (MDB-PR), que presidiu a sessão, afirmou que o impacto cairia sobre o consumidor.

— Eu não consigo enxergar em momento algum se haverá para o trabalhador algum ganho. Mas eu tenho absoluta certeza de que haverá para o consumidor um aumento de custo — disse.

A avaliação é compartilhada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, que destacou a necessidade de cautela.

— Como nós podemos discutir um assunto tão importante, que compromete o futuro, sem uma discussão imparcial e num processo açodado em razão do processo eleitoral? Isso, por si só, já justifica nós termos uma séria preocupação com o déficit fiscal, nós temos uma séria preocupação com 2027 — pontuou.

Comércio exterior

No comércio exterior, a atuação do Congresso e as demandas da indústria caminham na mesma direção, com foco na ampliação de mercados e na redução de entraves às exportações.

A Agenda Legislativa registra o apoio da entidade ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026, que ratifica o acordo entre Mercosul e União Europeia, promulgado pelo Congresso Nacional em 17 de março, após 26 anos de negociações. A medida é considerada estratégica para ampliar a inserção internacional da economia brasileira.

Outro ponto de convergência é o PL 6.139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação. A proposta foi recentemente transformada na Lei 15.359, de 2026.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) relembrou a aprovação da Reforma Tributária como parte das conquistas recentes e afirmou que o Congresso tem procurado acompanhar as reivindicações do setor produtivo.

— A reforma tributária talvez tenha sido o passo mais ousado, posto que, na história da nossa democracia, é a primeira vez que se consegue aprovar uma reforma tributária, com todos os seus riscos e anseios, que eu tenho certeza de que trará resultados que viabilizem ainda mais a nossa tão necessária competitividade — afirmou.

A competitividade do Brasil no cenário internacional foi ponto de alerta durante as discussões. Nesse âmbito, integra a pauta mínima o PL 4.423/2024, que estabelece normas gerais para o comércio exterior de mercadorias e conta com apoio da indústria.

Infraestrutura e regulação

Outro eixo relevante da Agenda Legislativa envolve projetos voltados à infraestrutura e ao ambiente regulatório. Nesses casos, a indústria também demonstra convergência com iniciativas em tramitação no Congresso.

Entre os destaques está o PL 2.373/2025, que institui a Lei Geral de Concessões (LGC), considerada uma medida importante para ampliar investimentos e dar maior segurança jurídica a contratos de longo prazo.

O documento também inclui o PL 4.133/2023, que trata da formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior. A proposta tem apoio da CNI, ainda que com ressalvas, e dialoga com a defesa do setor por uma política industrial estruturada e permanente.

Durante a sessão solene, o senador Efraim Filho (União-PB) frisou que, mais do que benefícios pontuais, o setor produtivo busca estabilidade regulatória e previsibilidade para investimentos.

— É a indústria que traz consigo a maior cadeia de valor. É a indústria que traz os empregos mais qualificados. É a indústria que mais investe em inovação. Infelizmente, hoje temos um Custo Brasil que atrapalha. Este custo é formado pelo tripé insegurança jurídica, burocracia excessiva e carga tributária complexa.

Brasil 2050

Durante a apresentação da Agenda Legislativa, a CNI também lançou o Projeto para o Brasil 2050, que reúne propostas para impulsionar o crescimento do país. As medidas incluem o fortalecimento do equilíbrio fiscal, o aumento da competitividade, a melhoria do ambiente de negócios e o incentivo a áreas com potencial, como economia circular, data centers e combustíveis sustentáveis.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado