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Política Nacional

Comissão aprova projeto que classifica dificuldade de comunicação como deficiência

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão).

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 3135/24, do deputado Marangoni (União-SP). O novo texto também obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer atendimento integral e multidisciplinar a pessoas com dificuldade de comunicação, incluindo exames, medicamentos e terapias.

Relatora na comissão de Saúde, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) incluiu no texto a participação de fonoaudiólogos na equipe multidisciplinar, que já previa profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia.

“Devemos pontuar que a equipe de atendimento do SUS deverá também contar com profissionais de fonoaudiologia, fundamentais para o tratamento de pessoas com dificuldade de comunicação”, disse a relatora.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, o texto depende de aprovação na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Zenaide Maia defende PEC para limitar juros do cartão de crédito

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A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), alertou para o aumento do endividamento das famílias brasileiras. A parlamentar voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, de autoria dela, que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a até três vezes a taxa Selic.

Zenaide citou dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para destacar o crescimento do endividamento e da inadimplência. Segundo ela, quase um terço da renda das famílias brasileiras já é destinado ao pagamento de dívidas. Para a senadora, a cobrança de juros superiores a 400% ao ano impede que muitas pessoas consigam quitar seus débitos.

— O endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro e renovou o recorde histórico da série do Banco Central. Isso é uma extorsão dos pais e mães de família, porque ninguém usa cartão de crédito para luxo.

A senadora argumentou que o endividamento está relacionado principalmente a despesas essenciais, como alimentação, aluguel e medicamentos. 

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— Ninguém é culpado por contrair dívidas quando precisa se alimentar, pagar aluguel, comprar medicamento, cuidar de crianças e de idosos. Uma mulher ou um homem que sejam chefes de família não podem ser chamados de irresponsáveis neste país, mas, sim, ser apoiados por conseguirem o milagre de custear a sobrevivência com muita luta e suor no rosto todos os dias — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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