Política Nacional
Comissão aprova projeto que assegura atendimento a pessoas com deficiências ocultas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 907/25, que estabelece o direito de reconhecimento, inclusão e atendimento adequado às pessoas com deficiências ocultas. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), recomendou a aprovação. “A proposta representa um passo fundamental na garantia de que todas as formas de deficiência sejam reconhecidas, independentemente de serem visíveis ou não”, disse ele.
“A lei, hoje, não aborda especificamente as deficiências ocultas, como o transtorno do espectro autista, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e doenças crônicas, como a fibromialgia, entre outras”, comentou Max Lemos.
“Deficiências ocultas impactam pessoas que, por não apresentarem sinais físicos evidentes, enfrentam dificuldades para reconhecimento, adaptação e acesso a direitos”, disse o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Principais pontos
Atualmente, o estatuto considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Deficiências ocultas podem incluir doenças crônicas ou autoimunes e transtornos de saúde mental. A lei define que pessoas com deficiências ocultas terão, como símbolo nacional de identificação, um cordão de fita com desenhos de girassóis.
O texto aprovado altera o estatuto para que diferentes governos assegurem:
- a promoção de campanhas de conscientização sobre deficiências ocultas, garantindo o acesso à informação para a sociedade;
- a capacitação de profissionais de saúde, educação, transporte, segurança e atendimento ao público para reconhecimento e abordagem adequada das pessoas com deficiências ocultas; e
- o fomento a pesquisas e levantamentos estatísticos sobre condições e necessidades das pessoas com deficiências ocultas, visando subsidiar políticas públicas inclusivas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (29), audiência pública sobre o projeto Favela 3D: Digna, Digital e Desenvolvida.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 16, a pedido da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O objetivo é discutir estratégias para reduzir a pobreza em áreas de alta vulnerabilidade social, com base no programa Favela 3D, desenvolvido pela organização Gerando Falcões.
A deputada afirma que a iniciativa reúne ações em áreas como:
- melhoria da infraestrutura urbana;
- acesso a serviços essenciais;
- inclusão no mercado de trabalho;
- educação;
- acesso à internet.
Renata Abreu afirma ainda que o projeto já foi aplicado em algumas localidades, com participação de governos, empresas e organizações sociais, como na Favela do Haiti, em São Paulo. Lá, a iniciativa reformou casas, adotando modelos sustentáveis, e requalificou espaços públicos.
“Trata-se de tecnologia social já implementada em diferentes localidades do país por meio de parcerias com governos, empresas e sociedade civil, com planejamento territorial, metas e entregas verificáveis”, explicou a deputada.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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