Política Nacional
Comissão aprova processo seletivo obrigatório antes da celebração de convênio com administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a administração pública direta a fazer processo seletivo antes de celebrar convênios ou outros instrumentos do tipo com empresas e entidades de direito privado. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O processo seletivo seguirá as regras do chamamento público previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
O chamamento público exige critérios claros de objetivos, metas, custos e avaliação de resultados. O edital deve ser publicado com antecedência e garantir igualdade de condições. Exceções são permitidas em casos urgentes ou de atividades já credenciadas. A administração pública deve analisar as propostas com imparcialidade, checar os requisitos legais e justificar dispensas do chamamento.
O texto foi aprovado no colegiado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, do Senado, conforme recomendação do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI). “Esse Marco Regulatório estabelece que a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público a fim de selecionar as entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto”, argumentou.
O texto original alterava a antiga Lei de Licitações, que já foi revogada.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a estados e municípios implantar sistema de coleta seletiva e logística reversa de coco verde, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
Logística reversa envolve coleta, transporte, armazenamento, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens.
O sistema deve incluir ações de educação ambiental e, sempre que possível, celebrar parceria com cooperativas de catadores.
Mudanças no texto original
O texto aprovado foi a versão do relator, deputado Fernando Monteiro (PSD-PE), ao Projeto de Lei 616/24, do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).
O projeto original obriga produtores, distribuidores e comerciantes de coco verde a implantar os sistemas de coleta seletiva e logística reversa para o fruto.
A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que lista os produtos para os quais a logística reversa é obrigatória. Essa logística envolve quem fabrica, importa, distribui e comercializa.
Atualmente, a PNRS já exige logística reversa no caso de agrotóxicos, pilhas e pneus, entre outros itens.
2 bilhões de frutos
O relator afirmou que o Brasil produz quase 2 bilhões de frutos de coco por ano, com cerca de 80% da produção concentrada no Nordeste. Segundo ele, o comércio pulverizado e a informalidade dificultam a criação de um sistema nacional uniforme.
“Uma exigência genérica aplicável a todo o território nacional acabaria, na melhor das hipóteses, não cumprida plenamente”, argumentou.
Segundo Monteiro, o sistema nacional só funcionaria em ambientes controlados, como indústrias processadoras de água de coco ou grandes estabelecimentos comerciais.
“Trata-se não de obrigar os entes à estruturação e implementação da logística reversa, mas de destacar no texto legal a opção de usar os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para gerir adequadamente o resíduo do coco verde”, explicou o relator.
Próximos passos
O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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