Política Nacional
Comissão aprova política para incentivar uso de tecnologia na solução de problemas sociais
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Tecnologia Social, com foco em desenvolver soluções técnicas e socioculturais para problemas em áreas como saúde, energia, educação e água.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 5294/25, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O projeto previa a destinação obrigatória de 5% dos recursos anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a política. O novo texto, porém, estabelece que o apoio às tecnologias sociais será realizado com recursos do orçamento público, observando a orientação técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
“A vinculação proposta comprometeria a governança colegiada do fundo e a disciplina constitucional do orçamento, sem resultar em ampliação efetiva da capacidade de investimento, uma vez que os instrumentos atualmente disponíveis já permitem apoiar iniciativas de tecnologia social”, observou a relatora.
Texto aprovado
O substitutivo define como características da tecnologia social, entre outras, o acesso público, a reaplicabilidade, a eficiência econômica e o potencial de gerar impacto social.
A proposta prevê prioridade na análise de pedidos de patente ou de registro dessas tecnologias no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Além disso, o substitutivo define que a titularidade dos direitos de invenção será decidida nos próprios contratos de fomento, garantindo que as comunidades que ajudaram a criar a solução também participem dos benefícios. O texto original previa licenças gratuitas automáticas ao governo.
O texto também inclui as tecnologias assistivas, voltadas para a autonomia de pessoas com deficiência, como parte integrante da política.
Para a governança, o texto prevê a criação de dois comitês: um para a elaboração do Plano Nacional de Tecnologia Social e outro para a certificação dessas tecnologias.
Estão previstos ainda mecanismos de cooperação federativa para que estados, municípios e o Distrito Federal possam aderir às ações e receber apoio técnico do governo federal..
Por fim, o projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Inovação Tecnológica para facilitar a compra dessas soluções pelo governo, permitindo margem de preferência em licitações e até a compra direta por dispensa de licitação em casos específicos.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A Presidência da República publicou, na sexta-feira (3), medida provisória que dá direito a adicional de fronteira a servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo Federal (ATE) que atuam em localidades estratégicas.
Publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, a A MP 1.375/2026 estabelece que, no caso da carreira de ATE, o servidor deve atuar na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal ou Receita Federal para receber a indenização de R$ 91 por dia de trabalho. A medida torna válidos os valores que tenham sido pagos desde 31 de março, data da publicação da lei que criou o cargo de ATE — carreira única do Executivo para formados em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia.
Já na CGU, a indenização será devida aos analistas e técnicos de finanças e controle que atuam na fronteira, também no valor de R$ 91 por dia.
A norma altera a Lei 12.855, de 2013, para incluir as carreiras no rol dos cargos federais que fazem jus à indenização, como policiais, auditores da Receita Federal, entre outros. O valor é pago pela atuação em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertido em lei e não perder a validade.
Mercado financeiro
A medida também transforma, sem aumento de despesa, 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor de mercado de capitais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável por fiscalizar instituições do setor, como a bolsa de valores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Medida provisória garante adicional de fronteira para servidores
Comissão aprova projeto que amplia direitos de estudantes grávidas e lactantes nas escolas
Comissão aprova autorização para governos custearem água e luz de feiras
UNA-SUS disponibiliza curso EAD sobre vigilância de populações expostas a agrotóxicos
Comissão debate direito de migrar e proteção a brasileiros no exterior; participe
-
Agro7 dias agoMonitoramento via satélite passa a ser exigência para exportações do agronegócio brasileiro
-
Esportes5 dias agoFrança domina Suécia e carimba passaporte para as oitavas de final da Copa do Mundo
-
Esportes5 dias agoMéxico vence Equador no Azteca e carimba passaporte para as oitavas de final
-
Paraná6 dias agoSanepar publica edital para implantação de sistema de abastecimento integrado no Norte do Paraná
-
Entretenimento7 dias agoGrazi Lacerda celebra dias de descanso em Maragogi e relata conexão com natureza
-
Agro6 dias agoCafé dispara nas bolsas com clima, atraso na colheita e atuação dos fundos; mercado volta a ganhar força
-
Brasil7 dias agoMinistério dos Transportes, ANTT e Arteris firmam protocolo para acelerar melhorias na BR-116/376/PR e BR-101/SC
-
Política Nacional6 dias agoPais e especialistas pedem política de cuidado para jovens e adultos com autismo