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Política Nacional

Comissão aprova pena maior para ameaça contra criança, adolescente e pessoa idosa ou com deficiência

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 192/25, que aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou com emprego de arma.

A proposta, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), altera o Código Penal e, na prática, busca equilibrar as hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e de perseguição.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação do texto.

“O projeto de lei representa um avanço necessário, pois a legislação criou, ao longo do tempo, assimetrias injustificadas entre os crimes de ameaça e perseguição, especialmente no que diz respeito ao aumento de penas”, disse.

Mudanças
O texto aprovado amplia a pena em 1/3 se a ameaça com arma for feita na presença de criança ou adolescente. Hoje, a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se for cometido contra mulher.

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“A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas também à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”, disse o deputado Mário Heringer na justificativa que acompanha a proposta.

O projeto aumenta ainda, de dois para três anos de reclusão, a punição para o crime de perseguição (stalking) contra pessoa com deficiência. Atualmente, a pena já é aumentada no crime contra criança, adolescente ou pessoa idosa.

Além disso, a proposta permite que o Ministério Público inicie essas ações penais, independentemente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Hoje, a iniciativa é da vítima.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise do Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Debatedores reivindicam reconhecimento da profissão de gestor de frotas

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A profissão de gestão de frotas — o responsável pelo planejamento da operação dos veículos de uma empresa — merece reconhecimento formal. Essa foi a opinião de representantes do setor de transportes terrestres e especialistas em audiência pública da Comissão de Educação (CE) do Senado, nesta terça-feira (2). O debate isava orientar o Projeto de Lei (PL) 5.383/2025, que institui o Dia Nacional do Gestor de Frotas, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), autor da proposta, afirmou que a iniciativa busca valorizar esses trabalhadores, responsáveis pela gestão estratégica de veículos e equipes, contribuindo para a redução de custos, a segurança viária e a mobilidade sustentável. Para ele, a criação da data representa um passo inicial para ampliar a visibilidade da atividade.

— A política pública em si não resolve os problemas, é um primeiro passo. É preciso que os diversos setores trabalhem juntos para que ela realmente seja eficiente — afirmou.

Valorização da profissão

Representante do Comitê de Gestores de Frotas de São Paulo, Gleyson Oliveira Viri observou que, mesmo reunindo mais de 345 mil trabalhadores em todo o país, o setor ainda não tem classificação própria na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Segundo o debatedor, isso dificulta a definição de parâmetros salariais e o fortalecimento da carreira.

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Para Viri, a aprovação do projeto pode contribuir para o reconhecimento institucional da atividade e estimular medidas como a criação de uma CBO específica, programas de qualificação técnica e um observatório nacional voltado ao setor.

— Hoje, o gestor de frota é um profissional estratégico no dia a dia das empresas. Na maioria delas, ele cuida do maior ativo e também da maior despesa mensal — afirmou.

O vice-presidente do Conselho Gestor da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), Paulo Miguel Junior, lembrou que os trabalhadores do setor atuam tanto na relação com os motoristas quanto na coordenação de escalas, manutenção e processos operacionais.

Relevância logística

Advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Samuel da Silva Antunes frisou a relevância da atividade para a logística nacional. Ele afirmou que a maior parte da distribuição de insumos industriais, alimentos e medicamentos depende diretamente da eficiência do transporte rodoviário.

— A economia do Brasil depende completamente do transporte rodoviário de cargas. As estatísticas mostram que 65% do total de cargas são feitas no modal rodoviário — disse.

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O diretor do Instituto Pensando Alternativas Responsáveis Administrando Frotas com Resultado (Parar), Carlos Tudisco, relacionou a gestão de frotas à prevenção de acidentes de trânsito. Ele observou que o Brasil ainda registra mais de 30 mil mortes por ano nas vias e defendeu que o planejamento adequado da operação contribui para aumentar a segurança dos condutores e otimizar recursos como combustível e manutenção.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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