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Política Nacional

Comissão aprova obrigação de obras licenciadas adotarem medidas de prevenção de desastres

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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga obras já licenciadas ou em processo de licenciamento ambiental, classificadas com risco médio ou alto de acidente, a adotar as medidas preventivas e de gestão de risco previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Atualmente, essas exigências se aplicam a novos empreendimentos. Com a mudança, todas as obras sujeitas a licenciamento ambiental e que representem risco significativo deverão cumprir as medidas de prevenção previstas na legislação.

O texto aprovado é o relatório do deputado João Maia (PP-RN), favorável ao Projeto de Lei 1370/24, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

A comissão também aprovou uma alteração para restringir a obrigatoriedade das medidas de prevenção e gestão de risco a obras com risco médio ou alto, evitando que o projeto alcance empreendimentos de baixo impacto.

Tragédia em Mariana
João Maia lembrou o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015. O colapso da estrutura operada pela Samarco lançou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na bacia do Rio Doce, deixou 19 mortos, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e afetou comunidades ribeirinhas.

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Segundo ele, a proposta é fundamental para evitar outras tragédias. “No Brasil, diversos eventos com graves impactos sociais, econômicos e ambientais resultaram de falhas técnicas, negligência, omissões regulatórias ou atividades econômicas malconduzidas”, reforçou.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Ex-presidentes da Câmara defendem seus legados e ressaltam independência da instituição

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Ex-presidentes da Câmara dos Deputados defenderam seus legados, ressaltaram a independência da instituição e a importância do Parlamento para a defesa da democracia.

Eles foram convidados para a sessão solene que comemorou os 200 anos da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6). A sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa foi realizada em 6 de maio de 1826, quando deputados e senadores passaram a atuar no processo legislativo brasileiro.

Marco Maia
O ex-deputado Marco Maia (RS), que presidiu a Câmara no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, destacou períodos de conquistas durante sua gestão. Ele citou a votação do novo Código Florestal, a Comissão da Verdade, a PEC da empregada doméstica e o segundo turno da votação da PEC do trabalho escravo, cujo primeiro turno havia sido votado há mais de 10 anos.

Para o ex-presidente, a Câmara é a síntese do pensamento médio da sociedade brasileira, mas deve ter sempre a defesa da democracia como objetivo.

“Acho que não deveríamos aliviar as penas para quem tentou dar um golpe. Se tivéssemos vivenciado um golpe em 2023, não estaríamos aqui comemorando os 200 anos. Acho que a Câmara deveria ser dura, porque não devemos tergiversar contra a democracia”, criticou Maia.

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Eduardo Cunha
O ex-presidente Eduardo Cunha (RJ) destacou a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e a aprovação do chamado orçamento impositivo como marcos de independência da Câmara em relação ao governo. Cunha foi afastado dias depois da abertura do processo de impeachment da presidência da Casa por decisão do então ministro do STF, Teori Zavascki.

“O processo de impeachment foi a parte mais relevante como presidente e como deputado, esse processo coroou uma independência da câmara que se tornou mais forte naquele momento, mas a votação da imposição das emendas parlamentares, foi tão relevante como o processo de impeachment”, disse o ex-deputado.

Waldir Maranhão
O ex-presidente Waldir Maranhão (MA), que ocupou o cargo após o afastamento de Eduardo Cunha, afirmou que não se arrepende de ter anulado a sessão que autorizou a abertura do processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o Regimento permitia que ele tomasse tal decisão, que acabou sendo ignorada pelo Senado, que prosseguiu com o processo.

“O recorte da história do Brasil pela democracia há um impeachment e, nesse percurso, vimos que o impeachment não é solução para nenhuma nação, o impeachment é um aprendizado amargo e, naquele momento, eu estava no exercício e compreendi que o regimento era a regra que me dava condições para que país pudesse avaliar o impeachment, já que estávamos na contramão da história”, afirmou o ex-parlamentar.

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Arlindo Chinaglia
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que presidiu a Câmara entre 2007 e 2009, afirmou que o Parlamento deve estar sempre a serviço da sociedade.

Para ele, a instituição é uma das mais questionadas pela sociedade, mas é uma das mais importantes e sólidas da história. “Não há democracia sem Parlamento aberto, forte e claro. O mais importante é a população acompanhar”, disse o deputado.

Michel Temer
O ex-presidente da República Michel Temer (SP), que ocupou o cargo de presidente da Câmara por três mandatos, afirmou que também comemorou os 200 anos do Parlamento. “O Parlamento sempre foi um exemplo de democracia e é muito relevante para o Brasil”, destacou Temer.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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