Política Nacional
Comissão aprova isenção de contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas com doenças graves
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a isenção da contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos civis ou militares e pensionistas acometidos por doenças graves.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), para o Projeto de Lei 1206/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A relatora fez ajuste na redação, mantendo o objetivo da proposta original.
“A isenção poderá reduzir a carga financeira mensal daqueles acometidos por enfermidades graves, o que lhes permitirá direcionar parcela dos proventos para custear consultas, terapias e medicamentos”, disse Marussa Boldrin.
Principais pontos
Como na versão original, o substitutivo aprovado altera a Lei 10.887/04, que regulamentou a contribuição dos inativos e pensionistas após a reforma da Previdência Social determinada pela Emenda Constitucional 41.
A relatora preferiu ainda citar a legislação que trata da isenção do Imposto de Renda nas aposentadorias em caso de doenças graves (Lei 7.713/88), em vez de manter a lista de doenças que ensejariam o benefício, como no texto original.
“Diante da necessidade de enfrentar os altos custos comumente envolvidos no tratamento dessas doenças, o Estado pode (e deve) imprimir força normativa aos comandos constitucionais que asseguram o direito à vida com dignidade”, disse Capitão Alberto Neto, autor da iniciativa.
Contribuição previdenciária
A contribuição previdenciária é o valor pago por trabalhadores e empregadores para financiar a Previdência Social – responsável por benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
No serviço público federal, o valor da contribuição, segundo a tabela de 2025, varia de 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial do funcionário.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pretende assegurar condições para a continuidade da amamentação de crianças de até 3 anos matriculadas em creches.
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para prever que as creches permitam o livre acesso de mães para amamentar e possuam equipamentos adequados para armazenar o leite ordenhado com segurança e higiene.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5105/25, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Segundo ela, a ideia é buscar a saúde e o bem-estar infantil seguindo recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Ministério da Saúde.
A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirmou que a iniciativa cria instrumentos de suporte efetivo às mães e aos seus filhos durante o dia escolar.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova incentivo ao aleitamento materno em creches
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
Comissão aprova projeto que obriga condução à delegacia após relato de violência contra mulher
Projeto cria incentivo fiscal para empresa que preservar patrimônio histórico rural
Ary Mirelle leva filhos ao cinema pela primeira vez para assistir Toy Story 5
-
Brasil6 dias agoTILÁPIA A PARMEGIANA
-
Agro6 dias agoPecuária reage a exigências da União Europeia e cobra autonomia sobre uso de medicamentos
-
Paraná6 dias agoMinistério Público do Paraná emite recomendação administrativa com o objetivo de garantir condições adequadas de funcionamento a escola municipal em Ampére
-
Paraná6 dias agoPromotoria de Justiça de Colorado realizará atendimento descentralizado à população do distrito de Alto Alegre no dia 16 de julho, quinta-feira
-
Política Nacional6 dias agoInterlegis, do Senado, é premiado por Guia de Boas Práticas no Legislativo
-
Agro6 dias agoGreening ameaça produção de 15,6 milhões de toneladas de laranja
-
Política Nacional6 dias agoComissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
-
Educação6 dias agoEncerram nesta sexta (10) as inscrições para a PND 2026