Política Nacional

Comissão aprova inclusão, no SUS, de reprodução assistida para mulheres com câncer

Publicado em

14 de novembro de 2025, 16:30

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer serviços de reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.

O texto aprovado altera a Lei do Planejamento Familiar e a lei sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero e de mama no SUS (Lei 11.664/08).

Serviços privados
Se a rede pública não tiver capacidade para atender toda a demanda, o governo poderá contratar serviços privados, dando preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

O projeto estabelece ainda que a Política Nacional de Reprodução Humana Assistida, prevista em portaria do Ministério da Saúde, esteja disponível em todos os níveis de atendimento do SUS — dos postos de saúde aos hospitais especializados.

Criação de centros no SUS
Além disso, prevê que o governo incentive a criação de Centros Públicos de Reprodução Assistida em todo o país, distribuídos de forma equilibrada, de acordo com os dados populacionais e de saúde de cada região.

O financiamento da política será definido em conjunto pelo Ministério da Saúde, estados e municípios, por meio da Comissão Intergestores Tripartite — órgão que coordena as ações entre os três níveis de governo.

Por fim, o governo federal deverá definir protocolos médicos e de apoio psicológico, com critérios claros e éticos para diagnóstico e tratamento, além de acompanhar e avaliar os resultados.

Parecer favorável
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1508/24, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), com mudanças propostas pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As alterações ajustam o texto às regras orçamentárias e financeiras.

Uma delas retira a garantia de congelamento de óvulos (criopreservação) pelo SUS. A outra determina que o acesso aos serviços conte apenas com as tecnologias que o SUS já utiliza.

Responsabilidade fiscal
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pelo parecer na CCJ e na CFT, explicou que as mudanças mantêm o objetivo principal do projeto e respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de novas despesas sem estimativa de custo.

“Para não prejudicar o conteúdo principal do projeto, consideramos possível corrigir os problemas por meio das emendas de adequação”, afirmou a relatora.

Pelo mesmo motivo, Laura Carneiro rejeitou as emendas da Comissão de Saúde que incluíam mulheres com endometriose entre as beneficiárias dos serviços de reprodução assistida no SUS.

Próximos passos
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Lei de Incentivo à Reciclagem mobiliza R$ 3 bilhões em investimentos, segundo o governo

Published

5 minutos ago

28 de abril de 2026, 22:00

Da Redação

A Lei de Incentivo à Reciclagem se transformou no principal instrumento de investimento em economia circular no país, segundo dados do governo federal apresentados em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

Os recursos vêm de deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6% do IR devido) e jurídicas (até 1% do IR devido na tributação por lucro real).

A lei foi aprovada pelo Congresso em 2021, teve vetos parciais do governo Bolsonaro derrubados no ano seguinte e foi finalmente regulamentada no fim de 2024.

O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf, mostrou os resultados financeiros da legislação durante o debate de hoje.

“A Lei de Incentivo à Reciclagem, no seu primeiro ano de operação, já teve a submissão de R$ 2,2 bilhões de projetos a serem investidos. Só nos primeiros meses desse ano, somando, chegamos a R$ 3 bilhões para transformar, no médio e longo prazos, os diferentes setores”, informou.

Aplicação e beneficiários
Os recursos têm sido aplicados em:

modernização da infraestrutura das cooperativas (32%);
capacitação dos catadores (24%); e
unidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%).

Os principais beneficiários são:

catadores e cooperativas (45%); e
escolas (20%).

Segundo Adalberto Maluf, o montante captado por meio da lei é bem superior aos cerca de R$ 400 milhões que o governo vinha aplicando na agenda de reciclagem nos últimos anos.

Desafios
O gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat), Anderson Nassif, comemorou os primeiros resultados, mas alertou para a necessidade de mais investimento diante dos desafios do setor.

“Há mais de 23 anos na catação, eu só vou me dar por satisfeito quando não existir nenhum lixão a céu aberto no país”, declarou. “Todo o investimento que vier via Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem as suas fragilidades.”

Governança ambiental
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou representante para detalhar a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Seminário - Entre cotas e paridade: 30 anos na trajetória brasileira e as experiências internacionais. Dep. Marina Silva (REDE - SP)

Marina Silva pediu a colaboração de empresários em prol da sustentabilidade

Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) incentivou novos investimentos dos empresários, sobretudo aqueles com ações de governança ambiental, social e corporativa (ESG).

“Se eu sou um empresário e quero ajudar que as pessoas vivam com dignidade, eu vou na Lei da Reciclagem. Se minha empresa é ESG, eu vou na Lei da Reciclagem: ganha o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo”, disse Marina.

Desenvolvimento social
Ex-catador e autor da proposta que deu origem à Lei de Incentivo à Reciclagem, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ) ressaltou o aspecto social do texto.

“Essa lei veio para ajudar essas famílias e esses trabalhadores que sempre foram invisíveis e dar protagonismo para eles. Eu conheço várias cooperativas e, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo que precisam da atenção desta lei para que elas possam, de fato, ascender no mercado de trabalho com dignidade”, comentou o parlamentar.

Reforço orçamentário
A audiência teve ainda representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), que também defenderam reforço orçamentário para o setor.

Pediram ainda a aprovação do Projeto de Lei 1361/25, que torna permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, que hoje têm duração de apenas cinco anos.

Outra reivindicação é a aprovação da proposta (PEC 34/25) que corrige distorções no tratamento dado aos materiais recicláveis na última reforma tributária.

Dados consolidados da Abrema mostram que, em 2024, cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinados à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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