Política Nacional
Comissão aprova direito do consumidor de examinar o produto no ato da compra
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de examinar o produto no ato da compra.
Pela proposta, se for constatada alguma irregularidade no produto, o consumidor poderá exercer imediatamente as seguintes prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições, restituição do valor pago e abatimento proporcional do preço.
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), fez uma alteração na versão original do Projeto de Lei 2547/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele excluiu da medida os produtos lacrados, os alimentos pré-embalados e as mercadorias entregues no domicílio indicado pelo consumidor.
“Diversos produtos, como sabonetes, pastas de dente, amaciantes, shampoos, desodorantes, limpadores e outros itens amplamente comercializados, por exemplo, se tornariam vulneráveis à violação no ponto de venda”, esclareceu.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Debatedores apontam necessidade de ajustes em sistema de pedágio de livre passagem; assista
Audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu, na terça-feira (26), as cobranças indevidas de multas nos pontos de pedágio de livre passagem, chamados de free flow.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas por esse sistema de livre passagem, em que os motoristas tinham sido penalizados por terem supostamente fugido do pagamento do pedágio.
O gerente de projetos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Fábio Vargas, explicou que as sanções foram suspensas até novembro, para que, nesse período, os usuários regularizem a situação.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que propôs a reunião, disse que a mudança tecnológica é inevitável, mas não pode trazer um ônus indevido para aos motoristas.
“O sistema precisa ser bem aplicado para agregar praticidade. A população deve ser corretamente informada sobre como funciona o pagamento dos pedágios”, afirmou.
Fernando de Freitas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considera que, apesar dos problemas de implantação, o free flow vai permitir avanços, como o pagamento apenas pelo trecho percorrido.
“A ideia do sistema de livre passagem é que, no futuro, a gente tenha um controle de entradas e saídas da rodovia, com vários pontos de cobrança”, informou Freitas. “O usuário só pagará o valor do trecho utilizado, trazendo justiça tarifária.”
Da TV Câmara – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
Em audiência pública, ministros do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Transportes detalham medidas para a BR-319
Debatedores apontam necessidade de ajustes em sistema de pedágio de livre passagem; assista
Estado lança edital pioneiro para incrementar alimentação escolar para alunos com restrições
Projeto institui pausa obrigatória para trabalhadores que exercem atividades em pé
Comissão especial discute parecer sobre o fim da escala 6×1; assista
-
Paraná6 dias agoPrograma de irrigação no Noroeste do Paraná avança com a compra de torres de fluxo
-
Entretenimento7 dias agoStar Wars volta aos cinemas com ‘O Mandaloriano e Grogu’: ‘Sucesso!’
-
Polícial7 dias agoNovas viaturas e equipamentos reforçam atuação da PMPR na região oeste do Paraná
-
Política Nacional7 dias agoDeputados aprovam projeto que torna crime aumento abusivo de preços de combustíveis
-
Polícial7 dias agoPCPR prende dois condenados por diferentes crimes no Noroeste do Estado
-
Política Nacional7 dias agoDebatedores divergem sobre medidas do governo para conter preços dos combustíveis
-
Brasil5 dias agoMinistério da Saúde debate estratégias para ampliar a gestão democrática no SUS
-
Educação5 dias agoFomento do Fundeb à educação integral é tema de encontro