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Com menos imposto e burocracia, Paraná tem o melhor ambiente de negócios do País

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O Paraná lidera a mais recente edição do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, do programa Liberdade para Trabalhar, feito pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP). O novo balanço leva em conta dados do primeiro trimestre de 2026 e traz o Estado mais uma vez na primeira colocação, consolidando-o como referência quando o assunto é um ambiente de negócios favorável tanto para empreendedores quanto para trabalhadores.

O ranking mede o número de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de alvarás e licenças. Com 975 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) liberados, o Paraná superou todos os outros estados. Em seguida, aparecem Goiás (962), Minas Gerais (945), Sergipe (936) e São Paulo (927).

E embora a lista foque especificamente na liberação de alvarás para mensurar a liberdade econômica dos estados, o desempenho paranaense vai além: revela o resultado de boas políticas de desburocratização e estímulo ao empreendedorismo, como explica o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara. “O Paraná desenvolveu um ambiente de negócios ímpar em todo o Brasil baseado em um tripé que beneficia o trabalhador: menor carga tributária para o empreendedor, simplificação no processo de abertura de negócios e um cenário econômico que permite o pleno emprego”, pontua. “Temos a combinação ideal e esse resultado ilustra isso”.

Para Ortigara, a questão tributária é um fator importante na equação da liberdade econômica. “De nada adianta apenas a liberação dos alvarás para os CNAEs se o imposto cobrado sobre eles inviabiliza o negócio”, explica. “Por isso, o Paraná se orgulha de trazer as melhores condições para apoiar o pequeno empreendedor”.

De acordo com um levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) a partir de informações gerais do Simples Nacional, o Paraná oferece a menor carga tributária para contribuintes do regime, com uma alíquota efetiva média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2,39% — valor abaixo da média nacional, que é de 2,81%. Atualmente, mais de 300 mil empresas são optantes desse regime simplificado em todo o Estado.

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Esse alívio no bolso de quem empreende é, segundo o presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Marcos Rigoni, um dos principais atrativos do Estado para quem quer abrir um novo negócio. “A carga tributária reduzida é um dos grandes fatores que atrai o empreendedor para o Estado. E não só com o simples”, aponta.

A própria redução do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) beneficia o contribuinte, reduzindo o custo sobre as empresas — e isso é muito benéfico para quem está abrindo um novo negócio”.

Segundo Rigoni, a combinação de uma carga reduzida de impostos com um ambiente desburocratizado que simplifica a vida de quem quer abrir uma empresa são os principais diferenciais que o Estado oferece. “São fatores imprescindíveis para que o empreendedor acredite no Paraná”, afirma.

DESCOMPLICA PARANÁ Segundo dados da Junta Comercial, o tempo médio para abertura de novas empresas no Paraná é consideravelmente menor do que a média nacional. Enquanto o restante do País precisa esperar cerca de 1 dia e 6 horas para abrir um novo negócio, o empreendedor paranaense resolve a burocracia em apenas 7 horas e 52 minutos.

Nesse sentido, o Descomplica Paraná se apresenta como um dos grandes responsáveis por toda essa agilidade. Como o próprio nome sugere, o programa atua como um poderoso aliado de quem quer empreender, simplificando o processo de abertura de empresas ao unificar processos e dispensando licenças e alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

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Por meio dele, por exemplo, o contribuinte consegue a liberação de órgãos como Instituto Água e Terra (IAT), Vigilância Sanitária, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil a partir de uma única solicitação. “Antes, era preciso esperar entre três a cinco meses para conseguir a licença dos cinco órgãos licenciadores. Agora, com a plataforma unificadora, você consegue todas elas de uma só vez em questão de minutos”, explica o chefe do Centro Estadual de Desburocratização, coronel Jean Rafael Puchetti Ferreira.

Segundo ele, o Descomplica Paraná se apresentou como um grande aliado do empreendedor no Estado, facilitando a vida de quem quer gerar emprego e riqueza. “E tudo isso sem abrir mão de segurança física, legal e tributária. É uma desburocratização em que todos saem ganhando”, completa Ferreira.

Essa simplificação é algo que se reflete na já citada criação de um ambiente de negócios favorável. Não por acaso, o Estado teve uma alta de 16,1% na criação de novas empresas no primeiro trimestre de 2026 em relação ao mesmo período do ano passado. Apenas entre janeiro e março, foram 53,4 mil novos negócios surgindo.

E isso se reflete diretamente no emprego, beneficiando a população paranaense como um todo. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), o Paraná atingiu o menor índice de desemprego de sua história para um trimestre, fechando o quarto trimestre de 2025 com uma taxa de desocupação de apenas 3,2% — bem abaixo da média nacional de 5,1%.

Fonte: Governo PR

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Ministro André Mendonça faz palestra magna na abertura do Encontro Nacional do Cira 2026

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi o responsável pela palestra magna na abertura do Encontro Nacional CIRA 2026 – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, nesta sexta-feira, 14 de agosto, no Ministério Público de São Paulo. Autor do prefácio do livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, lançado durante o evento, Mendonça tratou dos critérios para quantificar o dano, o enriquecimento ilícito e o produto de atividades criminosas.

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Em uma exposição de caráter técnico, o ministro discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedido de ressarcimento ou perdimento. Citou, entre outros exemplos, a Operação Sanguessuga e situações envolvendo gestores públicos em casos de fraude, para mostrar que a identificação do dano nem sempre pode ser reduzida a uma simples correspondência entre o valor contratado e o prejuízo causado.

A palestra dialoga diretamente com o prefácio assinado pelo ministro André Mendonça, sendo um dos temas centrais da coletânea os desafios jurídicos e práticos para investigar a criminalidade econômica, responsabilizar seus autores e recuperar valores decorrentes de atividades ilícitas.

André Mendonça discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedidos de ressarcimento ou perdimento. Ao citar exemplos como a Operação Sanguessuga e casos envolvendo gestores públicos, destacou que a identificação do dano não pode ser reduzida, em todos os casos, à diferença entre o valor contratado e o prejuízo causado.

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O ministro chamou atenção para a necessidade de distinguir produto da atividade ilícita, dano e enriquecimento ilícito. Segundo a abordagem apresentada, essa diferenciação é necessária para definir os valores que podem ser objeto de recuperação de ativos em casos de corrupção e improbidade administrativa.

Mendonça também apresentou referências do direito comparado, citando a legislação dos Estados Unidos, como o Civil Asset Forfeiture Reform Act (CAFRA), de 2000, e o Fraud Enforcement and Recovery Act (FERA), de 2009. Na experiência italiana, abordou o Decreto Legislativo nº 231/2001 e decisões da Corte de Cassação relacionadas à definição do produto obtido com a prática ilícita.

No ordenamento brasileiro, a análise passou pelo Código Penal, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Convenção de Mérida.

Ao final, o ministro destacou a necessidade de critérios técnicos para a definição dos valores e do apoio das áreas da administração pública responsáveis pela receita. A adoção de uma metodologia mais precisa, segundo Mendonça, pode contribuir para dar maior segurança às investigações, às apurações e às decisões judiciais.

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Livro sobre crimes contra a ordem econômica e tributária é lançado durante Encontro Nacional do Cira 2026

Na sequência da programação, foi lançado o livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, e pelo promotor de Justiça Diego Gomes Castilho, ambos do Ministério Público do Paraná. Publicada em 2026 pela Editora Tirant Lo Blanch, a obra reúne estudos de especialistas sobre diferentes aspectos do direito penal econômico.

 A publicação tem 340 páginas e reúne artigos sobre investigação e responsabilização por crimes econômicos e tributários. Entre os temas estão a análise probatória em delitos financeiros complexos, fraudes estruturadas, empresas de fachada, recuperação de ativos e sonegação fiscal.

A coletânea também aborda a aplicação da Lei Anticorrupção, a individualização e a dosimetria da pena em crimes tributários e os limites da responsabilização penal de empresários e administradores.

Fonte: Ministério Público PR

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