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Com apoio da Estado, 94 famílias da Lapa recebem as chaves da casa própria

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O Governo do Estado entregou nesta quinta-feira (10) 118 moradias do Residencial Parque dos Tropeiros, na Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba. Das famílias atendidas, 94 receberam subsídios de R$ 15 mil para cobrir o valor de entrada dos imóveis, totalizando um investimento de R$ 1,4 milhão, por meio do programa Casa Fácil Paraná, da Cohapar.

As obras foram executadas pela Construtora Tropeiros. Além do aporte feito pelo Governo do Estado, a Caixa Econômica ofereceu juros reduzidos aos beneficiados, por meio do Minha Casa, Minha Vida.

A Prefeitura da Lapa também isentou os novos moradores de pagamento de tributos – ITBI, ISS e taxas municipais. Além do subsídio para o valor de entrada, a participação do Estado envolveu a assessoria técnica da Cohapar e contrapartidas da Copel e Sanepar, com as instalações de saneamento e energia.

“É com grande satisfação que hoje o Governo do Estado entrega estas 118 unidades habitacionais aqui na Lapa. Faz parte de um grande projeto para viabilizar o valor de entrada pras famílias adquirirem suas residências. Isso possibilita que realizem seus sonhos, movimenta a economia do Paraná e melhora a qualidade de vida da população”, afirmou o presidente da Cohapar, Jorge Lange.

Os beneficiários são pessoas com renda de até três salários mínimos que não possuem casa própria e que não tenham sido atendidas por outros projetos habitacionais do governo. A prioridade foi para aquelas de menor renda, desde que comprovada a capacidade de pagamento e ausência de restrições de crédito.

“São famílias que têm esse sonho, mas nem sempre têm essa possibilidade. Agora, esta parceria com o Governo do Estado viabilizou esta oportunidade aqui na cidade da Lapa”, afirmou o prefeito da cidade, Diego Ribas.

Os imóveis são financiados em até 30 anos. Com os descontos, as prestações têm valor médio de R$ 700 ao mês, variando de acordo com as condições de financiamento de cada comprador. As vantagens do projeto também incluem o uso do saldo do FGTS para abatimento das prestações. Os compradores podem, ainda, quitar o saldo remanescente da entrada em oito parcelas junto à construtora.

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VIDA NOVA – Uma das contempladas foi a recepcionista Rosilda Batista Bueno, que atualmente mora no mesmo terreno da mãe dela. Na casa nova, ela conseguirá ter um espaço próprio para ela e para o filho. “É um sonho realizado. Não achei que ia conseguir ter uma casa própria, mas agora conseguimos comprar, com uma prestação acessível, menor do que um aluguel”, comemorou.

O operador de sala de máquinas Jefferson Maier e a esposa Lívia também estão na expectativa pela mudança para a casa própria. Há dez anos juntos, eles sonhavam com a aquisição de uma residência, onde vão morar junto da filha. “Vamos pagar uma prestação, que equivale a um aluguel, mas para comprar algo que vai ser nosso”, disse Jefferson.

Outro futuro morador do residencial que aguarda ansioso a mudança é o secretario escolar Italo José Ferreira. Além de fugir do aluguel, ele está animado porque poderá reformar a casa de acordo com as suas necessidades. “Agora posso fazer o que for do meu interesse. Não preciso mais ficar pedindo licença para o proprietário para mexer na casa. Eu vou poder escolher a cor, escolher o que posso fazer com ela. Agora é uma casa minha”, disse.

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RESIDENCIAL – Esta foi a primeira etapa de entregas no residencial, que contará, ao final da construção do empreendimento, com 444 imóveis de 41,87 metros quadrdaos, em terrenos que variam de 93 a 209 m² de área total. As unidades têm dois quartos, sala, cozinha e banheiro, além de quintal com jardim privativo.

O Residencial Parque dos Tropeiros está localizado em um loteamento com área total de 18 mil metros quadrados, entre as ruas Amazonas e Acre, no bairro Alto da Cruz. O local permite fácil acesso à BR-476 e à PR-427 e está a poucos minutos de deslocamento do centro da cidade.

AMPLIAÇÃO – O objetivo do programa Casa Fácil Paraná – Valor de Entrada é viabilizar financiamentos acessíveis a famílias que se enquadram na faixa de renda estabelecida. Na primeira etapa do programa foram construídas 32 mil moradias, com investimento de R$ 480 milhões.

Uma nova fase do programa foi anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, com a previsão de construir até 40 mil habitações. O subsídio de entrada foi ampliado, passando para R$ 20 mil, e a renda máxima das famílias também aumentou para até quatro salários mínimos. O Governo do Estado deve destinar R$ 800 milhões para viabilizar a construção das moradias.

Além do critério financeiro, para ter acesso à modalidade Valor de Entrada os beneficiários não podem possuir casa própria nem ter participado de outros programas habitacionais do Poder Público anteriormente. A aprovação do benefício está sujeita à negociação das condições de compra com a construtora responsável pela obra e à aprovação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Lapa, 10 de agosto de 2023 - O governo do Paraná realiza na Lapa a entrega de 118 moradias populares, sendo 94 por meio do programa Casa Fácil.

Esta foi a primeira etapa de entregas no residencial, que contará, ao final da construção do empreendimento, com 444 imóveis. Foto: Roberto Dziura Jr./AEN

PRESENÇAS – Também participaram o evento de entrega das casas os secretários estaduais da Saúde, Beto Preto, e da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; o diretor paranaense do BRDE, Wilson Bley Lipski; o prefeito de Contenda, Antônio Digner Mostarda; e o vice-prefeito da Lapa, Acyr do Sindicato.

Fonte: Governo PR

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Ministro André Mendonça faz palestra magna na abertura do Encontro Nacional do Cira 2026

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi o responsável pela palestra magna na abertura do Encontro Nacional CIRA 2026 – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, nesta sexta-feira, 14 de agosto, no Ministério Público de São Paulo. Autor do prefácio do livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, lançado durante o evento, Mendonça tratou dos critérios para quantificar o dano, o enriquecimento ilícito e o produto de atividades criminosas.

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Em uma exposição de caráter técnico, o ministro discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedido de ressarcimento ou perdimento. Citou, entre outros exemplos, a Operação Sanguessuga e situações envolvendo gestores públicos em casos de fraude, para mostrar que a identificação do dano nem sempre pode ser reduzida a uma simples correspondência entre o valor contratado e o prejuízo causado.

A palestra dialoga diretamente com o prefácio assinado pelo ministro André Mendonça, sendo um dos temas centrais da coletânea os desafios jurídicos e práticos para investigar a criminalidade econômica, responsabilizar seus autores e recuperar valores decorrentes de atividades ilícitas.

André Mendonça discutiu os parâmetros que devem orientar a definição dos valores objeto de pedidos de ressarcimento ou perdimento. Ao citar exemplos como a Operação Sanguessuga e casos envolvendo gestores públicos, destacou que a identificação do dano não pode ser reduzida, em todos os casos, à diferença entre o valor contratado e o prejuízo causado.

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O ministro chamou atenção para a necessidade de distinguir produto da atividade ilícita, dano e enriquecimento ilícito. Segundo a abordagem apresentada, essa diferenciação é necessária para definir os valores que podem ser objeto de recuperação de ativos em casos de corrupção e improbidade administrativa.

Mendonça também apresentou referências do direito comparado, citando a legislação dos Estados Unidos, como o Civil Asset Forfeiture Reform Act (CAFRA), de 2000, e o Fraud Enforcement and Recovery Act (FERA), de 2009. Na experiência italiana, abordou o Decreto Legislativo nº 231/2001 e decisões da Corte de Cassação relacionadas à definição do produto obtido com a prática ilícita.

No ordenamento brasileiro, a análise passou pelo Código Penal, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Convenção de Mérida.

Ao final, o ministro destacou a necessidade de critérios técnicos para a definição dos valores e do apoio das áreas da administração pública responsáveis pela receita. A adoção de uma metodologia mais precisa, segundo Mendonça, pode contribuir para dar maior segurança às investigações, às apurações e às decisões judiciais.

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Livro sobre crimes contra a ordem econômica e tributária é lançado durante Encontro Nacional do Cira 2026

Na sequência da programação, foi lançado o livro “Crimes contra a ordem econômica e tributária: desafios atuais e perspectivas”, coordenado pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, e pelo promotor de Justiça Diego Gomes Castilho, ambos do Ministério Público do Paraná. Publicada em 2026 pela Editora Tirant Lo Blanch, a obra reúne estudos de especialistas sobre diferentes aspectos do direito penal econômico.

 A publicação tem 340 páginas e reúne artigos sobre investigação e responsabilização por crimes econômicos e tributários. Entre os temas estão a análise probatória em delitos financeiros complexos, fraudes estruturadas, empresas de fachada, recuperação de ativos e sonegação fiscal.

A coletânea também aborda a aplicação da Lei Anticorrupção, a individualização e a dosimetria da pena em crimes tributários e os limites da responsabilização penal de empresários e administradores.

Fonte: Ministério Público PR

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