A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 100 propostas prontas para votação a partir de fevereiro. Regras para o preço do petróleo, garantia de passe livre no transporte público para estudantes de todo o país e regulamentação do uso do cigarro eletrônico são alguns temas que poderão ser colocados em pauta. A decisão cabe ao presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Entre as propostas aguardando análise está o PL 3.971/2021, que define critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e para a alíquota do Imposto de Exportação de petróleo bruto, gás natural e derivados. 

De acordo com o texto, os preços máximos dos derivados de petróleo e gás natural no Brasil serão definidos pelo Poder Executivo levando em conta a proporção da produção importada e da produção nacional, permitindo a adoção do critério de preços de paridade de importação (PPI) somente para a parcela importada, e não para toda a produção nacional. A medida também fixa intervalo de pelo menos 30 dias para que haja revisão de preços em razão da variação de custos de produção.

O autor da matéria é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Depois de votado na CAE, o projeto vai à Comissão de Infraestrutura (CI), à qual caberá a decisão final.

Outra proposta com foco nos preços dos combustíveis derivados de petróleo é o PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e com relatoria de Mecias de Jesus. A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

Para o senador, o uso pela Petrobras do valor do barril de petróleo em dólar para reajustar a gasolina nacional é prejudicial ao país. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, argumenta Jader. 

Educação

A garantia de transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para os estudantes de todo o Brasil se deslocarem de casa até a escola é o objetivo do PL 1.706/2019, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). De acordo com a proposta, relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a despesa será custeada pelos estados mediante subsídio integral da tarifa no sistema estadual, municipal e distrital de transporte. Se for aprovada na CAE e não houver recurso para análise em Plenário, a proposição seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Também tem foco nos estudantes o PL 3.652/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta, relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), trata do perdão a dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para devedores com atrasos até o momento da eventual publicação da lei. 

Segundo Cleitinho, a proposta tem como objetivo ajudar os profissionais inadimplentes do programa para que não sejam incluídos na dívida ativa da União, o que dificultaria ainda mais o acesso ao trabalho.

“Se esses cidadãos não encontram oportunidade para ingressar no mercado, não há como honrar com os pagamentos das parcelas. Diante dos fatos, fica evidente que apenas postergar essa dívida não é uma solução satisfatória”, justifica.

Cigarro eletrônico 

Também está pronto para votação na CAE projeto de lei que regulamenta a produção e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. De iniciativa da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 5.008/2023 tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Na visão da senadora, o Senado precisa se posicionar sobre o tema, tendo em vista o aumento expressivo da comercialização e consumo dos cigarros eletrônicos, apesar da proibição. Depois da CAE, o projeto ainda será analisado pelas Comissões de Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS).

Outro projeto que aguarda apreciação dos parlamentares na CAE é o PL 682/2019, que cria benefícios fiscais no Imposto de Renda de contribuintes que tenham dependentes com doenças raras. A proposta é relatada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que a medida não gera impacto aos cofres públicos, “justamente porque são poucos os pacientes com essas enfermidades”. 

Também de autoria de Flávio Arns, o PL 1.497/2023 estende por dois anos, após a morte de pessoa com deficiência, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à família. A matéria é relatada na CAE pelo senador Cid Gomes (PSB-CE). A decisão final sobre o assunto será da CAS, para onde o projeto irá em seguida.

Cuidadores

A regulamentação da profissão de cuidador pode voltar à discussão na CAE. Isso porque o PL 5.178/2020 já havia sido aprovado pela comissão em dezembro de 2024 e seguiria então para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Porém, no retorno dos trabalhos legislativos de 2025, o Plenário do Senado decidiu juntar a proposição ao PL 76/2020, que cria e regulamenta as profissões de cuidador de pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e cuidador de pessoa com doença rara. O texto é de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A relatora das duas matérias, que serão analisadas agora em conjunto, é a senadora Augusta Brito (PT-CE).

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor de proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos condutores profissionais o direito de ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. O PL 1.075/2022 está sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O Código de Trânsito Brasileiro exige que motoristas profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste também é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação. 

Outra proposta na fila de análise da CAE é o PRS 34/2021. O texto impõe que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura nos quais a União seja credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado Federal. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto tem relatoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A lista de pautas prontas para votação pela CAE tem 86 projetos de lei (PLs), 11 projetos de lei complementar (PLPs), dois projetos de resolução do Senado (PRS) e um projeto de decreto legislativo (PDL). As reuniões da CAE ocorrem semanalmente às terças-feiras, às 10h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado