Política Nacional

CCT aprova 24 outorgas de emissoras de rádio e TV

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10 de dezembro de 2025, 18:30

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Da Redação

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (10), 24 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Pará, Alagoas e Paraná. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pela Presidência do Senado.

A maioria dos pedidos aprovados é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Cinco projetos aprovados tratam de outorga ou renovação para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). A modalidade de outorga é a permissão — que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação.

Apenas dois projetos aprovados (PDLs 291/2025 e 542/2024) tratam de outorga de radiodifusão de sons e imagens (televisão), nos municípios de Varginha (MG) e Arapiraca (AL). Nesse caso, a modalidade de outorga é a concessão, que exige licitação e possui prazo determinado, ou seja, pode ser extinta apenas nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CCT.

Os pedidos aprovados são:

Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação de Radiofusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, PDL 479/2019	Forquilha (CE)	Dra. Eudócia	Renovação	Autorização
Associação Assistencial e de Radiofusão Comunitária Maracangalha FM, PDL 251/2019	São Sebastião do Passé (PA)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP), PDL 403/2021	Pacaembu (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Cidadã de Cananeia, PDL 406/2021	Cananeia (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Associação de Rádio Comunitária do Centro Rural de Tarumã, PDL 667/2021	Tarumã (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Município de Catanduva, PDL 437/2023	Catanduva (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Outorga	Permissão
Associação Comunitária Condorense, PDL 1061/2021	Condor (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Autorização
Associação dos Músicos Caxienses, PDL 292/2022	Caxias do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Rádio Comunitária de Feliz, PDL 305/2022	Feliz (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Autorização
Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco, PDL 433/2022	Cerro Branco (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Autorização
Associação de Radiofusão Comunitária de Tobias Barreto – Aracotob, PDS 162/2018	Tobias Barreto (SE)	Rogério Carvalho	Outorga	Autorização
Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé – Asccom, PDL 150/2024	Muriaé (MG)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, PDL 244/2024	Guidoval (MG)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes, PDL 1021/2021	Ribeirão Preto (SP)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares, PDL 204/2022	Governador Valadares (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Autorização
Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda., PDL 250/2024	Bandeira do Sul (MG)	Chico Rodrigues	Outorga	Permissão
Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Melo, PDL 673/2021	Munhoz de Melo (PR)	Flávio Arns	Renovação	Autorização
Rede Alternativa de Comunicações Ltda., PDL 417/2024	Dois Vizinhos (PR)	Flávio Arns	Outorga	Permissão
TV Minas Cultural e Educativa, PDL 291/2025	Varginha (MG)	Flávio Arns	Outorga	Concessão
Alagoas Comunicação Ltda., PDL 542/2024	Arapiraca (AL)	Izalci Lucas	Outorga	Concessão
Associação Assistencial Soteropolitana, PDL 896/2021	Salvador (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, PDL 1143/2021	Itarabtim (BA)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Televisão Ouro Verde Ltda., PDL 146/2025	Glaucilândia (MG)	Efraim Filho	Outorga	Permissão
Empresa de Comunicação do Sul Ltda., PDL 64/2024	São Lourenço do Sul (RS)	Hamilton Mourão	Outorga	Permissão

Os senadores aprovaram também requerimento de informações, dirigido ao Ministério das Comunicações, a respeito do PDL 385/2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiofusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária em Buerarema (BA).

Esse tipo de pedido de informação acontece quando faltam detalhes específicos e critérios usados nos processos de outorga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto proíbe transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação

Published

12 horas ago

27 de abril de 2026, 20:30

Da Redação

O Projeto de Lei 1026/26 proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também veda qualquer outro meio de transporte que coloque em risco a saúde ou o bem-estar dos animais por conta de confinamento prolongado, superlotação ou risco de acidente.

O texto abrange animais destinados ao abate, engorda, reprodução ou comercialização para fins industriais e alimentares.

Pela proposta, o transporte em navios de carga viva é expressamente proibido por submeter os animais a riscos elevados de acidentes e privação de cuidados essenciais.

A autora do projeto, deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), argumenta que a medida está alinhada às melhores práticas internacionais de bem-estar animal. “A continuidade da exportação e importação de animais vivos por meios que sabidamente geram sofrimento e risco extremo compromete a imagem internacional do país, afeta a credibilidade de seus sistemas de fiscalização e contraria princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos seres vivos”, diz a deputada.

Para Heloísa Helena, a substituição desse modelo de transporte por exportações de produtos processados agrega valor econômico e elimina a crueldade com os animais. “A mudança não é apenas necessária, mas desejável sob a perspectiva econômica, ética e ambiental”, defende.

Em caso de descumprimento da regra, o projeto estabelece punições ao infrator, como multa, suspensão de atividades, cassação de licenças e apreensão dos animais para encaminhamento a abrigos ou instituições de proteção animal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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