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Carteira de Identidade Nacional e identificação infantil são destaque no Congresso de Cidadania Digital

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Brasília, 30/09/2025 — A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), marcou presença no Congresso da Cidadania Digital, realizado entre os dias 23 e 25 de setembro, em Brasília (DF). Reconhecido como o maior evento do País sobre identificação cidadã e integração digital, o congresso reuniu especialistas, autoridades e gestores públicos sob o tema “Integração Nacional”.

A secretária nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, participou da solenidade de abertura e ressaltou a importância da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como símbolo do esforço federativo.

“O Brasil, como um País de dimensão continental, enfrenta diferentes realidades que precisam ser consideradas para que a integração nacional seja efetiva. A emissão de 35 milhões de CINs é um exemplo forte desse esforço cooperativo entre União, estados e municípios”, afirmou.

Lílian também destacou as entregas recentes do MJSP em favor da cidadania digital, como o aplicativo de leitura do QR Code da CIN, lançado em julho, que garante validação rápida e segura do documento. Ela também citou o painel de emissões da CIN, ferramenta on-line que consolida dados de emissão em todo o território nacional e apoia a cooperação entre entes federativos.

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A CIN foi instituída pelo Decreto nº 10.977/2022 e representa um marco na identificação do cidadão brasileiro, substituindo gradualmente o modelo antigo de RG, que permitia múltiplos números por estado. Com a unificação, o CPF passa a ser o identificador único em todo o território nacional, contribuindo para a padronização e a integridade dos cadastros públicos.

Já o painel de emissões da CIN é uma plataforma visual interativa que consolida dados sobre a emissão da nova identidade em todo o País. Desenvolvido em Power BI, a ferramenta apresenta estatísticas em tempo real, com filtros por estado, faixa etária, região e tipo de documento (papel ou policarbonato). Ela é abastecida com as informações enviadas pelos Institutos de Identificação estaduais ao MJSP. Até o momento, mais de 35 milhões de unidades do documento já foram emitidas.

Durante sua fala, a secretária reforçou ainda que a Constituição Federal prevê um federalismo cooperativo e que a integração é essencial para fortalecer políticas públicas voltadas à cidadania digital.

Identificação infantil

Também representou a Sedigi no evento a coordenadora para Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, Ediane de Assis Bastos, que participou de painel sobre identificação infantil. Ela destacou os impactos da sanção da Lei 15.211, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). “Essa lei é muito importante porque mostra que a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital também é uma prioridade e uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado, sociedade e empresas.”

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O Congresso da Cidadania Digital 2025 contou com palestras, painéis e debates de alto nível, consolidando-se como espaço estratégico para discutir e construir o futuro da cidadania digital no Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Brasil

É falso que o Ministério do Turismo vai monitorar dados pessoais de turistas; confira tudo sobre a Ficha Digital de Hóspedes

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Meios de hospedagem de todo o Brasil, como hotéis, pousadas, hostels e resorts, vêm implementando a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR). O que antes era feito no papel, tomando tempo de turistas e gerando custos ao setor, agora é feito em formato 100% digital, que agiliza a identificação de clientes cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inspirada nos check-ins de aeroportos, a plataforma passou a ser exigida desde segunda-feira (20). A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br.

A FNRH Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pode ser preenchida antes da chegada no hotel, por link enviado pela hospedagem, ou direto no balcão da recepção, por meio de um QRCode. Pessoas sem celular podem fazer pelo serviço próprio da hospedagem.

A nova Ficha Digital de Hóspedes foi aprovada pelo Congresso Nacional (deputados[a] e senadores[a]) e sancionada em 2024 pela Presidência da República, e foi apoiada pelo setor. O processo de adesão da hotelaria à ferramenta – iniciado ainda em novembro do ano passado, com a permanente orientação do Ministério ao setor – marca o fim da era do papel e da burocracia desnecessária no balcão dos empreendimentos de norte a sul do país.

Aos viajantes, o benefício é imediato: rapidez. Com o sistema, o check-in agora pode ser concluído em segundos. Já para os meios de hospedagem, a plataforma representa redução de custos, eliminando a necessidade de se manter arquivos físicos por longos períodos.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça a segurança do novo sistema e incentiva a adequação da hotelaria.

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“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes. Especialmente no momento em que o turismo brasileiro vem alcançando recordes históricos de desempenho”, destaca o ministro.

A VERDADE SOBRE A FICHA – Para que hóspedes e hoteleiros possam aproveitar as vantagens da nova ficha digital de registro, o Ministério do Turismo esclarece alguns dos principais pontos da ferramenta e desmente falsas informações sobre a plataforma. Confira!

– A coleta de dados de hóspedes começou com a nova FNRH Digital?

Não. A Lei Geral do Turismo de 2008 definiu o envio de dados ao Ministério do Turismo, e a portaria nº 41 do Ministério do Turismo, de 14 de novembro de 2025, apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro.

– O sistema permite a apropriação indevida de dados?

Não. O Gov.br funciona somente como um validador de identidade. O sistema apenas confirma o CPF do hóspede para evitar fraudes e erros de preenchimento, garantindo que o cliente é quem diz ser.

– As informações recolhidas pelo sistema ficam expostas?

Não. Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos); dados individuais só são acessados por ordem judicial ou policial, como já ocorre hoje.

– A ferramenta colhe informações sobre gastos dos hóspedes?

Não. A FNRH Digital não coleta dados a respeito de despesas dos hóspedes. Ela serve exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública.

– O check-in vai ficar mais difícil com a nova ficha digital?

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Não. Quem utiliza a conta Gov.br finaliza o registro em segundos. O processo é antecipado via sistema Gov.br e concluído por meio da leitura de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo próprio estabelecimento.

– É obrigatório fazer o check-in antes de chegar ao meio de hospedagem?

Não. O check-in pode ser feito previamente ou, caso o hóspede prefira, é possível optar pelo preenchimento digital já no hotel, com auxílio do atendente diretamente no balcão do estabelecimento.

– O novo sistema é pago pelo meio de hospedagem?

Não. O sistema oficial é gratuito, o Ministério do Turismo não cobra pelo acesso. Eventuais custos dependem apenas do contrato do hotel com seus fornecedores de softwares de gestão (PMS).

– Hoteleiros ainda podem aderir ao sistema da FNRH Digital?

Sim, empreendimentos não adequados ainda podem fazê-lo. O Ministério do Turismo reforça que está à disposição da hotelaria de todo o país para orientar o processo de transição.

– Como o Ministério do Turismo vem acompanhando a transição?

O foco inicial é sensibilizar o setor quanto à necessidade de adaptação, conscientizando quanto aos benefícios da utilização do sistema para seus hóspedes e a gestão dos próprios negócios.

ORIENTAÇÕES – O Ministério reitera que o processo de transição para a nova FNRH Digital exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

A Pasta disponibiliza uma página eletrônica com todo o passo a passo da ferramenta para hóspedes e hoteleiros. (Acesse AQUI)

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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