Política Nacional
Carlos Viana destaca prisões e bloqueio de bens a partir do trabalho da CPMI do INSS
Em pronunciamento em Plenário na terça-feira (21), o senador Carlos Viana (Podemos–MG) fez um balanço dos trabalhos da CPMI do INSS, que investiga os descontos ilegais dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. Presidente da comissão parlamentar mista de inquérito, Carlos Viana afirmou os trabalhos já resultaram em prisões e bloqueio de bens de responsáveis pelo desvio de cerca de R$ 6,3 bilhões de mais de 4 milhões de pessoas. Ele criticou decisões judiciais que limitaram convocações da CPMI — criada após a operação Sem Desconto, da Policia Federal e da Controladoria Geral da União — e afirmou que o caso revelou relações de proteção entre políticos, advogados e autoridades, dificultando o combate às fraudes.
— Apenas depois dessa CPMI, pela primeira vez, a Polícia Federal prendeu envolvidos. A Justiça já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens e começamos a arrancar a máscara de uma organização criminosa que perpassou governos, corrompeu servidores públicos e envergonha a história dos brasileiros. Antes do nosso trabalho, ninguém tinha sido preso; nenhum patrimônio, bloqueado. A CPMI deu luz, deu transparência e, por isso, hoje temos duas pessoas na cadeia, os principais cérebros de toda essa organização, que só estão atrás das grades porque este Parlamento deu voz à verdade — afirmou.
Os desvios no INSS, destacou, afetaram pessoas em situação vulnerável, incluindo idosos e viúvas.
— Não blindaremos ninguém. Vamos até o fim para dar uma resposta, e colocar os responsáveis na cadeia, e mostrar ao Brasil que a Justiça existe, que existe um Parlamento preocupado em trabalhar, em ser honesto com a população, em resgatar a confiança das pessoas no voto ao nosso trabalho — declarou Carlos Viana, para quem o governo federal e o INSS não tomaram medidas eficazes para impedir os desvios, mesmo tendo alertados.
O senador detalhou que os recursos desviados foram usados na compra de carros de luxo, jatinhos, mansões e joias. Entre as entidades investigadas estão organizações como a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais (Conafer), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que teriam obtido valores elevados sem autorização de seus associados. Ele também citou fraudes envolvendo cadastros de aposentados falecidos e golpes aplicados por telemarketing e áudios falsos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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