Política Nacional
Câmara votará projetos de proteção da infância no ambiente virtual durante Semana da Criança
A pauta da Câmara dos Deputados na Semana da Criança (de 13 a 17 de outubro) vai incluir projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes. Algumas das propostas que podem entrar em votação tiveram a urgência aprovada pelo Plenário nesta quinta-feira (9), com apoio do grupo de trabalho criado na Câmara para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Entre os projetos, estão:
- o que regulamenta a atividade de influenciador digital (PL 3444/23);
- o que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PL 1971/25);
- o que institui o Dia Nacional de Proteção de Dados (PL 2076/22);
- o que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas (PL 2122/25); e
- o que prevê o uso de um sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais (PL 3287/24).
Essa última proposta foi apresentada pela relatora do grupo de trabalho, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
“Pela primeira vez, a Câmara vai ter a Semana da Criança. Então, nós vamos estar aqui votando também projetos pertinentes à proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital. Projetos que têm, na sua essência, a questão do ambiente digital e a proteção de crianças e adolescentes. A gente sugeriu temáticas. A gente sugeriu, por exemplo, a questão do trabalho infantil digital”, explicou a deputada.
O grupo de trabalho, criado em 16 de setembro, teria inicialmente um mês de atividades. Mas o prazo original foi prorrogado por mais 60 dias.
Um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos até o momento foi aprovado na quarta-feira (8). O grupo levantou 238 projetos que tratam de temas da infância e recomendou a atenção do Legislativo para assuntos como a saúde mental como direito fundamental no ambiente digital, a formação de profissionais e agentes da rede de proteção e o reconhecimento do “abandono digital” como forma de negligência.
O grupo já realizou cinco audiências públicas em Brasília, com mais de 50 especialistas ouvidos. Foram feitas visitas técnicas à representação de empresas de tecnologia no Brasil, como Google, Meta, Tik Tok e Kwai.
Os debates continuam com atividades em Brasília e nos estados.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (11), às 10h. Há nove itens na pauta de votações. Um deles é o PL 1.365/2022, projeto de lei que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), eleva esse piso de R$ 3.636 para R$ 13.662 para a jornada de 20 horas semanais. A iniciativa provocou discordâncias quanto ao seu impacto financeiro e à fonte dos recursos.
A matéria já havia sido analisada pela CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e estava para ser enviada à Câmara dos Deputados, mas um grupo de senadores, entre os quais Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o texto seja votado pelo Plenário do Senado antes de ir à Câmara.
Desde então, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou quatro emendas de Plenário, que devem ser avaliadas agora pela CAE. O senador responsável pela relatoria dessas emendas é Nelsinho Trad (PSD-MS).
Medicamentos para empregados
Outro projeto de lei na pauta da CAE é o PL 3.079/2024, do senador Weverton (PDT-MA), que permite às empresas custear parte dos remédios dos empregados e seus dependentes.
O projeto cria o Programa de Medicamentos do Trabalhador. De acordo com o texto, a empresa que aderir à iniciativa fica autorizada a custear os medicamentos cobertos pelo programa (em regime de coparticipação com seus empregados).
A proposta determina que o programa ofereça medicamentos tanto para os empregados quanto para seus dependentes.
Para incentivar as empresas a participar do programa, o projeto permite que elas deduzam do lucro tributável (para fins de apuração do imposto sobre a renda) o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base do programa.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad. Ele sugeriu algumas mudanças no texto, como a recomendação de direcionar 3% das arrecadações com loterias para o custeio do Programa de Medicamentos do Trabalhador.
Simples municipal
Também está na pauta da comissão o projeto de lei que cria o Simples Municipal (PLP 51/2021). De acordo com o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), trata-se de um regime especial que permite às prefeituras mais pobres pagar uma contribuição previdenciária menor.
Wagner também destaca que, com essa iniciativa, os municípios mais ricos vão pagar uma contribuição maior, o que, segundo ele, pode aumentar o valor total destinado à seguridade social.
A matéria conta com parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Além disso, estão na pauta da CAE o PL 1.859/2022, projeto de lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas de seca, e propostas que tratam de pedidos de autorização para crédito externo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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