Paraná
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1.775/2015, que almeja a criação da Identificação Civil Nacional (ICN)
Curitiba, 23 de fevereiro de 2017.
Na tarde do dia 21 do corrente mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1.775/2015, que pretende instituir a Identificação Civil Nacional (ICN)1.
Cuida-se de iniciativa que busca, segundo seus proponentes, tornar mais segura, simples e econômica a identificação do cidadão.
Se aprovado nas demais instâncias legislativas, o ICN repercutirá na extinção gradual de vários documentos hoje existentes, tais como a carteira de identidade, o título de eleitor, o PIS e o PASEP. Apenas a carteira de motorista e o passaporte serão preservados, ante o caráter de provisoriedade que possuem.
Em 2015, a pedido da Câmara dos Deputados, este Centro de Apoio manifestou-se a respeito do conteúdo do Projeto inicial. Naquela oportunidade, opinou-se pela inconstitucionalidade de alguns aspectos da proposta.
Em leitura do teor final do Projeto substitutivo remetido à apreciação do Senado, constata-se que foi aprimorado apenas um dos dispositivos anteriormente criticados por esta Unidade.
A redação inicial do Projeto abria margem à terceirização do serviço de conferência dos dados, o que foi aperfeiçoado de modo a esclarecer que a conferência de dados biométricos prestados a particulares será feita exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (§ único do art. 4º da atual proposta).
Todavia, percebe-se que foram mantidos outros aspectos considerados preocupantes. Ressaltam-se:
i) inciso III do art. 2º, a prever a utilização de informações da base de dados disponibilizadas por quaisquer órgãos públicos definidos pelo Comitê Gestor do ICN.
Compreende-se que o documento de identificação deve conter os dados estritamente necessários – e previstos em lei – ao exercício da cidadania, tais como nome, filiação, nacionalidade, data de nascimento e estado civil.
O ingresso de outras informações oriundas das bases de dados de quaisquer órgãos públicos (desde que autorizados pelo Comitê do ICN) representa violação ao direito individual à intimidade e privacidade (v. inciso X do art. 5º da CF/88);
ii) art. 4º, o qual garante ao Poder Executivo da União e entes federativos acesso gratuito à base de dados do ICN, com exceção apenas de informações eleitorais.
Caso se tratassem apenas das informações relacionadas ao estado da pessoa, essa publicidade seria admissível. Porém, na medida em que a base de dados conterá “outras informações”, seu compartilhamento com o Poder Executivo representa uma afronta ao Estado Democrático e à intimidade e privacidade dos cidadãos.
Ressalte-se que não se vê justificativa plausível para que o Poder Executivo detenha privilégio no acesso às informações pessoais dos cidadãos, a exemplo de dados biométricos, endereço, números de telefone e contato eletrônico, eventuais informações quanto à entrada e saída do país, dentre outros.
iii) incompetência da Justiça Eleitoral para instituir e gerir o ICN, por afronta aos arts. 2º, 121 e 136 da CF.
Além de inexistir Lei Complementar que autorize a Justiça Eleitoral a exercer tais atividades, a Constituição estabelece que os serviços de registro civil devem ser descentralizados e fiscalizados pelo Poder Judiciário. O monopólio estatal da gestão dessas informações acarreta risco à lisura de diversos procedimentos – a exemplo das eleições – e afronta o princípio de separação dos Poderes, pois o próprio Poder Judiciário administrará e fiscalizará o ICN.
Por fim, chama atenção o dispêndio desnecessário de recursos públicos, pois se prevê a utilização de 2 bilhões de reais para a implementação do ICN e, além disso, ignoram-se os 800 milhões de reais que já foram gastos em tentativa pretérita de unificação do registro civil.
Especialmente nos atuais tempos de crise econômica e política, em que se aprovam medidas de congelamento dos gastos públicos e alarma-se a existência de deficit no sistema previdenciário, é incabível que tantos recursos sejam investidos em Projeto de tamanha ineficiência.
Compreende-se, conforme sugestão já ofertada anteriormente, que mais oportuno seria o investimento de recursos e esforços na implementação, integração e aprimoramento do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – Sirc (Decreto nº 8.270/2014), bem como da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC (Provimento CNJ nº 38/2014), iniciativas que já existem e são mais facilmente adaptáveis ao atual modelo de registro civil.
Atenciosamente,
Terezinha de Jesus Souza Signorini
Procuradora de Justiça – Coordenadora
Maíne Laís Tokarski
Samantha K. Muniz
Assessora Jurídica
1 Na minuta inicial do Projeto, o documento era intitulado Registro Civil Nacional (RCN).
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
R$ 219,4 milhões: Estado vai pavimentar em concreto trecho entre Assis Chateaubriand e Toledo
O governador Carlos Massa Ratinho Junior lançou nesta sexta-feira (24), em Assis Chateaubriand, as obras de restauração e ampliação em concreto de 40 quilômetros das rodovias PR-239 e PR-317, no trecho que liga o município a Toledo, na região Oeste. O investimento previsto é de R$ 219,4 milhões.
A iniciativa faz parte da estratégia do Governo do Estado de modernizar a malha rodoviária com soluções mais duráveis e seguras, fortalecendo a logística regional e o escoamento da produção. Segundo o governador, a obra acompanha o ritmo de crescimento da região e atende diretamente ao setor produtivo.
“Essa é uma ligação estratégica entre Assis Chateaubriand e Toledo, que recebe uma solução moderna em concreto, com terceiras faixas e mais segurança, nos moldes das melhores rodovias internacionais. É um investimento robusto que fortalece a logística e dá suporte à expansão da agroindústria e da produção agrícola no Oeste”, afirmou.
As obras serão executadas por uma empresa contratada, via licitação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR). Elas contemplam a aplicação da técnica de whitetopping, que consiste na sobreposição de concreto sobre o pavimento asfáltico existente, previamente recuperado. A solução – já amplamente utilizada pelo Governo do Estado – amplia a vida útil da rodovia e reduz custos de manutenção ao longo do tempo.
Ratinho Junior acrescentou que a intervenção faz parte de um conjunto de melhorias estruturantes em andamento no Estado. “Já tivemos a abertura das propostas e, com a conclusão da fase documental, a empresa poderá iniciar os trabalhos. É uma obra pensada para o longo prazo, com mais durabilidade e menor custo de manutenção, garantindo eficiência no transporte e mais segurança para quem utiliza a rodovia”, disse.
O projeto inclui ainda o alargamento das pistas para 3,6 metros por faixa e a implantação de acostamentos externos de 2,5 metros. Também estão previstos 5,7 quilômetros de terceiras faixas em trechos críticos para ultrapassagem, aumentando a segurança e a fluidez do tráfego.
No perímetro urbano de Assis Chateaubriand, serão construídos 2,2 quilômetros de vias marginais em ambos os sentidos, melhorando a mobilidade local e separando o tráfego urbano do fluxo rodoviário.
Na avaliação do prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, a obra terá impacto direto na segurança de quem circula nas rodovias e também no desenvolvimento econômico do município. “Essa estrada é fundamental para a nossa economia e, com a modernização, teremos um salto de qualidade no tráfego. É uma obra que vai salvar vidas, melhorar o escoamento da produção e dar mais tranquilidade para quem depende desse trecho todos os dias”, afirmou.
A intervenção, segundo Micheletto, também acompanha o crescimento do município e da região Oeste. “Assis Chateaubriand vive um momento de expansão, com aumento da atividade industrial e geração de empregos, e precisa de infraestrutura à altura. Essa ligação com Toledo é estratégica, e a melhoria da rodovia garante mais competitividade e melhores condições para o desenvolvimento regional”, completou.
VIADUTOS E MELHORIAS – A obra prevê a construção de três viadutos em pontos estratégicos do trecho. Em Assis Chateaubriand, um deles será no entroncamento da PR-239 com a Avenida Tupãssi, com elevação da pista principal e implantação de rótula inferior.
Outra estrutura será construída no acesso ao município de Tupãssi, no entroncamento com a PR-581, com rebaixamento da via secundária e implantação de alças no modelo trombeta. Já em Toledo, o projeto contempla um viaduto no cruzamento da PR-317 com a PR-182. O pacote inclui ainda nova sinalização, dispositivos de segurança viária, iluminação, abrigos para transporte coletivo, acessibilidade e paisagismo.
ANDAMENTO – A contratação será feita no modelo integrado, que reúne a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução da obra na mesma licitação. O prazo total para conclusão dos trabalhos é de 26 meses, sendo seis meses para a elaboração dos projetos e 20 meses para a execução da obra.
A sessão de disputa realizada pelo DER/PR contou com a participação de três empresas, em que a Construtora Luiz Costa Ltda. apresentou a melhor proposta de preço. O processo agora passa pela fase de habilitação e análise documental para homologação do resultado e posterior assinatura do contrato.
OUTROS INVESTIMENTOS – As obras de restauração e ampliação em concreto de 40 quilômetros das rodovias PR-239 e PR-317, ligando a cidade a Toledo, integram um robusto pacote de investimentos, no total de R$ 386 milhões para Assis Chateaubriand, anunciado pelo governador. O aporte engloba a construção de um colégio, pavimentação nas áreas urbana e rural, ciclovia em concreto e espaços para crianças e mulheres, além da construção de um novo hospital municipal, com investimento de R$ 72,6 mihões do Estado.
PRESENÇAS – Participaram do evento a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Mariana Neris; os deputados federais Sandro Alex, Beto Preto, Leandre Dal Ponte e Fernando Giacobo; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; os deputados estaduais Gugu Bueno e Marcio Nunes; e demais autoridades da região.
Fonte: Governo PR
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