Política Nacional
Câmara aprova nova distribuição de recursos do petróleo e inclui estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que prevê nova distribuição dos recursos obtidos com a exploração do petróleo. O texto inclui, por exemplo, estados e municípios na divisão.
O texto já foi aprovado pelo Senado, mas foi alterado pela Câmara e, por isso, retornará para nova análise dos senadores.
Pelo texto aprovado pela Câmara, os recursos serão divididos da seguinte maneira:
- 30%: Fundo Social;
- 30%: fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM);
- 20%: investimentos da União em saúde e em educação;
- 20%: Fundo de Expansão dos Gasodutos.
O texto inicial da proposta não previa a destinação de 20% dos recursos para a União investir em educação e em saúde nem estabelecia que a parte de estados e municípios também deveria ir para essas áreas.
As mudanças geraram críticas por parte dos parlamentares. Alguns deputados argumentaram na sessão que as novas regras resultarão em menos recursos para o Fundo Social, cuja aplicação também é destinada para saúde e educação.
Multa por falta de energia
A proposta prevê também que, em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica, a empresa que presta o serviço estará sujeita a multa.
O valor, conforme o projeto aprovado pelos deputados, será revertido em benefícios para os consumidores prejudicados. A multa poderá ser paga pela empresa por meio de crédito em fatura ou em dinheiro para o consumidor.
O texto estabelece situações excepcionais nas quais a multa não será aplicada:
- quando a interrupção de energia surgir por falha nas instalações das casas ou empresas dos consumidores;
- quando a distribuidora de energia suspender o fornecimento por inadimplência.
Idosos podem ter prioridade no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e outros créditos devidos pelo poder público. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 790/2026, em análise no Senado.
O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003). O Estatuto já assegura prioridade para pessoas idosas na tramitação de processos judiciais e administrativos. Também prevê prioridade na restituição do Imposto de Renda e na destinação de recursos públicos voltados à proteção da pessoa idosa.
No entanto, a legislação não estabelece de forma expressa a preferência no pagamento de valores administrativos reconhecidos como devidos. Segundo Paim, o PL 790/2026 não cria novas despesas, apenas organiza a ordem de pagamentos, “limitando-se a racionalizar e humanizar a ordem de pagamentos, de modo a assegurar que idosos recebam, em vida, aquilo que já lhes foi reconhecido como direito”.
Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto prioriza idosos na ordem de pagamentos de créditos administrativos
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