A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) requerimento para ouvir representantes da Petrobras e da gestora de investimentos IG4 Capital sobre a reparação dos danos provocados pela mineração da Braskem em Maceió. De acordo com o autor do pedido, senador Renan Calheiros (MDB-AL), a audiência deverá esclarecer a participação das vítimas nas negociações relacionadas à reestruturação da petroquímica e a apuração dos passivos ambientais e financeiros decorrentes do afundamento do solo na capital alagoana.

A audiência terá como convidados a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e o sócio-diretor da IG4 Capital, Hélio Batista Novaes. Os dois também integram o Conselho de Administração da Braskem — Magda ocupa a presidência do colegiado e Novaes, a vice-presidência. A data da audiência ainda será definida.

O REQ 100/2026 – CAE aponta uma “exclusão sistemática” das vítimas das tratativas sobre a mudança no controle da Braskem, o novo arranjo societário e o processo de recuperação da companhia. Os convidados também deverão explicar como os passivos relacionados ao desastre estão sendo calculados e quais medidas serão adotadas para garantir a reparação das famílias e das populações atingidas.

Na justificativa, Renan afirma que a reorganização financeira da Braskem — que protocolou um pedido de recuperação extrajudicial para reestruturar cerca de R$ 56 bilhões em dívidas — não pode resultar na subavaliação, ocultação ou postergação das obrigações relacionadas aos danos causados em Maceió. Para o senador, que preside a CAE, os impactos ambientais, sociais, urbanísticos e econômicos precisam ser identificados, quantificados e incorporados às obrigações da companhia.

Estrutura societária

A Petrobras detém aproximadamente 47% das ações ordinárias da Braskem, que dão direito a voto, e participa do controle compartilhado da petroquímica. Já o fundo Shine I, administrado pela IG4 Capital, detém pouco mais de 50% das ações ordinárias.

Segundo o requerimento, essa estrutura confere à Petrobras e à IG4 participação nas decisões de governança e nos rumos da companhia. Renan defende que as duas acionistas garantam que a reestruturação empresarial seja acompanhada da responsabilização e da reparação dos prejuízos causados à população e ao meio ambiente.

Reforma tributária

A comissão aprovou ainda dois requerimentos para a realização de audiências. O REQ 99/2026 – CAE, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), prevê debate sobre a implementação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso e regulamentada pela Emenda Constitucional 132 e pela Lei Complementar 214, de 2025. O objetivo, segundo o senador, é obter informações sobre as soluções tecnológicas necessárias para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027.

“A transição do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins para o IBS e a CBS depende, em grande medida, de que a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS disponibilizem, em tempo hábil, as especificações técnicas, as APIs, os ambientes de homologação e a regulamentação infralegal necessários ao desenvolvimento, aos testes e à distribuição dos sistemas aos contribuintes”, argumenta o senador.

Izalci sugere como convidados o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e representantes do Comitê Gestor do IBS, da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) e da Associação Brasileira das Empresas de Software, entre outros.

Pulverização aérea

Já o REQ 86/2026 – CAE, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), prevê audiência pública para discutir o projeto que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em áreas afetadas ou suscetíveis à desertificação. O PL 1.859/2022 foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e tramita na CAE. O texto altera a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação e estabelece a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em zonas afetadas ou suscetíveis à desertificação.

No requerimento, Mourão afirma que o projeto deve ser analisado detalhadamente pela comissão por, segundo ele, “trazer impacto econômico, produtivo, regulatório e operacional expressivo, sobretudo porque alcança diretamente a dinâmica de manejo fitossanitário em importantes regiões produtoras do país”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado