Política Nacional

Violência contra a Mulher: comissão aprova temas para os próximos debates

Publicado em

25 de fevereiro de 2026, 20:00

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Da Redação

Em sua primeira reunião do ano, a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher definiu nesta quarta-feira (25) os temas que serão discutidos em audiências públicas nos próximos meses. Foram aprovados requerimentos de debates sobre violência contra mulheres negras e indígenas, violência política de gênero, autonomia financeira e saúde mental das vítimas, entre outros assuntos.

— Os requerimentos aprovados dão o conteúdo fundamental que precisamos abordar neste início de trabalho da comissão. Agora precisamos organizar tudo. (…) Acho que podemos agregar essas audiências de acordo com o conteúdo, pegar os temas afins e congregar audiências que podem ser mais robustas — sugeriu a vice-presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), que conduziu a reunião.

No total, as parlamentares que compõem o grupo aprovaram 13 requerimentos. A maioria deles é de autoria da presidente da comissão, a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que não pôde estar presente por motivos de saúde.

Os temas aprovados para as audiências foram:

dados sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio (REQ 1/2026 – CMCVM);
violência contra mulheres negras e indígenas, com foco na interseccionalidade da opressão e na necessidade de políticas públicas específicas (REQ 4/2026 – CMCVM);
violência política de gênero e o papel do voto feminista no fortalecimento da participação das mulheres na política (REQ 5/2026 – CMCVM);
violência econômica e a importância da autonomia financeira (REQ 6/2026 – CMCVM);
enfrentamento do feminicídio e a efetividade da Lei do Feminicídio, em seminário no Ceará (REQ 7/2026 – CMCVM);
implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas (REQ 8/2026 – CMCVM);
saúde mental das vítimas de violência e o acesso ao SUS (REQ 9/2026 – CMCVM);
Dia Internacional da Mulher – seminário sobre o fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres (REQ 10/2026 – CMCVM);
violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro de vulnerável e proteção integral da infância e da adolescência (REQ 13/2026 – CMCVM).

Minas Gerais

As parlamentares também aprovaram um requerimento de nota oficial contra a relativização do estupro de vulnerável e em defesa da proteção de crianças e adolescentes (REQ 14/2026 – CMCVM).

A nota é uma resposta à decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A absolvição foi dada sob o argumento de que há um “vínculo afetivo consensual” entre os dois.

Após a decisão ser divulgada na imprensa e se tornar alvo de críticas, o desembargador Magid Nauef Láuar, responsável pela absolvição, revogou sua decisão e determinou a prisão do acusado.

Feminicídio

Durante a reunião, Teresa Leitão informou que a bancada feminina do Senado se reuniu na terça-feira (24) com a ministra das Mulheres, Márcia Helena Carvalho, para discutir ações de enfrentamento ao feminicídio com a participação do Poder Legislativo.

— Certamente pode haver, no mês de março, alguma pauta específica que nos vincule ao Pacto Brasil contra o Feminicídio. Foi isso que nós fomos debater lá, como representantes do Poder Legislativo. O pacto é tripartite; envolve os três poderes — lembrou a senadora.

Ao relembrar vários casos de feminicídio ocorridos nos últimos meses, a deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) defendeu a aprovação do PL 2.977/2025, projeto de lei de sua autoria que cria o programa Casa Segura. Ela disse que o objetivo é promover a articulação entre políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

— Além disso, a proposta institui o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar, um instrumento de vanguarda para o monitoramento de uma resposta rápida do Estado. O projeto foca na autonomia econômica e social da vítima como ferramenta crucial para a quebra do ciclo de violência e garante recursos para sairmos dessa falha absurda de proteção às mulheres brasileiras — declarou a deputada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

Published

1 dia ago

12 de junho de 2026, 20:30

Da Redação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.