O Governo do Paraná realizou, nesta quarta-feira (3), uma audiência pública para ouvir a sociedade e apresentar as principais informações sobre o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). 

A reunião foi promovida pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), ligado à Casa Civil, e contou com a participação do secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, do diretor Administrativo, Financeiro e Jurídico da Celepar, Guilherme de Abreu e Silva, do diretor-executivo da Ernst & Young, Alexandre Vidal, e da advogada Roberta Rodrigues Rozenthal, do Stocche Forbes Advogados. Tanto a Ernst & Young quanto o Stocche Forbes Advogados apoiam o processo de desestatização.

O processo é guiado pela Lei 22.188/2024. Entre as regras gerais da desestatização estão a manutenção da sede da Celepar no Paraná e a manutenção das infraestruturas físicas de armazenamento no Paraná pelo prazo mínimo de 10 anos, a instituição de uma ação preferencial de classe especial (golden share) para o Estado com poderes de veto, e a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação para coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas para assegurar boas práticas de governança de tecnologia.

Canziani apresentou os objetivos da gestão estadual, que passam, entre outros, por acompanhar tendências globais no mercado de tecnologia, promover serviços digitais mais rápidos, modernos, baratos e com menos burocracia para os cidadãos, enxugar cargos comissionados e acelerar a transformação digital do Estado. A Celepar tem potencial para ser a maior govtech da América Latina.

“A maioria dos países, especialmente os mais desenvolvidos, conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de tecnologia e similares para seus governos e entidades estatais. O mercado privado produz tecnologias de maneira mais ágil porque tem mais recursos e menos burocracia. Na era da Inteligência Artificial, a burocracia estatal sufoca empresas públicas de TI e as impede de ter velocidade de resposta e competitividade”, afirmou o secretário.

A Celepar foi criada em 1964 para processar a folha de pagamento de servidores do Estado. Desde o início da era dos computadores, criou ou organizou os sistemas de email e serviços digitais aos cidadãos, como o da Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente, ela tem mil funcionários e 35 aplicativos em operação.

“Apesar da sua relevância ao longo do tempo, a companhia enfrenta grandes desafios. No passado, fomos protagonistas da transformação digital do Estado. Mas, hoje, as demandas por tecnologia são maiores e exigem mais rapidez do que conseguimos atender com as limitações da estrutura atual”, disse Abreu e Silva.

“O novo controlador terá condições de modernizar a infraestrutura, expandir a capacidade de entrega e transformar a empresa em uma organização mais ágil, capaz de atender a demandas cada vez mais complexas do poder público. E, principalmente, vamos conseguir valorizar quem faz a diferença: atraindo e retendo profissionais com condições de carreira e reconhecimento compatíveis com o mercado de tecnologia”, complementou o diretor da Celepar.

Ele também citou o PDV, que deve ser apresentado nesta semana, e está condicionado à desestatização da empresa.

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GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS – Os especialistas também apresentaram detalhes de como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e por que o processo de desestatização não coloca em risco os dados dos paranaenses. 

Segundo a LGPD, os dados pertencem aos titulares, que são as pessoas. Essa é uma regra geral. A lei também traz outras figuras. O controlador é a pessoa física ou jurídica que determina como o tratamento dos dados será feito e o operador é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador. Ou seja, nesse processo, os dados seguem sob titularidade das pessoas, o Governo segue sendo o controlador e a nova Celepar será a operadora. 

O controle do tratamento dos dados pessoais permanecerá com os entes públicos, sendo a Celepar mera executora técnica das instruções emitidas por esses entes. Na desestatização, os serviços da Celepar com os órgãos do Executivo ou outros Poderes seguirão respaldados por contratos. Ou seja, nada muda com relação a esse aspecto.

Para atender outra regra da LGPD, que proíbe que entes privados tratem integralmente banco de dados usados  para fins exclusivos de segurança pública, a Secretaria da Segurança Pública e a Celepar decidiram segregar totalmente a gestão e operação de diversos programas utilizados pela Sesp e por órgãos a ela ligados. Ou seja, não há risco de compartilhamento indevido.

“A LGPD assegura que o tratamento de dados pessoais em qualquer modelo de negócio, público ou privado, deve permanecer em conformidade com os princípios e exigências previstos na lei”, disse a advogada do Stocche Forbes Advogados.

Além disso, no Brasil, empresas privadas já atuam como operadores de dados pessoais em diversos setores, inclusive provenientes do setor público. Essas empresas atuam sob fiscalização rígida, sem que isso represente qualquer risco à privacidade dos cidadãos. O arcabouço legal vigente garante que os dados pertencem ao cidadão e não podem ser comercializados se não houver respaldo legal para tanto. 

Na saúde, hospitais, laboratórios e clínicas privadas lidam rotineiramente com informações como histórico médico, resultados de exames e condições de saúde, sempre com base nas regras da LGPD e do Conselho Federal de Medicina. No setor financeiro, bancos e instituições de pagamento tratam dados como renda, histórico de crédito e até dados biométricos para autenticação de transações. O próprio sistema do PIX, que completa cinco anos, depende majoritariamente da infraestrutura de instituições privadas.

A Celepar tem imagem sólida pelo alto nível de proteção, com datacenter certificado como Tier III (99,982% de disponibilidade e desempenho, para 99,995% do nível IV máximo) pelo Uptime Institute, instituição americana que desenvolveu padrões de construção e operação de datacenters usados em todo o mundo. 

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PRÓXIMOS PASSOS – Desde a aprovação da lei foram contratadas assessorias para ajudar no desenvolvimento do projeto. Sempre com apoio da Celepar e supervisão do Estado, foram elaborados o Mapeamento Jurídico e Laudos de Avaliação Econômico-Financeira Independentes (valuation). Além disso, também houve trabalhos relativos ao Data Room, que contempla informações sobre a Companhia para acesso por potenciais interessados. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vem acompanhando o processo com acesso aos documentos e resultados dos estudos realizados pelas assessorias. 

Após a audiência pública, as sugestões e comentários escritos serão respondidos em relatório a ser divulgado no site do CCEE, ainda em setembro. Haverá, ainda, a publicação do edital e a realização de roadshow com investidores, culminando no leilão na Bolsa de Valores – B3.

COMO SERÁ O LEILÃO – O leilão será do tipo maior oferta pelo lote único da totalidade de ações de titularidade do Estado, representando o controle acionário da Celepar, excluída uma ação que será convertida em golden share de propriedade do Estado. Será estabelecido no edital um valor e apenas propostas que superarem esse montante serão consideradas válidas.

Fonte: Governo PR