Após a expedição de recomendação administrativa pela 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, o Município de Curitiba e a banca organizadora do concurso para a Guarda Municipal publicaram edital de acatamento que restabelece garantias de ampla defesa aos candidatos considerados inaptos na Prova de Aptidão Física (PAF) do concurso público para ingresso na Guarda Civil Municipal.

Áudio da Promotora de Justiça Suzane Maria Carvalho do Prado

O procedimento preparatório foi instaurado pelo Ministério Público do Paraná para apurar a legalidade da recusa em fornecer as imagens dos testes aos candidatos reprovados. De acordo com a Promotoria de Justiça, essa recusa viola os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, isonomia, impessoalidade e ampla defesa. Como o controle do tempo na prova em questão foi realizado manualmente, é necessário o registro audiovisual para fundamentar eventuais recursos administrativos, sem o que a lisura do certame ficaria comprometida.

Reabertura de prazo – Com a recomendação, foi expedido novo edital fixando prazo para que os candidatos interessados solicitem formalmente o acesso aos vídeos da Prova de Aptidão Física a partir desta segunda-feira, 13 de julho, até as 23h59min da próxima sexta-feira, 17 de julho. Somente poderão ser solicitados os vídeos referentes aos testes específicos em que o candidato tenha sido considerado “inapto”. A solicitação deve ser realizada por meio do link “Solicitação de visualização de vídeo da P.A.F.”, disponível no endereço eletrônico da organizadora.

De acordo com o edital de aviso publicado pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, os links individuais, temporários e de acesso restrito com as filmagens serão disponibilizados aos solicitantes no período de 20 a 24 de julho de 2026, em estrito cumprimento às normas de proteção de dados pessoais e preservação da imagem de terceiros.

Recursos – Uma vez de posse das mídias, os candidatos terão o direito de protocolar recurso administrativo contra o resultado da avaliação, exclusivamente com base nas imagens liberadas. O novo prazo para a interposição desses recursos será aberto de zero hora de 27 de julho até as 23h59min de 28 de julho, mediante formulário próprio no portal da banca organizadora.

Na recomendação acatada, o MPPR ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não constituía obstáculo ao fornecimento das mídias aos candidatos, considerando-se a ausência de dados sensíveis e a plena viabilidade técnica de anonimização de terceiros, se necessária. A atuação preventiva da Promotoria de Justiça buscou sanar a ilegalidade administrativa de forma rápida no âmbito extrajudicial, evitando a judicialização do concurso por meio de ação civil pública.

Mais informações e o edital na íntegra podem ser consultados na página oficial do concurso.

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Fonte: Ministério Público PR