Política Nacional
Amin defende anistia e critica inquérito do STF
O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento nesta terça-feira (30), defendeu a concessão de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para ele, a medida é necessária para encerrar divergências políticas e permitir novos debates no país. O parlamentar reconheceu que a proposta divide opiniões, mas disse ser um dos seus defensores. O parlamentar desejou sucesso ao ministro Luiz Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF) e disse esperar que sua atuação represente um marco de autocontenção e colegialidade.
— Expresso, com o desejo singelo de felicidade, que ele [Edson Fachin] possa libertar o Brasil e o Supremo Tribunal Federal do Inquérito 4.781. Em lugar nenhum do mundo há quem possa dizer que esse inquérito extravagante, inquisitório, sem crime tipificado, sem réu indicado, ou seja, uma porta aberta para intimidação — destacou.
O senador recordou ainda que, na Assembleia Constituinte de 1988, foi derrotada a tentativa de impedir a concessão de anistia para crimes contra a ordem constitucional. Segundo ele, o episódio mostra que o tema sempre esteve no centro dos debates sobre democracia e tolerância política. De acordo com Esperidião Amin, até a bancada do PT apoiou a retirada da vedação.
— Na época, 281 votos por retirar a expressão de insuscetível à concessão de anistia, 120 contra. Portanto, 421 parlamentares votaram e deram maioria absoluta, folgada, para que a anistia estivesse presente na nossa vida, como esteve no passado — ressaltou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que cria o crime de falsa identidade digital. A proposta busca punir quem cria, usa ou mantém perfis falsos na internet para enganar outras pessoas, obter vantagem ilícita ou causar prejuízos. A matéria segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL 675/2025 recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O projeto inclui no Código Penal o crime de falsa identidade digital para punir o uso de perfis falsos com o objetivo de manipular pessoas, prejudicar a honra, a imagem, a integridade ou o patrimônio de terceiros, ou obter vantagens ilegais. A prática, conhecida como catfishing, consiste em assumir uma identidade falsa na internet para enganar outras pessoas.
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa. A punição poderá ser aumentada de um terço até o dobro quando o crime for cometido com o uso, sem autorização, de imagens, vídeos ou dados pessoais de terceiros, ou para induzir alguém a erro sobre a identidade do autor com o objetivo de manter relação afetiva ou obter vantagem patrimonial.
Se o crime for cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, para obtenção de benefício econômico indevido ou extorsão, ou mediante a divulgação de conteúdo íntimo da vítima, a pena será de reclusão de quatro a oito anos, além de multa.
Segundo Damares, a legislação atual não tipifica de forma clara essas condutas, o que dificulta a responsabilização dos autores e deixa as vítimas expostas a prejuízos sociais e emocionais.
No parecer, Plínio Valério afirma que o catfishing pode ter diferentes motivações, desde a busca por atenção ou a prática de bullying até crimes como golpes financeiros, extorsão e chantagem com imagens íntimas ou informações pessoais, além de roubo de identidade.
— Essa prática, além dos prejuízos financeiros e à imagem da vítima, também acarreta impactos em sua saúde mental, incluindo raiva, medo e dificuldade em confiar nos outros — afirmou Hamilton Mourão ao ler o parecer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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