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A pedido do MPPR, Judiciário determina que Estado e Município de Araucária forneçam Canabidiol para tratamento de criança de sete anos de idade

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A pedido do Ministério Público do Paraná, o Judiciário determinou que o Estado do Paraná e o Município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, forneçam Canabidiol para o tratamento de uma criança que teve indicação de uso do medicamento. O paciente possui sete anos de idade e diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A liminar atende ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Araucária, proposta após a negativa de oferta do medicamento pelos requeridos.

A indicação pelo uso do fármaco foi feita pela equipe médica que acompanha o tratamento da criança, que possui comportamento agressivo, distúrbio do sono, entre outros aspectos que têm comprometido sua qualidade de vida. De acordo com a liminar, expedida pelo Juízo da Vara da Infância, além do fornecimento da medicação, deverá ser garantido ao paciente o acompanhamento por profissional competente, via Sistema Único de Saúde (SUS), pelo tempo que for necessário e sem prejuízo de alterações e inclusões conforme a evolução do paciente.

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Anvisa – Ao negar o fornecimento do produto, o Estado teria alegado que o “medicamento não estaria padronizado para fornecimento no SUS”. Em resposta, o MPPR sustentou que a “Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresenta diversos fármacos à base de canabidiol registrados em sua base” e que o seu uso tem se mostrado eficiente em diversos casos, sendo inclusive objeto de decisões judiciais favoráveis expedidas por órgãos superiores.

Foram notificados da decisão judicial os secretários de Saúde Municipal e Estadual, que agora devem adotar as providências necessárias para cumprimento da liminar, no prazo de até cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil (a ser destinada para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), além da eventual responsabilização criminal e civil. Os autos tramitam sob sigilo.

Processo nº 0007490-74.2023.8.16.0025

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Alunos de 88 colégios da rede estadual participam do Parlamento Jovem

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Estudantes participaram, nesta terça-feira (2), das eleições do projeto Parlamento Jovem em 88 colégios da rede estadual, distribuídos em 64 municípios paranaenses. A iniciativa, desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PR), conta com a parceria da Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) e proporciona aos alunos vivência prática do processo democrático e do funcionamento das eleições.

Em todo o Paraná, cerca de 26 mil estudantes atuaram como eleitores e 988 concorreram como candidatos-mirins. Para a realização da votação, foram disponibilizadas 238 urnas eletrônicas, entre equipamentos utilizados e de contingência.

Para o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda, o projeto contribui para a formação cidadã dos estudantes ao aproximá-los das instituições democráticas. “A participação no Parlamento Jovem é uma oportunidade singular para que os estudantes vivenciem, na prática, o funcionamento do sistema democrático e do Poder Legislativo. Incentivamos fortemente a adesão dos alunos porque iniciativas como essa fortalecem o protagonismo juvenil, ampliam a compreensão sobre o processo eleitoral e contribuem para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos”, afirmou o secretário.

Para o chefe da Seção de Educação para a Cidadania Política (SECP) do TRE-PR, Frederico Rafael Martins de Almeida, o projeto representa uma oportunidade de aproximar jovens da Justiça Eleitoral e incentivar a participação cidadã. “Ao conhecer na prática o funcionamento das eleições e do Poder Legislativo, os estudantes desenvolvem competências relacionadas à cidadania, ao diálogo, à ética pública e à participação política responsável”. 

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CIDADANIA – Segundo ele, o Parlamento Jovem é uma das principais ações de educação para a cidadania política desenvolvidas pelo TRE-PR. “Contribuímos para a formação de novas gerações de eleitores conscientes, participativos e comprometidos com os valores democráticos”, declarou Almeida. 

A coordenadora dos Programas Especiais da Seed-PR, Adriana Rigon Wille, destacou que a iniciativa complementa o trabalho desenvolvido pelas escolas na formação cidadã dos estudantes. “É uma experiência muito rica porque os estudantes vivenciam uma eleição de verdade dentro da escola. Eles organizam as chapas, apresentam propostas, fazem campanha e utilizam a urna eletrônica no processo de votação. Tudo isso ajuda a aproximá-los da democracia e torna o aprendizado muito mais significativo”, afirmou.

NOVIDADES – “A edição de 2026 marca uma nova fase do Parlamento Jovem, resultado de um amplo processo de modernização”, destacou Almeida. Entre os avanços implementados recentemente pelo TRE-PR, estão a criação do Regulamento Oficial do Parlamento Jovem e o lançamento de um hotsite que reúne informações sobre todas as etapas do projeto, incluindo cronogramas, materiais pedagógicos, vídeos explicativos, manuais operacionais, modelos de documentos e orientações destinadas às escolas, Cartórios Eleitorais e Câmaras Municipais.

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Também foram promovidas capacitações para servidores, professores, equipes pedagógicas e representantes das Câmaras Municipais, além da disponibilização de vídeos, checklists, cartilhas e manuais para consulta permanente. Neste ano, as instituições participantes passaram a formalizar a adesão ao projeto por meio de termos específicos, ampliando a integração entre a Justiça Eleitoral e os parceiros envolvidos.

VEREADORES – O Parlamento Jovem permite aos estudantes vivenciarem todas as etapas de uma eleição, de forma semelhante ao que ocorre nas disputas para cargos políticos. Nos meses que antecederam a votação, os alunos participaram de atividades como registro de candidaturas, campanhas eleitorais, apresentação de propostas e debates, utilizando as mesmas regras e procedimentos adotados pela Justiça Eleitoral.

Os estudantes eleitos serão diplomados e empossados como vereadores-mirins em seus respectivos municípios, passando a desenvolver atividades legislativas ao longo do ano. A proposta busca estimular o protagonismo juvenil e ampliar o conhecimento sobre o funcionamento dos poderes públicos e os mecanismos de participação democrática.

Fonte: Governo PR

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