Em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, aconteceu na última semana, no dia 17 de junho, audiência pública que discutiu a atualização do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos – o documento está sob consulta pública e o prazo para o envio de propostas se encerra nesta terça-feira, 27 de junho. Com participação da população, em especial de integrantes de associações de catadores da região, o encontro é resultado de atuação do Ministério Público do Paraná, que acompanha o tema a partir do trâmite de ação civil pública ajuizada com vistas à promoção de melhorias nas políticas públicas dedicadas ao setor, com foco especial nas condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis.

A atualização do Plano Municipal é uma das exigências da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), sendo a revisão um dos itens constantes de acordo firmado entre o MPPR, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré com o Município, a partir da medida judicial proposta. O objetivo, ao final das discussões, é a elaboração e aprovação de um novo documento, que trate das etapas de descarte, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final dos materiais recicláveis, sendo assegurada a participação das cooperativas e associações em todo o processo – razão, inclusive, da realização da audiência pública no final de semana e não em dia útil de trabalho. Uma das finalidades da ação é o fomento à geração de renda e a garantia aos trabalhadores de condições dignas de trabalho com impactos na melhoria da qualidade de vida.

A medida judicial (Ação Civil Pública nº 0006417-80.2017.8.16.0024) foi inicialmente oferecida pelo Ministério Público do Trabalho, sendo a atribuição declinada posteriormente da justiça do Trabalho para a estadual, passando então a ser acompanhada pelas Promotorias de Justiça.

Outras providências – Além da atualização do Plano, o acordo celebrado a partir da articulação do MPPR também resultou na celebração de termo de parceria entre o Município e duas associações de catadores que recebem recursos para promoverem a separação e a destinação do material reciclável coletado pelo Município. Outra consequência da ação ministerial foi a construção de um novo barracão e a reforma de outro, para que os catadores associados possam desenvolver suas atividades de maneira mais adequada e segura para sua segurança e saúde. Essas últimas medidas estão em fase de cumprimento pelo Município, sendo acompanhado pelas Promotorias de Justiça.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR