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Política Nacional

Rodovia na Paraíba passa a se chamar Álvaro Gaudêncio Filho

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Foi sancionada nesta terça-feira (23) a Lei nº 15.301, de 2025, que denomina Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho o trecho da BR-412 entre os municípios de Pocinhos e Monteiro, no estado da Paraíba. A nova denominação é uma homenagem póstuma ao ex-deputado federal paraibano Álvaro Gaudêncio Filho, falecido em 2004. A rodovia tem 129 quilômetros de extensão, começando na localidade de Farinha, no município de Pocinhos (PB), e terminando em Monteiro (PB).

A lei teve origem no Projeto de lei (PL) 3.404/2020, apresentado no Senado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Álvaro Gaudêncio Filho nasceu em São João do Cariri, na Paraíba, no dia 8 de fevereiro de 1930. Depois de atuar como promotor de Justiça e defensor público no interio do estado, ingressou na política como prefeito de Serra Branca, em 1964. Depois foi eleito deputado federal em 1970 e reeleito por três mandatos consecutivos. O político faleceu em Campina Grande, em 12 de março de 2004, vítima de acidente vascular cerebral. Era casado com Ana Lúcia Cavalcante Gaudêncio e deixou um único filho, Romero Cavalcante Gaudêncio.

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— Álvaro Gaudêncio Filho soube, na condição de profissional jurídico e também na condição de gestor público, e aqui, na Câmara dos Deputados, por quatro legislaturas, representar os cidadãos paraibanos, principalmente aqueles que vivem sob as agruras […] que muitas vezes fizeram com que milhares de paraibanos tivessem que ser chamados a se ausentar do seu ambiente mais desejável — afirmou Veneziano durante a tramitação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

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O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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