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MPPR em Morretes ajuíza ação civil pública para que seja anulada legislação que ampliou cargos comissionados e aumentou salários na Administração

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O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Morretes, no Litoral do Estado, para que seja declarada a nulidade de legislação municipal (Lei Complementar 070/2025) que provocou expansão do número de cargos comissionados na Administração, bem como aumento de remunerações sem o devido lastro financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Além do Município, o Prefeito de Morretes também foi requerido na medida judicial.

Áudio do Promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Junior

No curso das apurações, a Promotoria de Justiça de Morretes, também questiona estudo de impacto financeiro apresentado pelo Município, no qual foram alegadas compensações financeiras desprovidas de comprovação técnica.

Liminarmente, foi pleiteada a suspensão imediata dos efeitos da Lei, incluindo a criação de novos cargos e o aumento de remunerações, bem como o retorno imediato à estrutura e tabela de vencimentos anteriores e a proibição de novas nomeações, sob pena de multa diária pessoal ao chefe do Executivo Municipal no valor de R$ 10 mil.

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Processo 0002106-74.2025.8.16.0118

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação

[email protected]

(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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UTI Adulto do Hospital Universitário da UEL recebe melhor selo do País

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A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto do HU-UEL foi contemplada com o Selo UTI Top Performer, o reconhecimento mais alto concedido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) e pela Epimed Solutions. No Paraná apenas dois hospitais públicos obtiveram essa certificação (o outro foi o Hospital Regional de Toledo), que reconhece a excelência em práticas de segurança e do compromisso com a promoção do cuidado com pacientes em estado crítico. 

Nos anos de 2025 e 2023, a UTI Adulto já havia sido reconhecida com o selo UTI Eficiente, a segunda mais alta certificação do programa, que também evidencia alto desempenho assistencial.

Realizada anualmente, a certificação é concedida a unidades que apresentam indicadores acima da média, com base na avaliação de dois critérios: mortalidade hospitalar e utilização de recursos humanos e materiais ajustadas à gravidade. 

Avaliação de performance é baseada nos registros de Taxa de Mortalidade Padronizada (TMP), que compara e expectativa de mortalidade com o número de mortes reais ajustada a gravidade do paciente, e de taxa de utilização de recursos padronizada (TURP), que avalia se a UTI faz gestão eficiente dos recursos. As unidades são certificadas em dois níveis: UTI Top Performer, concedido às unidades situadas entre os 33% com melhores nos indicadores, e UTI Eficiente situada entre a faixa 33% a 50% de melhor desempenho.

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Esse resultado reafirma que é possível oferecer assistência intensiva de alta qualidade no Sistema Único de Saúde, mesmo em cenários de elevada complexidade e demanda. Mais do que um reconhecimento institucional, a certificação expressa o compromisso contínuo das equipes multiprofissionais com a segurança do paciente, a tomada de decisão baseada em evidências e a gestão responsável dos recursos públicos.

A conquista também dialoga diretamente com o ambiente acadêmico e assistencial do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina, fortalecendo a integração entre ensino, pesquisa e assistência, e contribuindo para a formação de profissionais alinhados com os mais altos padrões da Medicina Intensiva contemporânea.

Resultados como este consolidam a região como referência em cuidado ao paciente crítico e reforçam o papel estratégico das instituições públicas na produção de saúde de qualidade para a população.

SOBRE A CERTIFICAÇÃO  A certificação nacional, criada em 2016 pela AMIB e pela empresa Epimed Solutions, visa reconhecer anualmente a qualidade e a excelência do atendimento prestado por UTIs, em conformidade com critérios de aperfeiçoamento na promoção da assistência sustentável, segura e eficiente para pacientes em estado crítico.

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A classificação é realizada por meio da análise dos dados clínicos registrados ao longo do ano por meio da plataforma Epimed Monitor, ferramenta que permite avaliação do desempenho clínica e gerencial da UTI e contribui para o aprimoramento da medicina intensiva e para o aumento da segurança dos pacientes.

Neste ano, 337 hospitais brasileiros, de um total de mais de 800 monitorados pelo Projeto UTIs Brasileiras, foram contemplados com os Selos Top Performer e UTI Eficiente. 

PROJETO UTIS BRASILEIRAS – O projeto denominado UTIs Brasileiras, iniciado em 2010, é resultado de uma parceria entre a AMIB e a Epimed Solutions. Seu principal objetivo é caracterizar o perfil epidemiológico das UTIs e compartilhar as informações que possam ser úteis para orientar as políticas de saúde e estratégias, para o aprimoramento do cuidado dos pacientes críticos no Brasil.

Fonte: Governo PR

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