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Política Nacional

CEsp indica melhorias para Programa Paradesporto Brasil em Rede

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O Programa Paradesporto Brasil em Rede, do Ministério do Esporte, expandiu o acesso ao paradesporto (que abrange os esportes praticados por pessoas com deficiência) “de forma qualificada, cientificamente embasada e com um profundo impacto social”. Mas, apesar disso, ainda são necessários avanços, como a oferta de transporte acessível e melhor infraestrutura esportiva. Essa é a conclusão da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que nesta quarta-feira (3) apresentou seu relatório sobre essa política pública à Comissão de Esporte (CEsp).

A senadora foi a responsável por analisar o programa, que foi a política pública escolhida pela CEsp para ser monitorada e avaliada neste ano.

Em seu relatório, que foi aprovado pela comissão, Mara Gabrilli apresentou um diagnóstico detalhado do funcionamento da rede, do impacto gerado e das oportunidades de aprimoramento.

A relatora destacou a participação brasileira em paralimpíadas, com recordes de medalhas na última edição, em Paris (2024), e afirmou que “o esporte e a educação são as nossas ferramentas mais poderosas de inclusão”.

Mara Gabrilli e o presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, José Antônio Freire, lembraram que hoje se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência — Mara é tetraplégica e José Antônio é cego. Ele disse que essa data comemorativa estimula a “defesa dos nossos direitos, seja na saúde, na educação, no esporte”.

Programa

O Programa Paradesporto Brasil em Rede é uma política pública voltada à inclusão de pessoas com deficiência no esporte, tendo sido instituído em março de 2024. Além de buscar democratizar o acesso ao paradesporto em todo o país, o programa fomenta uma rede colaborativa entre universidades e institutos federais, com ênfase nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

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Atualmente há 10 unidades operacionais, mas há previsão de expansão, em curto prazo, para mais quatro unidades. E, futuramente, espera-se que haja pelo menos uma unidade em cada estado.

O programa atende pessoas com deficiência de diversas idades (com registros de 4 a 65 anos), incluindo aquelas com deficiências auditivas, intelectuais e transtornos do espectro autista (TEA).

De acordo com Mara Gabrilli, a estrutura em rede do programa — que tem como núcleo gestor a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) — aliada ao tripé ensino-pesquisa-extensão, “consolida-se como um modelo para o desenvolvimento do esporte inclusivo no Brasil”.

O programa cumpre, segundo a relatora, “o objetivo de aliar a prática esportiva (extensão) à formação de profissionais qualificados (ensino) e à produção de conhecimento aplicado (pesquisa), gerando um ciclo virtuoso de desenvolvimento para o paradesporto nacional e qualificando o debate público com base em evidências”.

— O programa cria uma força de trabalho rara, especializada em paradesporto. E ao preencher uma lacuna nacional de competências a um custo reduzido, a gente já ganha. E ao oferecer bolsas de extensão, consolida-se como um campo prático fundamental para estudantes de educação física, fisioterapia, terapia ocupacional, qualificando a sua formação com experiência direta e supervisionada — expôs Mara.

Uma das diretrizes do Programa Paradesporto Brasil em Rede é buscar mais participação feminina. O percentual geral está em 31% de acadêmicas, ainda abaixo dos 50% almejados.

Desafios

Mara Gabrilli ressalta que, apesar do sucesso na implementação e do impacto na vida dos beneficiários, o programa enfrenta desafios estruturais e logísticos. Segundo ela, as dificuldades relacionadas ao transporte dos participantes, ao fluxo de recursos financeiros e à infraestrutura esportiva são os pontos mais críticos, que demandam atenção estratégica.

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— Pela legislação brasileira, todo sistema de transporte nacional já deveria ser acessível, desde 2014 — afirmou a senadora.

Por isso, ela recomenda o enfrentamento da barreira relacionada ao transporte, com articulação com programas governamentais de transporte escolar e acessível. Além disso, recomenda o treinamento específico e contínuo das equipes de execução local, a catalogação de equipamentos locais por gestores e  o treinamento desses gestores locais para a utilização de plataformas de monitoramento.

Presidente da CEsp, a senadora Leila Barros (PDT-DF) declarou que “essa avaliação é um instrumento de melhoria contínua, de transparência e de responsabilização”.

— É um projeto que a gente sabe que, com investimentos, será muito exitoso, mas que ainda carece de estrutura, carece de financiamento e carece de vontade política — disse Leila.

O relatório será encaminhado à Presidência da República. Uma das sugestões do documento — a ser apresentada ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte — é a criação de uma modalidade ou diretriz específica, no âmbito do Programa Caminho da Escola, para garantir o acesso logístico e o transporte adaptado dos beneficiários dos núcleos de atendimento do Programa Paradesporto Brasil em Rede.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI

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Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país.

Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.

“O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou.

Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização do teto deixe de depender de novas leis e passe a ocorrer automaticamente com base na inflação oficial.

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“Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, argumentou.

Roberto Kennedy/Câmara dos Deputados
Fortaleza (CE). Novo enquadramento do MEI e atualização do Simples Nacional. Dep. Jorge Goetten (REPUBLICANOS - SC)
Goetten vai propor a criação de um mecanismo de correção automática do teto do MEI

Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato do limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.

“Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, disse.

Relatório
Relator do PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.

Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.

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“Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou.

Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.

O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).

As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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