Política Nacional
Esperidião Amin cobra Ministério dos Transportes sobre obras na BR-101
Em pronunciamento nesta terça-feira (18), o senador Esperidião Amin (PP-SC) voltou a cobrar decisões urgentes do Ministério dos Transportes para destravar duas pendências consideradas essenciais por ele: a definição sobre a obra no Morro dos Cavalos, na BR-101 Sul, e o avanço do contrato de otimização da BR-101 Norte. Segundo o senador, ambas as questões precisam ser encaminhadas ainda este ano para garantir segurança viária e viabilizar investimentos futuros.
— Portanto, o primeiro pedido é para que o ministro tome uma decisão. Se ele precisa consultar o governador, se ele precisa trocar ideias com a bancada federal, nós estamos prontos. Isto é uma prioridade! — defendeu.
Amin lembrou o acidente ocorrido em março na região do Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC), quando um caminhão carregado com gás inflamável capotou, explodiu e incendiou mais de 20 veículos, expondo o que classificou como “um dos maiores gargalos rodoviários do país”. Ele defendeu que a obra seja alocada à concessão da BR-101 Sul, liberando o futuro contrato de otimização da BR-101 Norte — que, segundo estimativas mencionadas pelo parlamentar, deve envolver cerca de R$ 8 bilhões em intervenções.
O senador reforçou que seguirá tratando do tema nos próximos dias e apelou diretamente ao ministro dos Transportes, Renan Filho, para que tome uma decisão definitiva sobre a alocação e o escopo da obra no Morro dos Cavalos, permitindo que o planejamento das intervenções na BR-101 avance.
— Nós precisamos ter essa definição o mais rapidamente possível, para começarmos o ano de 2026 com pelo menos perspectiva de início desse conjunto de obras. Não há na logística brasileira um assunto tão premente e praticamente tão escandaloso quanto este, que diz respeito à BR-101 Norte, contrato de otimização, e início da BR-101 Sul, com a decisão a respeito das obras do Morro dos Cavalos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Volta à Câmara proposta de proteção a crianças expostas a violência doméstica no exterior
Autoridades brasileiras podem ficar desobrigadas de ordenar a repatriação de criança ou adolescente ao país onde moravam com o pai, quando houver indícios de que a mãe brasileira ou seus filhos foram vítimas de violência doméstica naquele país.
É o que prevê um projeto de lei aprovado nesta quinta (3) pelo Senado. Devido às alterações feitas no texto (PL 565/2022), a proposta retornará à Câmara dos Deputados, onde sua tramitação teve início.
A matéria contou com o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que promoveu alterações no projeto original. Ela participou de uma comissão do Senado que analisou por seis meses casos de mulheres brasileiras que, após terem residido no exterior, voltaram ao Brasil com seus filhos para escapar das agressões de seus maridos — e acabaram sendo acusadas por eles de sequestro internacional.
Atualmente, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (que faz parte da Convenção de Haia) determina o retorno da criança ou do adolescente. Por isso, o objetivo do projeto é evitar que as autoridades brasileiras se vejam obrigadas a devolver esses filhos a pais acusados de agressão.
Mara Gabrilli reitera que a principal inovação da proposta é reconhecer que a violência doméstica pode constituir risco suficiente para autorizar a autoridade brasileira a ignorar a regra de retorno da criança ou do adolescente ao país estrangeiro. Segundo ela, isso permite que situações de violência, mesmo quando dirigidas contra a mãe, sejam juridicamente consideradas fatores de risco à criança.
O texto aprovado no Senado lista uma série de situações que podem configurar indícios de violência doméstica em outro país — e que desobrigariam as autoridades judiciais e administrativas brasileiras de ordenar o retorno dos filhos —, como denúncias apresentadas no país onde vive o pai; laudos médicos, psicológicos ou relatórios de serviços sociais; depoimentos de testemunhas ou das próprias vítimas; contatos com consulados brasileiros em busca de apoio; etc.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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