Paraná
Ministério Público do Paraná intensifica ações de apoio às famílias atingidas pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu
O Ministério Público do Paraná segue mobilizado no atendimento às comunidades atingidas pelo tornado que devastou Rio Bonito do Iguaçu e municípios da região Centro-Sul do Estado na noite de sexta-feira, 7 de novembro. As ações envolvem diferentes unidades da instituição e contam com a articulação direta da Administração Superior, por meio do Grupo Especial de Atuação e Prevenção em Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (Gepclima). “Estamos mobilizados para que os atingidos recebam a assistência necessária com a maior agilidade possível e para que os municípios tenham condições de se reestruturar”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti.
Plano de ação – O Gepclima elaborou uma Proposta de Atuação Estratégica e Apoio ao Desastre Socioambiental em Rio Bonito do Iguaçu, com medidas voltadas à articulação interinstitucional e à resposta rápida para assegurar os direitos da população nos abrigos, considerando as áreas de assistência social, saúde, serviços essenciais e segurança pública, além de garantir transparência no uso dos recursos públicos.
O foco inicial é assegurar o atendimento emergencial, o socorro imediato, a assistência às famílias e o restabelecimento dos serviços básicos. O Gepclima atuará como facilitador e articulador das ações, enquanto as Promotorias de Justiça locais, como órgãos de execução, receberão o auxílio necessário para o desenvolvimento das iniciativas. A equipe também trabalha no apoio à reconstrução do Município, com base no princípio de “reconstruir melhor”, buscando evitar a repetição dos riscos e fortalecer a resiliência local.
Articulação institucional e medidas emergenciais – O Promotor de Justiça Daniel Pedro Lourenço, coordenador do Gepclima, participou no domingo, 9 de novembro, das sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa do Paraná, convocadas pelo presidente Alexandre Curi, que deliberaram sobre medidas emergenciais de apoio às famílias atingidas. Entre as ações aprovadas estão o reconhecimento do estado de calamidade pública e a alteração do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), que permitirá o repasse direto de até R$ 50 mil por família, garantindo mais agilidade e eficiência no socorro e na reconstrução das áreas afetadas.
Atuação regional – Também no domingo, 9 de novembro, Promotores de Justiça e servidores da Comarca de Laranjeiras do Sul estiveram em campo prestando apoio direto à população. Participaram das ações os Promotores de Justiça Igor Rabel Corso (1ª Promotoria de Justiça), Bruno Rinaldin (2ª Promotoria de Justiça) e Carlos Roberto Pereira Bitencourt (Promotor Substituto), além da assessora Katelyn Hérica Galvão de Araújo, da oficial de promotoria Adrilena Stival Pedroni, da residente jurídica Annye Cristhynne Moreira Staine e do servidor Jônatan da Silva Andrade.
A equipe acompanhou de perto os atendimentos realizados na região central de Rio Bonito do Iguaçu — nos pontos de acolhimento instalados na Catedral e no Clube de Idosos — e em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Paraná (Incra) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), oportunidade em que foram identificadas demandas urgentes relacionadas ao abastecimento de energia elétrica e à assistência social, especialmente quanto ao fornecimento de materiais para reconstrução das moradias e ao atendimento psicossocial das famílias.
Apoio técnico e monitoramento aéreo – A Promotora de Justiça Cláudia Erbano, do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), realizou um sobrevoo técnico sobre a área atingida, utilizando nova tecnologia de monitoramento aéreo. A operação foi conduzida em parceria com o Batalhão de Operações Aéreas da Polícia Militar, com o uso de uma aeronave equipada com sensores de imagem e calor, capaz de mapear em tempo real a extensão dos danos e as áreas de maior vulnerabilidade.
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Fonte: Ministério Público PR
Paraná
Ministério Público do Paraná requer a suspensão da comercialização de lotes e a regularização integral de loteamento da década de 1990 em Quatro Barras
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública para garantir a regularização urbanística e ambiental integral do Loteamento Bosque Merhy. A ação pede, em caráter de urgência, a suspensão da venda de qualquer lote, bem como da cobrança e do recebimento de valores referentes a lotes eventualmente já comercializados, e busca a reparação de danos materiais e morais coletivos.
Áudio do Promotor de Justiça André Luiz de Araújo
São réus os dois loteadores do empreendimento e o Município de Quatro Barras, este último por suposta omissão no dever de fiscalizar. Registrado em 1995, com 133 lotes distribuídos em uma área de 561.076 m², o loteamento situa-se em região de manancial, integralmente inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí.
Problemas históricos – De acordo com a investigação do MPPR, o loteamento nunca foi integralmente concluído. Segundo relatórios técnicos, os loteadores não implantaram a infraestrutura básica que lhes cabia. As redes de água e esgoto foram executadas tardia e parcialmente pela Sanepar; a energia elétrica e a iluminação pública foram implantadas, de forma gradual, pela Copel. Em ambos os casos, os custos foram repassados ao Município e aos próprios moradores. Permanecem pendentes a drenagem pluvial, a pavimentação e a abertura integral das vias projetadas. Há, ainda, indícios de que áreas que deveriam permanecer preservadas, como um lago e um bosque protegido, teriam sido repassadas ao Município no lugar de áreas úteis à população, para simular o cumprimento do percentual mínimo de áreas públicas.
O histórico do empreendimento também registra intervenções recentes objeto de autuação ambiental. Em 2020, a retomada de obras em Área de Preservação Permanente (APP) foi autuada e embargada pelo Instituto Água e Terra (IAT), inclusive por descumprimento de embargo que remontava a 2001, o que resultou em multa de R$ 200 mil. Mais recentemente, vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em maio de 2026, apontou indícios de nova supressão de vegetação em APP, em aparente descumprimento do embargo. A extensão exata e o volume dos danos ambientais ainda dependem de perícia judicial.
Pedidos urgentes – Diante da gravidade da situação, o Ministério Público formulou pedidos liminares, em caráter de urgência, requerendo ao Judiciário a imediata paralisação de qualquer obra e de qualquer supressão de vegetação na área, com o apoio da Polícia Militar Ambiental (Força Verde) na fiscalização. Também foram requeridas a indisponibilidade de bens dos loteadores, no valor mínimo de R$ 2 milhões, para assegurar as obras de regularização, o ressarcimento ao erário e a reparação dos adquirentes prejudicados, e a determinação para que o Município adote as medidas necessárias para fazer cessar e remover as irregularidades apontadas.
No julgamento do mérito, o MPPR requer a condenação dos réus à conclusão definitiva da infraestrutura do loteamento, à destinação correta das áreas públicas, à recuperação integral da área degradada, na extensão a ser apurada em perícia, mediante Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), e ao pagamento das indenizações devidas. Os valores das indenizações por danos morais coletivos, se fixados, serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID).
No julgamento do mérito, o MPPR requer a condenação dos réus à conclusão definitiva da infraestrutura do loteamento, à destinação correta das áreas públicas, à recuperação integral da área degradada, na extensão a ser apurada em perícia, mediante Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), e ao pagamento das indenizações devidas. Os valores das indenizações por danos morais coletivos, se fixados, serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Processo 0001353-95.2026.8.16.0211
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Fonte: Ministério Público PR
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