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Seguro-Defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Publicado em

5 de novembro de 2025, 12:31

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Da Redação

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025, que transfere a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como Seguro-Defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A medida, em vigor desde 1º de novembro, estabelece que cabe ao MTE receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal, conforme os procedimentos, critérios e validações que serão definidos em resolução do Codefat.

Desde essa data, os pescadores e pescadoras artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Para os períodos de defeso iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, a competência para recepção, processamento e habilitação dos beneficiários permanece com o INSS. Assim, os requerimentos referentes a esses períodos devem ser tratados diretamente com o Instituto, conforme os procedimentos, prazos e responsabilidades já estabelecidos.

Para assegurar o direito ao seguro-defeso aos pescadores e pescadoras que dependem exclusivamente da atividade pesqueira para sua subsistência — e, ao mesmo tempo, reforçar o combate a fraudes —, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Fundacentro, realizará atendimentos presenciais a cerca de 680 mil pescadores artesanais nos estados da Bahia, Amazonas, Piauí, Pará e Maranhão.

As entrevistas terão início em novembro e incluirão o preenchimento de um questionário presencial, além de orientações sobre o benefício.

Acesse a MP aqui.

Requisitos para garantir o direito ao seguro-defeso

Para ter direito ao benefício, os pescadores e pescadoras profissionais artesanais deverão comprovar:

– Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;

– Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;

– Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

– Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados;

– Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.

Novos canais de atendimento

Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o benefício do Seguro-Defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.

Os pedidos de revisão (recurso administrativo) também poderão ser realizados de forma totalmente online. No momento do envio, o pescador deverá apresentar a justificativa do pedido e anexar a documentação comprobatória.

Fluxo de atendimento ao pescador artesanal

Acesso on-line – O pescador inicia o processo pelo portal Emprega Brasil ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Atendimento presencial (quando necessário) – Caso enfrente dificuldades para realizar o requerimento pelos canais digitais, o pescador poderá procurar um posto de atendimento do MTE.

Verificação da localidade do pescador – Após o requerimento, será verificado se o endereço do pescador está em um dos municípios selecionados para a realização das entrevistas presenciais.

Se não estiver em cidade selecionada – O processo segue diretamente para o processamento pelo MTE. Após a análise, estando tudo conforme, o benefício é liberado para pagamento.

Se estiver em cidade selecionada – O pescador deverá participar de uma entrevista presencial, conduzida pela Fundacentro, parceira do MTE.

Entrevista presencial – A Fundacentro realiza a entrevista com o pescador, utilizando aplicativo específico para coleta de informações adicionais sobre a atividade artesanal. Em seguida, o resultado da entrevista é enviado ao sistema do MTE. O pescador, então, confirma as informações registrando o “De Acordo” na Carteira de Trabalho Digital.

Análise e concessão do benefício

O MTE realiza o processamento final do requerimento considerando:

– Dados declarados no requerimento;

– Informações obtidas na entrevista (quando houver);

– Dados verificados nos sistemas oficiais.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Dia de Combate ao Fumo: Ministério da Saúde convida amapaenses a compartilhar os desafios de parar de fumar

Published

12 horas ago

31 de agosto de 2026, 20:30

Da Redação

No Dia Nacional de Combate ao Fumo, celebrado neste sábado (29), o Ministério da Saúde convida a população do Amapá a falar sobre os desafios de parar de fumar. A ação “Conte o que o cigarro não mostra” convida fumantes, ex-fumantes, familiares e outras pessoas que convivem com o problema a compartilhar experiências sobre os efeitos do consumo de cigarro na sua rotina, na qualidade de vida e na saúde. Para participar, basta acessar a página #MinhaHistóriaSemFiltro no Portal da Saúde e preencher o formulário contando a sua história. As informações coletadas vão ajudar a definir novas imagens e mensagens que serão utilizadas nas embalagens de cigarros, além de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de combate ao tabagismo.

As imagens estampadas nas embalagens de cigarros mostram algumas das consequências do tabagismo. Mas há impactos que nenhuma fotografia consegue retratar: as mudanças na rotina, na convivência com familiares e amigos, nas relações afetivas e no dia a dia de quem fuma e de quem convive com o tabagismo. São essas experiências, que não aparecem nas embalagens, que a ação busca conhecer por meio dos relatos da população.

Com essa ideia, a ação abre um canal direto de escuta para fumantes, ex-fumantes, familiares e qualquer cidadão que queira contribuir. Cada depoimento ajuda o poder público a enxergar o tabagismo de forma mais ampla e humana, para além dos números. Ao compartilhar sua experiência, a população contribui diretamente para as próximas ações do Ministério da Saúde na área.

Estado teve redução no número de fumantes

Levantamento do Ministério da Saúde divulgado em 2026 trouxe um alerta: após quase 20 anos de queda, o número de fumantes no Brasil voltou a crescer. Em 2024, 11,7% da população adulta fumava, segundo dados do Vigitel, inquérito nacional sobre fatores de risco para doenças crônicas. Apesar do avanço em relação ao início da série histórica – em 2006 eram 15,7% de fumantes – o percentual está acima dos 9,2% de fumantes registrados em 2023.

No Amapá, os dados de Macapá mostram uma trajetória de redução do tabagismo ao longo dos anos. Na capital amapaense, o percentual de adultos fumantes caiu de 17,5%, em 2006, para 8%, em 2023, uma redução de 9,5% pontos percentuais.

Busca por apoio no SUS aumentou quatro vezes mais no estado

Mesmo diante dessa redução, a procura por apoio para parar de fumar aumentou no Amapá, indicando a importância do acesso ao tratamento oferecido pelo SUS. Em todo o país, o também cresceu o número de pessoas que buscam por apoio e tratamento para parar de fumar nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do SUS – foram 2,1 milhões de pessoas atendidas em 2025. Esse número era 1 milhão em 2022.

No estado, foram 13.385 atendimentos realizados em 2025, contra 3.211 em 2022 — um aumento de quatro vezes mais no total de atendimentos, segundo dados registrados pelo Ministério da Saúde.

O tratamento é oferecido gratuitamente na rede pública de saúde e inclui acompanhamento individual ou em grupo, orientações para lidar com a dependência e, quando indicado pelos profissionais de saúde, medicamentos para reduzir os sintomas da abstinência, como adesivos e gomas de nicotina e bupropiona. A porta de entrada é a Unidade Básica de Saúde, onde o cidadão pode buscar informações sobre a oferta do tratamento em sua região.

O cuidado à pessoa tabagista envolve etapas de identificação e busca ativa, acolhimento, avaliação clínica e do grau de dependência, definição e implementação do plano terapêutico (individual ou em grupo) e monitoramento da evolução clínica, manejo de recaídas e reforço das estratégias de cessação.

Combate ao tabagismo no Brasil

O tabagismo é uma doença crônica causada pela dependência à nicotina e está associado a mais de 50 doenças, entre elas diferentes tipos de câncer, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias. No Brasil, o cigarro é responsável por cerca de 90% das mortes por câncer de pulmão e está relacionado a milhares de mortes prematuras todos os anos.

O Brasil é reconhecido internacionalmente pela adoção de um conjunto abrangente de políticas públicas de controle do tabaco, alinhadas à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS). Entre as medidas estão a proibição da propaganda de produtos de tabaco, a restrição do fumo em ambientes coletivos fechados e a adoção de advertências sanitárias com imagens e mensagens nas embalagens de cigarros.

Conheça a campanha: Conte o que o cigarro não mostra