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Ministério da Saúde apresenta resultados do Inquérito Nacional de Incapacidades da Hanseníase

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O Ministério da Saúde (MS) disponibilizou, na terça-feira (21), a publicação “Análise das Incapacidades Provocadas pela Hanseníase no Brasil: um Inquérito Nacional”. O documento apresenta a investigação realizada nos anos de 2022 a 2024, além de um panorama detalhado sobre as condições de saúde e de incapacidades relacionadas à hanseníase em 2.711 pacientes diagnosticados entre 2015 e 2019, de 217 municípios de todas as unidades federativas, que receberam alta por cura. O estudo é uma ferramenta importante na compreensão dos impactos pós-alta da doença e no subsídio a políticas públicas de mitigação. 

As informações organizadas no inquérito apontaram para a prevenção de incapacidades como um dos maiores desafios no contexto da hanseníase, uma vez que exige diagnóstico precoce e vigilância contínua e eficaz. A necessidade de atenção ocorre tanto durante quanto após o tratamento, considerando que as deficiências podem surgir em diferentes etapas do processo. Além disso, os dados apresentam como importante o fortalecimento das ações de prevenção, estratégias para controle, vigilância de episódios reacionais e acompanhamento pós-tratamento, fundamentais para atenuar progressões de incapacidades e promover a inclusão social. 

O Grau de Incapacidade Física (GIF) indica a existência de perda da sensibilidade protetora, força muscular e/ou deformidades visíveis em face, membros superiores e inferiores, com graduação que varia entre 0, 1 e 2 (sendo esta última, reconhecida como sinal de diagnóstico tardio), segundo detalhes constantes em material publicado pelo Ministério da Saúde em 2020 intitulado “Hanseníase no Brasil – Caracterização das Incapacidades Físicas”. 

Em dezembro de 2024, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.312, que regulamenta a Lei nº 11.520/2007 sobre a concessão de pensão especial para vítimas da hanseníase submetidas a isolamento e internação compulsória. 

Evento nacional para apresentação dos resultados 

Para fortalecer as ações de vigilância, cuidado e inclusão das pessoas acometidas pela hanseníase, o Departamento de Doenças Transmissíveis do MS realizou de 21 a 23 de outubro, o encontro “Inquérito Nacional das Incapacidades Decorrentes da Hanseníase no Brasil (2022–2024)”. O evento reuniu representantes de secretarias do Ministério da Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos, da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS), de instituições de pesquisa, entidades da sociedade civil e da sociedade científica, e movimento social. A programação abordou temas relacionados à situação da hanseníase no Brasil e no mundo, os resultados do Inquérito Nacional de Incapacidades, além de estratégias voltadas ao cuidado integral das pessoas afetadas pela doença. Em destaque estão os debates sobre enfrentamento do estigma e da discriminação, reabilitação, prevenção de incapacidades e inclusão social. 

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Estiveram presentes na mesa de abertura, a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Mariângela Simão; a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella; o presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, Marco Andrey Frade; a assessora internacional da Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil, Maria Jesus Sanchez; a coordenadora de Apoio à Imunização e Monitoramento das Coberturas Vacinais, Flávia Alvarenga; o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Alessandro Chagas; a coordenadora do Departamento de Hanseníase da Sociedade Brasileira de Dermatologia, Carla Pires; e o coordenador nacional do Movimento  de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, Elenilson de Souza. 

Mariângela Simão destacou a importância do diagnóstico precoce e da promoção de ações de conscientização e prevenção. Segundo ela, a doença é complexa e exige alto grau de investigação, análise de dados e planejamento de ações concretas que alcancem à população afetada. “Medimos aquilo que valorizamos, mas só medir não é suficiente. É importante pensar o que faremos com esses dados para irmos além do diálogo e podermos chegar a ações que nos ajudem a tratar a saúde das pessoas quando mais precisam. Estamos aqui para ouvir, após esse evento e a interpretação dos números, o que podemos fazer, como governo, firmes no compromisso de eliminar a hanseníase enquanto problema de saúde pública”, disse a secretária da SVSA. 

Em sua apresentação sobre os resultados do inquérito, a coordenadora-geral de Vigilância da Hanseníase e Doenças em Eliminação, Jurema Guerrieri, explicou que o documento apresenta uma visão abrangente das condições clínicas, sociodemográficas e das deficiências decorrentes da doença a partir dos resultados do estudo. Para ela, os três dias de evento são uma oportunidade de disseminar essas informações. “Trata-se de um espaço de diálogo e cooperação entre os diversos atores envolvidos na eliminação da hanseníase e na promoção de políticas públicas que assegurem cuidado integral, reabilitação e inclusão social”, argumentou. 

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A doença 

A hanseníase é uma doença crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que compromete principalmente a pele e os nervos periféricos. Entre os sintomas mais comuns estão manchas com perda de sensibilidade, formigamento e fraqueza muscular. A transmissão ocorre pelas vias respiratórias, em situações de contato próximo e prolongado com pessoas infectadas que ainda não iniciaram o tratamento. O diagnóstico é realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e o tratamento — disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) — é eficaz e garante a cura. 

A hanseníase acomete pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade. Entretanto, é necessário um longo período de exposição à bactéria, sendo que apenas uma pequena parcela da população infectada realmente adoece. As lesões neurais decorrentes conferem à doença um alto poder de gerar deficiências físicas e configuram-se como principal responsável pelo estigma e discriminação. 

Os determinantes sociais da saúde, como condições de moradia, saneamento básico, alimentação, renda, escolaridade e acesso aos serviços de saúde, influenciam diretamente no risco de adoecimento e no diagnóstico tardio da hanseníase. Em comunidades mais vulneráveis, onde há maior desigualdade social, essas barreiras se somam e dificultam o acesso e qualidade da informação, bem como o tratamento, contribuindo para a manutenção da transmissão. 

Em caso de suspeita, a orientação é procurar a UBS mais próxima e relatar os sintomas. O diagnóstico precoce e o início imediato do tratamento são essenciais para interromper a transmissão, evitar incapacidades e garantir a cura.

Suellen Siqueira
Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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Ações do CMSE garantem encerramento do período seco com reservatórios em níveis superiores aos do ano passado, mesmo com o El Niño

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O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) destacou, nesta quarta-feira (7/10), que o Sistema Interligado Nacional (SIN) encerrou o período seco de 2026 dentro dos padrões de segurança e confiabilidade, com níveis de armazenamento superiores aos registrados no mesmo período do ano passado, mesmo diante da intensificação do fenômeno El Niño. O resultado reflete o trabalho permanente de monitoramento das condições hidroenergéticas e a adoção coordenada de medidas pelo CMSE e pelas instituições do setor, que contribuíram para a segurança e a confiabilidade do abastecimento, e para a manutenção da bandeira tarifária verde aos consumidores.

Durante a reunião, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou um cronograma, contemplando os próximos passos para a continuidade e o aprimoramento dos mecanismos de Resposta da Demanda, observadas as diretrizes deliberadas pelo CMSE. A proposta pretende alcançar aperfeiçoamentos progressivos para o produto disponibilidade, considerando os seguintes aspectos principais: prazo e recorrência; produtos e acionamentos; remuneração e preço-teto; medição, participação e transparência. Tais aspectos serão tratados nas dimensões da regulação, do desenho técnico-comercial e de sistemas e operação. Estima-se que essas ações resultem em importantes avanços neste assunto, visando a implementação no próximo ano.

Operação em Eventos de Grande Relevância

Durante a reunião, o ONS reportou êxito na manutenção da operação segura do SIN durante o período de votação e apuração do primeiro turno do pleito eleitoral, em atendimento à determinação constante da Resolução nº 001/2005 do CMSE. O plano incluiu o bloqueio de manutenções com potencial impacto ao suprimento, a adoção de condições operativas mais conservadoras, o reforço das equipes de sobreaviso e a intensificação do monitoramento meteorológico, com atenção especial aos possíveis efeitos do fenômeno El Niño, com vistas a aumentar a segurança e a confiabilidade da operação do sistema.

O Comitê determinou a continuidade dessas ações para o segundo turno das Eleições e, posteriormente, para os dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em novembro de 2026. Os resultados de ambas as providências serão consolidados em relatórios específicos de desempenho do SIN.

Atendimento ao SIN

O ONS também ressaltou o volume expressivo de precipitações registrado em setembro — o mais intenso dos últimos 17 anos nas regiões Sul e Sudeste. A maior atividade das frentes frias e o avanço frequente pelas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ocasionou precipitação superior à média nas bacias hidrográficas dessas regiões e no trecho boliviano do rio Madeira. A região Norte, por sua vez, mantém o cenário de estiagem típico do período.

Ainda assim, o SIN encerrou o período seco em condição mais favorável que a observada no ano anterior: o armazenamento alcançou 61% ao final de setembro de 2026, ante 56% no mesmo período de 2025, diferença de 5 pontos percentuais. Esse resultado foi alcançado mesmo diante da intensificação do fenômeno El Niño, cujos efeitos sobre as condições hidroenergéticas permanecem sob monitoramento. A robustez do sistema também foi evidenciada diante de eventos adversos, como as quedas de torres de linhas de transmissão associadas a condições climáticas no Sul e o cenário de estiagem na Região Norte. Em setembro, a robustez da Rede Básica alcançou 96,5%, superior aos 95,4% observados em setembro de 2025, reforçando a avaliação de que o sistema se manteve seguro e resiliente.

O monitoramento também aponta para o aquecimento das águas do Pacífico Equatorial, com previsões de um El Niño “muito forte” entre a primavera e o verão.

Para garantir o atendimento de potência do SIN nos próximos seis meses, caso ocorra um cenário de maior demanda somado a condições hidroenergéticas adversas, o ONS prevê o uso complementar de usinas termelétricas, aliada à operação otimizada das hidrelétricas do rio São Francisco e ao uso estratégico do reservatório da UHE Itaipu, com possibilidade de uso da Reserva de Potência Operativa em novembro e a partir de janeiro de 2027. Cabe observar que tal comportamento depende fortemente das condições hidroenergéticas e do início efetivo do período chuvoso, visto tratar-se de período úmido em principais bacias do SIN.

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O ONS relatou as análises e os avanços das medidas conjunturais para aliviar o carregamento dos transformadores da Subestação (SE) Sinop, que atende a região norte de Mato Grosso. O destaque foi a segregação do barramento de 500 kV da SE Paranaíta, com radialização da UHE São Manoel — teste concluído com sucesso em 6 de outubro. A eficácia contínua desta medida depende da disponibilidade hídrica local.  Paralelamente, permanecem em atuação outras medidas, incluindo ações de remanejamento da demanda por parte da distribuidora.

Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST)

O Operador informou a realização com sucesso da 1ª Temporada de Acesso de 2026 da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). Tal política foi instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, que estabeleceu um novo modelo de acesso à Rede Básica, baseado em maior transparência, previsibilidade e eficiência para a conexão de empreendimentos ao SIN.

Salienta-se que foi a primeira vez que a capacidade remanescente da Rede Básica foi alocada por meio de um mecanismo competitivo, objetivo e isonômico entre os agentes, com resultados bastante satisfatórios.

Trata-se de uma solução espelho para outros países, que envolveu grande esforço das demais instituições que compõem o CMSE.

Modelos Computacionais do Setor Elétrico

O Comitê Técnico (CT) PMO/PLD realizou apresentou aos agentes novos modelos computacionais do setor elétrico, visando aprimorar os processos relacionados ao Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e ao cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), em substituição aos modelos Newave e Decomp.

Na ocasião foi apresentado um calendário, que considera a realização de testes dos modelos, a apresentação aos usuários, a descrição detalhada das etapas etc.

O ONS salientou este projeto tem grande potencial de modernizar o setor elétrico, com importantes ganhos de governança, melhorias dos sinais de preço, melhor representação do sistema elétrico, com benefícios ao planejamento e à operação do sistema.

Informações Técnicas Complementares:

Condições Hidrometeorológicas: em setembro, a precipitação foi superior à média mensal nas bacias hidrográficas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no trecho boliviano do rio Madeira. Nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN, os totais de precipitação foram inferiores à média.

Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante setembro, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Nordeste e Norte, sendo 69% e 53% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul foram verificados valores acima da média, com 153% e 266% da MLT. Em termos de SIN, foi verificada ENA de 176% da MLT.

Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam uma mudança de cenário entre a primeira e segunda semanas de horizonte de previsão. Na primeira semana, há previsão de chuvas acima da média nas Bacias do Uruguai, Iguaçu e incremental Itaipu, e próximo do normal nas demais bacias. Na segunda semana, as chuvas ficam acima da média na Bacia do Paraná e abaixo da média nas bacias do Uruguai e Jacuí, enquanto nas demais bacias as chuvas ficam próximas da média para o período.

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Energia Armazenada: ao final de setembro, foram verificados armazenamentos equivalentes de 56%, 84%, 68% e 72%, nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 61%.

Previsão Hidroenergética para Outubro/2026:

Subsistema

ENA (% MLT)
Cenário Superior

ENA (% MLT)
Cenário Inferior

EARmáx (%)
Cenário Superior

EARmáx (%) Cenário Inferior

Sudeste/Centro-Oeste

102% 

88% 

51,6% 

52,4% 

Sul

185% 

148% 

90,7% 

90,3% 

Nordeste

66%

63% 

61,6% 

61,3% 

Norte

43% 

38% 

62,6% 

62,1% 

SIN (total)

122%  

103%

56,7% 

57,1% 

 

 Expansão da Geração e Transmissão: a expansão verificada em setembro de 2026 foi de 331 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, com destaque para entrada em operação comercial parcial (UGs 1 e 2) da usina termelétricas UTE Manaus I, localizada no município de Manaus/AM, totalizando 114,79 MW; e das usinas fotovoltaicas UFV Sol de Brotas 03, 04,06 e 07, localizadas no município de Uibaí/BA, totalizando 130 MW. No caso da transmissão, entraram em operação comercial 547 km de linhas de transmissão, com destaque para a entrada da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João Piauí II C3 (309 km) e da LT 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II C1 (220 km). Em complementação, entraram em operação comercial 2.716 MVA de capacidade de transformação, com destaque para os transformadores TR1, TR2 e TR3 525 / 230 kV Joinville Sul SC (672 MVA, cada).

Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou a previsão dos resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de agosto de 2026. Do montante total de R$ 2,27 bilhões, R$ 1,8 bilhão foi efetivamente liquidado. Desse valor, R$ 359,63 milhões (20,02%) foram creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER e R$ 0,31 milhão (0,01%) creditados à Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP. O restante, equivalente a R$ 476,21 milhões, permaneceu inadimplido.

Exportação/Importação: A avaliação dos dados envolve os meses de agosto e setembro de 2026, sendo os de setembro preliminares. Destaca-se que não houve importação comercial no mês de agosto, porém em setembro houve uma importação de 19 MWmédios (14 GWh), sendo 100% proveniente da Argentina. Quanto à exportação termelétrica, em agosto, o montante foi de 327 MWmédios (243 GWh), destinado 100% à Argentina. Em setembro, não houve exportação térmica. Em relação à exportação hídrica, em agosto, o montante foi de 315 MWmédios (234 GWh), totalmente direcionado para a Argentina. Em setembro, a exportação de origem hidrelétrica alcançou 126 MWmédios (91 GWh), também 100% destinado à Argentina.

O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (07/10) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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