Educação

Entenda a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Publicado em

23 de outubro de 2025, 21:30

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Da Redação

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foram instituídas na terça-feira, 21 de outubro, por meio do Decreto nº 12.686/2025. Com isso, o Ministério da Educação (MEC) visa garantir o direito à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O texto será regulamentado por uma portaria, que definirá as estruturas de governança e a implementação da Pneei nos territórios.

Leia mais: Governo institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, explica que a política tem dois pontos fundamentais: a institucionalização de ações e programas já em curso, como o Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recurso Multifuncional (PDDE-SRM); e as ações de aperfeiçoamento da política.

“Um dos pontos fundamentais da política é a institucionalização de ações e programas que já vinham sendo desenvolvidos pelo MEC, como o PDDE-SRM e a formação de professores, mas que não tinham uma normativa que os articulasse a outros arranjos de política pública educacional, por exemplo, ações de coordenação federativa mais bem definidas. Além disso, a normativa introduz ações para aperfeiçoar a política, como rede de governança, produção de dados e material de apoio às redes de ensino”, destaca.

Desde 2023, o MEC investiu mais de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional por meio do PDDE-SRM, com compras de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para a oferta do atendimento educacional especializado (AEE). Os investimentos já alcançam mais de 21 mil escolas públicas em todo o país, representando um aumento de 50% nos últimos dois anos, resultado de um esforço conjunto entre governo federal, estados e municípios.

O decreto publicado pelo MEC reafirma o compromisso do país com os princípios da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

“Todas as garantias relativas à educação especial inclusiva que foram alcançadas ao longo do tempo, estão mantidas neste decreto. O decreto não altera a existência, por exemplo, de atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular, que poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente”, explica Zara.

O Decreto não interfere nas atribuições e no financiamento das entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial como as APAES, Pestalozzis e congêneres, que seguem garantidos. Seu objetivo é complementar e fortalecer as políticas públicas existentes em consonância com os princípios da educação inclusiva e da colaboração federativa.

Inovações – A secretária pontua também os avanços trazidos pela norma, como a regulamentação do profissional de apoio escolar. “Uma das grandes inovações deste decreto é a regulamentação do profissional de apoio, carreira que consta do art. 28 da LBI. A regulamentação é muito importante, porque ajuda a melhorar a garantia do padrão de qualidade educacional na educação especial. Aliado a isso, as redes passam a ter mais segurança na seleção e organização dos profissionais das escolas”.

O texto indica que os profissionais de apoio escolar atuarão em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (Paee). Assim como os professores do AEE, eles deverão ter no mínimo 80h de formação específica em educação especial, o que não ocorria anteriormente. Até 2022, menos 6% dos professores da educação básica com estudantes que fazem parte do público da educação especial tinham formação mínima de 80h. O MEC continuará apoiando estados e municípios na formação desses profissionais. Até o momento, a pasta investiu R$ 74,2 milhões em 237 cursos de formação sobre o tema.

Além da regulação da carreira, o decreto também garante que os alunos público-alvo da política tenham o direito a apoio a partir de avaliação pedagógica, sem a obrigatoriedade de laudo médico, o que reforça o direito de acesso à educação para todos.

Rede Nacional – A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva é um conjunto de ações que têm o objetivo de aperfeiçoar a Política Nacional de Educação Escolar Inclusiva. Portaria do MEC articulará a Rede em cinco frentes: Centro de Referência em Formação Continuada e em Serviço; Observatório da Educação Especial Inclusiva; Núcleos de Apoio Técnico; Autodefensoria contra o Capacitismo no Contexto Escolar e Acessibilização de Materiais; e a Estratégia de Articulação Intersetorial.

Estratégia de Articulação Intersetorial: rede de governança que contará com 2.003 articuladores intersetoriais para ajudar as redes e escolas em atividades. Eles atuarão como ponto focal do MEC nos territórios, apoiando as redes na elaboração e aprovação de normativos da política, além de promover e coordenar as atividades de formação em cada UF. Haverá também o apoio à Undime e às secretarias estaduais de educação no planejamento e na implementação do Plano de Ação para a formação de gestores e professores, dentre outros.
Centros de Referência em Formação Continuada e em Serviço: serão 27 centros, um em cada UF, que ofertarão formação em serviço de modo contínuo para atender às especificidades das redes de cada estado.
Observatório da Educação Especial Inclusiva: será efetivado por meio de parceria com universidade federal e deverá estar articulado aos centros de formação e à rede de governança.
Núcleos de Apoio Técnico e Acessibilização de Materiais: Responsáveis pela produção de materiais acessíveis, tecnologias assistivas e orientações de profissionais da educação. Esses núcleos já estavam previstos em legislação.
Rede Nacional de Autodefensoria contra o Capacitismo: Compreende movimento protagonizado por autodefensoras e autodefensores, membros de organizações representativas das pessoas com deficiência intelectual, síndrome de Down e autismo, com a finalidade de realizar ações de sensibilização coletiva sobre o combate ao capacitismo no contexto escolar.

Zara Figueiredo detalha que a Rede tem previsão orçamentária própria: “A Rede tem previsão de orçamento novo. Esse recurso se soma aos demais investimentos federais realizados na Educação Especial Inclusiva, tanto àqueles realizados por meio do PDDE-SRM e do PDDE Básico — que alcançam inclusive instituições privadas de educação especial—, quanto aos recursos transferidos às redes de ensino municipais e estaduais por meio da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb”.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi

Fonte: Ministério da Educação

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Educação

MEC lança programa de grêmios estudantis em Congresso da Ubes

Published

5 horas ago

16 de abril de 2026, 22:30

Da Redação

O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta quinta-feira, 16 de abril, o Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação, durante o 46º Congresso Nacional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Conubes), realizado de 16 a 19 de abril, em São Bernardo do Campo (SP). O evento contou com a presença do ministro da Educação, Leonardo Barchini, e da Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo.

Com investimento previsto de R$ 45 milhões entre 2026 e 2028, o programa organiza e fortalece as políticas públicas de participação juvenil no ambiente escolar e incentiva a implementação da Lei nº 7.398/1985, conhecida como Lei do Grêmio Livre, que assegura aos estudantes o direito de organizar entidades representativas nas escolas.

“O grêmio estudantil é a porta de entrada para a consciência política da juventude brasileira. Essa conquista deve ser celebrada. Agora esperamos que vocês ocupem as escolas e ocupem os grêmios estudantis”. Leonardo Barchini, ministro da Educação.

Durante a cerimônia de abertura do evento, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou a importância dos grêmios estudantis como espaços de formação cidadã e participação política com protagonismo juvenil. “O grêmio estudantil é a porta de entrada para a consciência política da juventude brasileira. Essa conquista deve ser celebrada. Agora esperamos que vocês ocupem as escolas e ocupem os grêmios estudantis. Defendam um projeto de educação pública, gratuita e de qualidade”, incentivou.

A iniciativa pretende apoiar, incentivar e fortalecer a participação estudantil nas escolas públicas de educação básica, estimulando a criação, a consolidação e a atuação dos grêmios estudantis, a fim de ampliar o protagonismo juvenil e promover uma cultura democrática nas escolas, incentivando o engajamento dos estudantes nos processos de diálogo, gestão e melhoria do ambiente escolar.

O programa foi estruturado para ampliar a presença e o fortalecimento dos grêmios estudantis nas redes de ensino. Atualmente, os dados educacionais mostram que a presença dessas organizações ainda é desigual no país. Levantamentos recentes indicam diferenças significativas entre estados e regiões quanto ao número de escolas com grêmios ativos, evidenciando a necessidade de políticas nacionais que incentivem a participação estudantil e fortaleçam a gestão democrática nas escolas.

O Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação busca estruturar os grêmios como espaços legítimos de representação estudantil e de formação cidadã, estimulando o envolvimento dos estudantes nas decisões escolares e contribuindo para o desenvolvimento de jovens mais críticos, conscientes e participativos.

O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva, destacou o papel histórico dos grêmios estudantis na permanência dos estudantes na escola e afirmou que o novo programa deve fortalecer ainda mais essa atuação nas redes de ensino. “O grêmio ajuda muito nesse processo de manter as pessoas na escola. Na pandemia, por exemplo, era o grêmio estudantil que fazia busca ativa com a direção da escola para que os estudantes retornassem e permanecessem no ensino. Com esse apoio, vai ser possível combater a evasão, e, para além disso, vai transformar as escolas em um espaço mais legal para a comunidade escolar”.

Estrutura – O Programa Nacional de Grêmios Estudantis – Participa Jovem Educação será implementado em três eixos principais: coordenação federativa; formação; e difusão, reconhecimento e valorização de saberes.

No eixo de coordenação federativa, está prevista a criação de uma rede com 106 agentes de governança educacional, indicados por entidades representativas e instituições educacionais, para apoiar a implementação das ações nos territórios e ampliar a capilaridade do programa. Também estão previstos diagnósticos qualitativos sobre o funcionamento dos grêmios e a criação de um índice de maturidade para orientar políticas de fomento à participação juvenil.

O eixo de formação contempla atividades destinadas a secretarias estaduais e municipais de educação, gestores escolares, professores e representantes estudantis. A proposta inclui orientações sobre a criação e o fortalecimento dos grêmios, além da elaboração de planos de ação e materiais de apoio para estudantes.

Já o eixo de difusão e valorização prevê a criação da Plataforma Participa Jovem, que reunirá o Cadastro Nacional de Grêmios Estudantis e compartilhará estudos, diagnósticos e experiências exitosas. Também estão previstos editais de apoio a projetos inovadores e a realização do Dia D da Participação Juvenil, com mobilizações e formações voltadas à organização dos grêmios nas escolas.

Estande – O MEC contará com um estande no evento, no qual os estudantes poderão conhecer as principais políticas da pasta voltadas à juventude, para além do Programa Nacional de Grêmios Estudantis. O espaço também oferecerá atividades interativas e a distribuição de brindes, como marcadores de livros, camisetas, bonés, mochilas e coletes.

Entre as iniciativas apresentadas estarão o Pé-de-Meia, a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para acesso de estudantes da rede pública de ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tencológica (Partiu IF) e o MEC Livros.

A poupança do ensino médio é um incentivo financeiro para estudantes da rede pública que frequentam as aulas e concluem o ensino médio. Desde 2024, o programa já beneficiou 5,6 milhões de estudantes, com R$ 18,6 bilhões em investimentos. A iniciativa também prevê incentivos adicionais, como R$ 1.000 ao final de cada ano escolar concluído e uma parcela extra pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), contribuindo para reduzir o abandono escolar e estimular a progressão nos estudos.

A CPOP fortalece iniciativas comunitárias que preparam estudantes para o Enem e para o acesso à educação superior. Em 2025, o programa beneficiou 12,5 mil estudantes, apoiando 384 cursinhos populares com R$ 74 milhões em investimento. Para 2026, a previsão é ampliar o alcance para 30 mil estudantes, com 1,2 mil cursinhos apoiados e R$ 290 milhões em investimento. Os estudantes também recebem suporte financeiro no valor de R$ 200 mensais.

O Partiu IF amplia oportunidades de acesso à educação profissional e tecnológica para estudantes do ensino fundamental da rede pública, especialmente jovens negros, indígenas, quilombolas e de baixa renda. A iniciativa oferece aulas e atividades de recuperação das aprendizagens para apoiar o ingresso na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A expectativa é beneficiar 78 mil estudantes até 2027, com R$ 463 milhões em investimentos. Os estudantes também recebem incentivo financeiro de R$ 200 mensais.

Para ampliar o acesso à leitura, com atenção a locais com pouco acesso a bibliotecas e acervos, o MEC Livros tem uma biblioteca digital gratuita que reúne quase 8 mil títulos, entre obras em domínio público e contemporâneas. A plataforma já alcançou quase meio milhão de usuários em apenas duas semanas, reforçando a estratégia de democratizar o acesso à leitura e estimular o hábito de ler entre jovens e estudantes de todo o país.

Conubes – O 46º Congresso Nacional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas é promovido pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). O evento é o maior espaço de deliberação e organização do movimento estudantil secundarista brasileiro. Durante o encontro, estudantes de todo o país debatem os desafios da educação pública, formulam propostas e elegem a nova diretoria da entidade para os próximos dois anos.

O congresso também funciona como espaço de mobilização nacional e de troca de experiências entre grêmios estudantis, entidades representativas e estudantes de diferentes regiões do Brasil.

Resumo | Participa Jovem

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)

Fonte: Ministério da Educação

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