Política Nacional

Damares critica criação de ‘bet’ da Caixa Econômica Federal

Publicado em

22 de outubro de 2025, 21:30

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (22), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou a decisão da Caixa Econômica Federal de lançar uma plataforma própria de apostas on-line. Para ela, a iniciativa desvirtua a função social desse banco público e representa um risco para as famílias brasileiras por estimular o vício em jogos de azar entre a população mais vulnerável.

— A decisão da Caixa Econômica Federal de criar sua própria plataforma de apostas on-line, uma bet, representa talvez um dos maiores retrocessos morais e sociais da história recente do país. Trata-se de um movimento contraditório, perigoso e profundamente irresponsável, vindo justamente de uma instituição pública, que nasceu para promover o desenvolvimento social, a habitação popular e a inclusão financeira, e não para explorar o vício e a vulnerabilidade econômica da população mais pobre — afirmou.

Segundo Damares, a criação da chamada “bet da Caixa” contradiz o discurso do governo federal de combater os efeitos nocivos das apostas on-line. Para ela, ao associar o jogo a uma instituição reconhecida pela credibilidade, legitima-se uma prática que já tem provocado endividamento, desagregação familiar e problemas de saúde mental.

— O mesmo governo que dizia querer controlar o dano agora decide que ele próprio será o agente da exploração, transformando um banco público, símbolo da confiança nacional, em uma casa de apostas oficial. É preciso dizer com todas as letras: isso é uma tragédia anunciada! Aquelas pessoas que não acreditavam em bets, que tinham medo porque o “tigrinho” faz mal, agora vão acreditar nas bets porque isso vai estar dentro de uma instituição que é séria. Pegaram a bet, que a gente está mostrando que faz mal à saúde, que faz mal à economia, que destrói famílias, para colocar na Caixa, porque a Caixa tem uma boa imagem — criticou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova política de apoio a brasileiros repatriados e deportados

Published

6 segundos ago

23 de junho de 2026, 13:03

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Entre as medidas previstas estão:

a instalação de postos de acolhimento em áreas de fronteira;
a prioridade no acesso a programas sociais; e
a oferta de linhas de crédito.

Mudanças no texto original
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o colegiado aprovou a versão aprovada anteriormente (substitutivo) pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 96/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e apensados, com alteração.

Veja a íntegra do texto aprovado

A versão original previa a criação de um programa de governo. No entanto, a relatora argumentou que o termo “programa” sugere ações temporárias, enquanto uma política pública garante continuidade às medidas.

“O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração”, afirmou a deputada.

Rogéria Santos também retirou trecho que alterava a Lei de Migração. Segundo ela, as garantias previstas já estão contempladas pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Medidas previstas

Postos de fronteira
- criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país para cadastro de quem voltou;
- encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.
Planos de emergência
- elaboração de ações para atendimento de repatriações em massa;
- atuação conjunta de estados e municípios para garantir apoio humanitário.
Saúde e família
- oferta de atendimento psicológico e assistência social;
- criação de espaços de convivência para mães e filhos;
- apoio na localização de parentes no Brasil.
Atenção às mulheres
- prioridade no acesso a serviços para mulheres responsáveis pelo sustento da família ou em situação de vulnerabilidade;
- garantia de suporte de justiça para vítimas de violência.
Educação
- facilitação de matrículas na rede pública para crianças e adolescentes.
Assistência social e transferência de renda
- atendimento prioritário no Cadastro Único (CadÚnico);
- prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Emprego e empreendedorismo
- oferta de cursos de qualificação profissional em parceria com empresas;
- criação da linha de crédito “Retorno Produtivo”;
- incentivo à criação de cooperativas.
Proteção patrimonial
- orientação para proteção de bens e recursos adquiridos no exterior.
Monitoramento da política
- criação de bancos de dados para avaliar a política;
- integração de trabalho entre órgãos de governo, conselhos de tutela e entidades da sociedade.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.