Política Nacional

CPMI do INSS ouve assessor do presidente da Conafer e vota requerimentos

Publicado em

15 de outubro de 2025, 20:00

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Da Redação

A CPMI do INSS ouve nesta quinta-feira (16), às 9 horas, Cícero Marcelino de Souza Santos, ligado à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). A entidade é uma das associações acusadas de envolvimento em fraudes contra aposentados e pensionistas.

Cícero Marcelino é assessor do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, e foi alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Há suspeita de que ele recebia valores de mensalidades ilegais cobradas pela Conafer, sob o pretexto de ser prestador de serviços da entidade.

Em depoimento anterior, no dia 29 de setembro, Lopes disse que o assessor prestava diversos serviços à confederação.

“Tivemos locações de veículos, compra de insumos e brinquedos para o Natal. São vários insumos”, afirmou Lopes ao deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da CPMI.

Votação de requerimentos
Na primeira parte da reunião, os parlamentares devem analisar 101 requerimentos, incluindo quebras de sigilos e novas convocações.

Um dos pedidos propõe a quebra de sigilos bancário, fiscal e de comunicações do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O requerimento inclui e-mails institucionais do INSS e o celular pessoal de Lupi.

Os membros da comissão também devem decidir se convocam o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. O sindicato é uma das entidades acusadas de filiar aposentados sem autorização e cobrar mensalidades automáticas.

Frei Chico é irmão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e é alvo de 11 requerimentos de parlamentares.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) defende sua convocação para esclarecer o aumento de arrecadação do Sindnapi, que, segundo ele, passou de R$ 23,3 milhões em 2020 para R$ 154,7 milhões em 2024.

“Frei Chico tem o dever de esclarecer o crescimento na arrecadação de sua entidade. O fato de não ser alvo direto da Polícia Federal não impede a apuração desta CPMI”, disse Izalci.

Pedidos da base governista
Já integrantes da bancada governista, como o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pedem a convocação de Philipe Roters Coutinho, agente da Polícia Federal acusado de envolvimento nas fraudes, e de Thiago Schettini, apontado como facilitador do esquema.

Os parlamentares também pedem a convocação de José Arnaldo Bezerra Guimarães, suspeito de realizar pagamentos à filha de Ahmed Mohamad Oliveira Andrade, ex-assessor do ex-ministro da Previdência do governo Bolsonaro.

O relator Alfredo Gaspar também apresentou pedido de prisão preventiva do presidente do Sindnapi, Milton Baptista de Souza Filho, acusado de comandar esquema criminoso que teria desviado milhões de reais por meio do sindicato.
Segundo Gaspar, há indícios de falsificação de documentos e contratações de empresas ligadas à esposa do acusado.

A CPMI deve analisar convocações de outras 14 pessoas, entre elas Adelino Rodrigues Junior, sócio da empresa DM&H Assessoria Empresarial.

De acordo com requerimento do senador Randolfe Rodrigues, Adelino é sócio de Domingos Sávio de Castro, dono de empresa de telemarketing envolvida no esquema investigado.

Também podem ser obrigados a prestar depoimento Alan Santos, diretor do Dataprev, e Lenilson Queiroz de Araújo, chefe da Ouvidoria do INSS.

Além disso, a comissão pode aprovar a quebra de sigilo fiscal de quatro pessoas e 13 empresas, com o envio de relatório de inteligência financeira pelo Coaf — órgão responsável por identificar transações suspeitas e crimes financeiros.

A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Da Agência Senado
Edição – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Lei fortalece seguro rural e fundo para catástrofes que atinjam a produção

Published

13 horas ago

30 de setembro de 2026, 19:00

Da Redação

O apoio financeiro do poder público às empresas de seguro rural passa a ser despesa obrigatória e livre do contingenciamento, entre outras medidas de incentivo ao setor. É o que determina a Lei 15.526, sancionada com vetos nesta terça-feira (29) e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (30).

A norma busca tirar do papel o chamado “Fundo Catástrofe”, criado em 2010 para socorrer as seguradoras do setor em casos extraordinários de prejuízo às colheitas, mas até hoje inoperante.

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Para ela, a lei dá mais estabilidade para as atividades no campo.

“Um seguro rural mais eficiente ajuda a enfrentar as adversidades, preservar a produção e garantir a continuidade do abastecimento. Quando protegemos quem produz, protegemos também a segurança alimentar de todos os brasileiros”, afirmou a senadora em publicação nas redes sociais nesta quarta.

No Senado, o projeto foi aprovado em 3 de setembro, sob relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que manteve a maior parte do substitutivo (versão alternativa) dos deputados.

Seguro mais barato

Segundo o texto, as subvenções econômicas concedidas a cada ano serão “limitadas ao montante previsto no projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional”.

Deverá haver articulação com estados e municípios para que estes complementem o auxílio às seguradoras, para baratear o seguro. Em nível federal, o apoio ocorre por meio do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

Fundo Catástrofe

Ao apresentar o projeto, Tereza Cristina apontou que o Fundo Catástrofe, criado pela Lei Complementar 137, de 2010, não prosperou por falta de regulamentação e de aportes contínuos de recursos. A nova norma permite que o Executivo designe provisoriamente uma instituição existente para organizar o fundo. Além disso, prevê:

o fim do limite da contribuição da União ao fundo. Antes, o limite era de R$ 2 bilhões na adesão ao fundo, e R$ 4 bilhões em títulos públicos;
o incentivo do investimento de sociedades seguradoras com cotista, que será requisito para obter a subvenção econômica do PSR;
contribuição da União por meio de ações de empresas ou imóveis.

O fundo poderá diluir os riscos para empresas resseguradoras ou para o mercado financeiro, por meio de Letra de Risco de Seguros (LRS).

Vetos

O governo federal barrou trecho que explicitava que o setor seria isento de “todos os tributos federais incidentes, direta ou indiretamente, sobre o seguro rural”. Para o Poder Executivo, a medida diminuiria a arrecadação federal sem obedecer a legislação fiscal, que exige estudo do impacto orçamentário e medidas de compensação.

Conforme o rito legislativo, os parlamentares ainda deverão decidir se derrubam ou mantêm o veto.

Empréstimos

Os produtores que possuem seguro rural terão prioridade nas linhas de crédito criadas pelo governo para prorrogar ou renegociar dívidas. Agora o poder público poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. A exigência era proibida pela Lei 10.823, de 2003 (Lei do Seguro Rural).

Para o relator Bagattoli, os tomadores de empréstimo terão mais segurança para usar o contrato de seguro como garantia de que honrarão as parcelas. O banco ainda poderá exigir as indenizações da seguradora, caso ocorra um sinistro, como a perda da lavoura. Isso poderá diminuir os juros dos financiamentos e torná-los mais acessíveis, na avaliação do senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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