Brasil
MTE defende regulamentação da participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais durante audiência na Câmara
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), participou nesta terça-feira (7) da audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital. O encontro teve como foco principal o debate sobre a monetização de conteúdos criados por crianças e adolescentes nas plataformas digitais, prática que tem despertado crescente preocupação em relação à exploração econômica e à necessidade de uma regulamentação específica.
O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha Guimarães, coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, participou da audiência. Em sua intervenção, destacou as principais normas que proíbem o trabalho infantil no Brasil, como a Constituição Federal, as Convenções nº 138 e nº 182 da OIT e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.
Ele lembrou que a idade mínima para o trabalho no país é de 16 anos, com duas exceções: a aprendizagem profissional, permitida a partir dos 14 anos, e o trabalho artístico, mediante autorização judicial. Roberto ressaltou, no entanto, que o trabalho de influenciador digital não se confunde com o trabalho artístico.
“O propósito não é restringir a expressão criativa, mas garantir que a participação de crianças e adolescentes na cultura digital ocorra em conformidade com a legislação e de modo a proteger seu desenvolvimento integral”, enfatizou.
O debate também abordou os impactos da exposição precoce de crianças à lógica de produção de conteúdo digital e os desafios da fiscalização em um ambiente virtual descentralizado e ainda sem regulamentação clara.
Além do MTE, participaram da audiência representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público da Bahia (MPB), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública (DP), da academia e de entidades da sociedade civil, entre eles: Ana Padilha (PFDC), Moacir Nascimento Júnior (CNMP), Fernanda Brito Pereira (Coordinfância/MPT), Tiago Ranieri de Oliveira (ANPT), Fernanda Fernandes (ANADEP), Katerina Volcov (FNPETI), Ricardo Campos (Instituto Legal Fronts), Guilherme Forma Klafke e Roberto Dias (FGV Direito SP).
A audiência foi solicitada pelas deputadas Rogéria Santos (Republicanos-BA) e Sâmia Bonfim (Psol-SP) e reforçou o compromisso das instituições públicas e da sociedade civil com a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como com a criação de políticas que responsabilizem as plataformas digitais e impeçam práticas que possam configurar exploração infantil sob o rótulo de entretenimento ou influência digital.
A íntegra da audiência pode ser conferida aqui.
Brasil
Ministério da Saúde instala unidade móvel e reforça atendimento em saúde em Dourados (MS)
O Ministério da Saúde inaugura, neste sábado (25), uma unidade móvel na aldeia Bororó II, localizada na Reserva Indígena de Dourados (MS). A iniciativa contará com a presença da secretária de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), Lucinha Tremembé, e do diretor do departamento de Saúde da Família, José Eudes Barroso, reforçando o compromisso do Governo do Brasil com o enfrentamento da chikungunya no município. A nova estrutura representa mais uma ação estratégica para garantir atendimento próximo e qualificado às populações indígenas.
A unidade móvel federal passa a funcionar no território como ponto de atenção à saúde dentro da aldeia, com atuação das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI). A iniciativa fortalece o cuidado integral, respeita as especificidades culturais e amplia o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Com previsão de permanência de 90 dias na Reserva Indígena de Dourados, a estrutura reúne um consultório médico, uma sala de vacinação e um consultório multiprofissional, permitindo a oferta integrada de serviços de saúde.
“O Governo Federal não mediu esforços para que a gente efetivasse tudo que já foi dito aqui. O município decretou emergência e teve aporte financeiro de R$ 850 mil, para todo o grade Dourados. A gente conseguiu dar uma resposta e ela só foi possível porque temos profissionais comprometidos dentro do território. Que conhecem as lideranças, que conhecem os caciques, os pajés e conhecem como lidar. Digo isso porque sou profissional de território, sou profissional de saúde. Sei que se não tiver esse vínculo, essa confiança a gente não avança”, destacou a secretária Lucinha Tremembé.
A capacidade média chega a 50 atendimentos por dia, incluindo consultas, vacinação e acompanhamento multiprofissional. Para garantir o funcionamento da unidade, a equipe é composta por um médico, uma enfermeira, três técnicos de enfermagem e uma nutricionista, assegurando atendimento contínuo e qualificado à população indígena.
Entre os serviços ofertados estão o atendimento médico para avaliação e manejo clínico dos pacientes; a coleta de exames laboratoriais, inclusive para triagem da chikungunya; a vacinação de rotina; a realização de testes rápidos para ISTs e glicemia; o acompanhamento de gestantes, crianças (puericultura) e vigilância nutricional; o monitoramento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão; e a realização de procedimentos básicos de saúde.
Vacinação reforça estratégia
A inauguração da unidade ocorre em um momento estratégico para o enfrentamento da chikungunya no território. No dia 17 de abril, Dourados recebeu doses da vacina contra a doença, em ação coordenada pelo Ministério da Saúde em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ao todo, o estado começou a receber 46,5 mil doses do imunizante, desenvolvido pelo Instituto Butantan — o primeiro do mundo contra a doença. Dourados foi contemplado com 43,5 mil doses, enquanto Itaporã recebeu 3 mil.
A vacinação está prevista para iniciar no dia 27 de abril, com estratégia baseada em microplanejamento local, priorização de áreas de maior risco epidemiológico e ações extramuros, incluindo mobilização comunitária. O público-alvo são pessoas de 18 a 59 anos com maior risco de exposição ao vírus, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
Investimentos ampliam capacidade de resposta
Além da unidade móvel e da vacina, o Ministério da Saúde investiu R$ 28,4 milhões em ações emergenciais para ampliar a capacidade de atendimento e fortalecer a rede assistencial especializada em Dourados e região. A atuação da Força Nacional do SUS resultou em mais de 2,5 mil atendimentos clínicos, 130 remoções, 358 visitas domiciliares e 804 exames realizados. Também houve atenção à saúde do trabalhador, com atendimentos às equipes envolvidas.
No início de abril, foram incorporados 50 novos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que atuam diretamente nas aldeias Jaguapiru e Bororó, realizando visitas domiciliares, eliminação de criadouros e aplicação de inseticida com equipamentos de Ultrabaixo Volume (UBV) costal. A tecnologia empregada utiliza inseticidas de ação rápida, com efeito knockdown, capazes de interromper o ciclo de transmissão ao eliminar o mosquito adulto.
As equipes também atuam na remoção de resíduos e objetos que acumulam água parada, principais focos do Aedes aegypti. Até o momento, foram visitados 1,9 mil imóveis, o que resultou na retirada de 575 sacos de materiais inservíveis, ou seja, com potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti. Somam-se a essa força-tarefa 40 militares do Exército Brasileiro.
Além disso, foi iniciada a instalação de Estações Disseminadoras de Larvicida (EDLs), tecnologia incorporada ao SUS para ampliar o controle do vetor. Das mil unidades destinadas ao município, 324 já foram instaladas nos assentamentos Santa Fé e Santa Felicidade, Jockey Clube, Vila Mariana, Parque das Nações I e II, Terra Dourada, Comunidade Vitória, Parque do Lago I e II e imediações. O dispositivo permite que o próprio mosquito transporte o larvicida para criadouros de difícil acesso, interrompendo o ciclo de reprodução.
Também foram distribuídas 2 mil cestas de alimentos. A previsão é que, até junho, sejam distribuídas 6 mil unidades, em conjunto com a Funai, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Defesa Civil.
Edjalma Borges
Ministério da Saúde
Fonte: Ministério da Saúde
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