O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) lançou na última quarta-feira (1º/10) consulta pública para revisar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Aberta até 1º de dezembro, a iniciativa convida a sociedade a participar da atualização do marco legal que orienta a política climática do país.

Criada em 2009 e há 16 anos sem revisões, a legislação precisa ser modernizada e alinhada às novas diretrizes nacionais e internacionais, garantindo respostas mais eficazes aos desafios impostos pela crise climática.

A abertura da consulta pública marca um momento histórico. O PNMC é a base da política climática brasileira e sua revisão, aguardada há anos, ganha ainda mais relevância diante da proximidade da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro, em Belém. A atualização da lei é um passo estratégico para o Brasil reafirmar sua liderança climática global e fortalecer o compromisso com a sustentabilidade.

As propostas podem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo.

A revisão do PNMC é fruto de um processo articulado no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), iniciado diante da necessidade de atualização do marco legal. Apesar dos avanços setoriais e da expansão da linguagem de combate à crise climática em diversas políticas, como as de transição energética e transformação ecológica, a PNMC original está defasada.

Um exemplo é o descompasso da Política Nacional com a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), submetida no âmbito do Acordo de Paris. Enquanto a nova meta climática prevê uma redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% a 67% até 2035, em comparação com 2005, a PNMC abrange previsões até 2020.

Avanços na legislação

O documento disponível para consulta pública estabelece o compromisso de atingir emissões líquidas zero de GEE até 2050, de acordo com a NDC apresentada pelo país na COP29, no Azerbaijão. Esse é um dos pontos centrais da nova política, alinhando o Brasil ao Acordo de Paris.

A revisão também expande o número de definições legais de dez para 23. Novos termos fundamentais para a agenda climática brasileira são incorporados, como “justiça climática”, “transição justa”, “orçamento de gases de efeito estufa”, “urgência climática’” e “riscos climáticos”.

As diretrizes são igualmente ampliadas, de 13 para 19, e os instrumentos da política (planejamento, implementação, financiamento e monitoramento) passam por reestruturação sistemática, conferindo maior clareza e eficiência operacional.

O trabalho de revisão começou com o Grupo Técnico Temporário do CIM, que promoveu 15 reuniões com o objetivo de modernizar a norma. O texto do anteprojeto de revisão foi submetido aos ministros, que deliberaram pelo seu encaminhamento aos ministérios que o compõem. O processo de consulta resultou em contribuições de 12 órgãos federais, cujas sugestões foram analisadas e incorporadas ao texto. Após consolidação pelo Subcomitê-Executivo (Subex) do CIM, a minuta agora é submetida à análise da população.

A PNMC foi instituída pela Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Ao ser promulgada, a legislação incluiu inovações no ordenamento legal e criou instrumentos para implementar o enfrentamento às alterações climáticas. Em sua versão original, a PNMC estabeleceu dois grandes compromissos: reduzir as emissões de GEE e preparar o país para se adaptar às mudanças do clima.

A política também instituiu o primeiro compromisso nacional de redução de emissões sustentado por uma legislação. De acordo com o texto original, a meta era reduzir entre 36,1% e 38,9% as emissões projetadas até 2020. Essa meta foi, de fato, alcançada, resultando em emissões totais 48,2% abaixo das projeções, o que demonstra a importância da PNMC e, consequentemente, a necessidade de sua revisão.

O anteprojeto para a atualização da política, elaborado pelo CIM, propõe modernizar a norma em relação ao Acordo de Paris, de 2015. As principais mudanças propostas incluem objetivos mais ambiciosos, novas diretrizes, ampliação de conceitos e adequação da governança e instrumentos previstos à atual realidade do Brasil e do mundo.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima