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Lei de TICs: o que é e como tem transformado o setor de TI no Brasil?

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A Lei de TICs, anteriormente conhecida como Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), é uma das principais políticas públicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Desde que foi reformulada, em 2019, a lei teve efeitos diretos na economia e na inclusão digital no País. Ela contribuiu para a redução do mercado informal e o aumento do acesso da população a equipamentos como computadores e impressoras ao incentivar a produção nacional.  

Para a ministra do MCTI, Luciana Santos, a matéria “é, sem dúvida, um caso de sucesso, pois traz benefícios concretos para o desenvolvimento regional. É um instrumento estratégico para fomentar a inovação no Brasil, fortalecer a integração entre a indústria e a academia, além de formar recursos humanos capacitados em tecnologias digitais.” 

Os resultados da implementação da lei evidenciam o impacto na produção de riqueza e na inclusão digital, avalia o coordenador-geral de Inovação Digital do MCTI, Rubens Caetano. Além disso, a política gerou milhares de empregos qualificados, com cerca de 30% dos trabalhadores com nível superior. A inovação desenvolvida permitiu a criação de produtos e soluções que competem globalmente, o que fortalece a indústria nacional e reduz a dependência de tecnologia importada.  

Desde 2020, houve um crescimento gradual nos investimentos, que ultrapassaram R$ 3,3 bilhões em 3 anos. O resultado é um setor mais competitivo, com empresas inovando constantemente, profissionais capacitados e cidadãos com maior acesso à tecnologia — fatos que consolidam cada vez mais o Brasil como protagonista na transformação digital.  

Parcerias entre empresas e institutos de pesquisa  

A Lei de TICs aproxima empresas de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e universidades. As companhias podem aplicar parte de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em projetos conjuntos, criando laboratórios e centros de inovação.  

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Rubens Caetano ressalta que os investimentos em ICTs e universidades já superam R$ 1,5 bilhão, ultrapassando os aportes internos das próprias empresas. Entre os exemplos, estão projetos de alto valor agregado voltados a pesquisas em fases iniciais de desenvolvimento, como o Hub de Inteligência Artificial e Arquiteturas Cognitivas (Hiaac), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com o Instituto Eldorado. Há ainda os centros de competência que atuam em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) em áreas estratégicas como 5G/6G, Open RAN, segurança cibernética e robótica para agricultura digital. 

Essas parcerias promovem resultados em duas frentes:  

  • As empresas têm acesso a tecnologias avançadas, mitigando riscos e aumentando a competitividade 

  • As ICTs e universidades podem executar pesquisas mais qualificadas e voltadas a demandas reais do mercado, formando profissionais capacitados para atuar no setor tecnológico 

Essa aproximação fortalece a indústria nacional e acelera a geração de soluções inovadoras, criando um ciclo de desenvolvimento sustentável para o setor.  

Mudança na legislação 

Em 2019, a Lei de Informática foi reformulada por meio da Lei nº 13.969, substituindo a antiga redução do IPI por um modelo de crédito financeiro. Ou seja, os valores investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação passaram a ser usados para compensar tributos federais administrados pela Receita Federal.A alteração ampliou o escopo de produtos incentivados, permitindo que desenvolvedores de software e prestadores de serviços técnicos especializados também pudessem ser beneficiados.  

O valor do benefício é calculado com base nos investimentos, sendo limitado conforme o faturamento proveniente dos produtos habilitados pela empresa incentivada.  

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Essa mudança também alinhou a legislação brasileira às regras internacionais de comércio, após questionamentos feitos por países como União Europeia, Japão, Estados Unidos e Coreia do Sul junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).  

Como os incentivos funcionam

O modelo de incentivos da Lei de TICs combina diferentes mecanismos:  

  • Crédito financeiro: investimentos em P&D geram créditos que podem ser usados para abater tributos federais  

  • Processo Produtivo Básico (PPB): estabelece etapas mínimas de fabricação no Brasil. Empresas devem cumprir essas etapas ou compensar com investimentos adicionais em P&D  

  • Programas e Projetos Prioritários (PPPs): projetos estratégicos definidos pelo MCTI em áreas como inteligência artificial, semicondutores, nuvem e cibersegurança 

  • Bens e Componentes Desenvolvidos no Brasil: produtos concebidos e executados no País podem receber incentivos extras, como acesso a linhas especiais de financiamento e prioridade em compras públicas 

  • Fundo Setorial de Tecnologia da Informação: financia pesquisa aplicada, formação de profissionais e apoio a universidades e institutos de pesquisa, com gestão da Finep e do CNPq 

Rubens Caetano complementa que os PPPs fomentam ações estruturantes em áreas estratégicas como inteligência artificial, semicondutores, segurança cibernética, tecnologias quânticas e blockchain. Esses projetos podem ser aplicados em setores como saúde, cidades inteligentes e educação, ampliando os impactos da política. Para usufruir dos incentivos, as empresas precisam cumprir o PPB, garantindo que parte relevante da cadeia produtiva esteja concentrada no Brasil e fortalecendo a indústria local.  

O cumprimento desses mecanismos garante que o investimento em tecnologia não fique restrito às grandes empresas e promova desenvolvimento em toda a cadeia produtiva. 

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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MCTI lança GT para transformar riqueza mineral em tecnologia, indústria e desenvolvimento sustentável

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Da bateria do celular aos painéis solares, carros elétricos e equipamentos médicos, os minerais estratégicos estão no centro das transformações tecnológicas e industriais do mundo. Com foco em ampliar a capacidade brasileira de transformar esses recursos em conhecimento, inovação e produtos de maior valor agregado, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançou, na manhã desta quarta-feira (13), em Brasília, o Grupo de Trabalho de Inovação para o Setor Mineral (GT Soberania Tecnológica Nacional).  

No mesmo dia, o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MCTI nº 10.064, de 12 de maio de 2026, que institui oficialmente o grupo e define suas competências. 

O GT terá a missão de elaborar a proposta do Programa Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico, Extensionismo Tecnológico e Inovação para o Setor Mineral, o Programa Inova+Mineral. A iniciativa pretende estruturar uma agenda nacional voltada ao fortalecimento da infraestrutura científica, à formação de profissionais especializados, ao desenvolvimento tecnológico, à industrialização e à ampliação do conteúdo nacional nas cadeias minerais consideradas estratégicas para o país. 

Ciência, tecnologia e agregação de valor 

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Foto: Rodrigo Cabral (ASCOM/MCTI)

Durante o lançamento, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que a agenda mineral ultrapassa a lógica da extração de recursos naturais e envolve diretamente ciência, tecnologia, indústria e soberania nacional.  

“A demanda global por minerais críticos e estratégicos cresce com a transição energética, com a digitalização da economia e com novas tecnologias que dependem cada vez mais desses insumos. Por isso, quando falamos de minerais estratégicos, estamos falando também de soberania, de desenvolvimento e do lugar que o Brasil quer ocupar no futuro”, declarou. 

Luciana Santos destacou ainda que o objetivo do governo é ampliar a presença do Brasil nas etapas de maior intensidade tecnológica da cadeia mineral. “Nós não queremos que o Brasil seja apenas fornecedor de matéria-prima para o mundo. O Brasil não pode aceitar o papel de exportar minério bruto e importar tecnologia cara. O Brasil tem inteligência, instituições e capacidade produtiva para transformar sua riqueza mineral em conhecimento, inovação, sustentabilidade e soberania”, afirmou. 

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Agenda estratégica para a indústria e a transição energética 

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Foto: Rodrigo Cabral (ASCOM/MCTI)

De acordo com a portaria publicada no DOU, o programa terá como referência a Política Mineral Brasileira, a Nova Indústria Brasil (NIB), o Plano de Transformação Ecológica, o Plano Clima, a Estratégia Nacional de Economia Circular e a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI). Entre as prioridades da iniciativa, estão a transição energética, a transformação ecológica, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável do país. 

O grupo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec/MCTI) e conta com participação do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). A Secretaria-Executiva ficará sob responsabilidade do Departamento de Programas de Inovação do MCTI. 

A proposta será apresentada à ministra Luciana Santos em até 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. 

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Ascom/MCTI

Desafios tecnológicos e papel estratégico do país 

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida, afirmou que o cenário internacional exige o fortalecimento das capacidades tecnológicas nacionais no setor mineral.  

“Hoje, os países que lideram o desenvolvimento tecnológico associado aos minerais críticos e estratégicos não são necessariamente aqueles que apenas possuem reservas minerais, mas aqueles capazes de dominar tecnologias, estruturar cadeias industriais e transformar conhecimento em capacidade produtiva e inovação”, disse. 

Segundo ele, o grupo buscará integrar políticas públicas, instrumentos de financiamento, universidades, centros de pesquisa e empresas para ampliar a capacidade brasileira de inovação mineral. 

O diretor do Departamento de Programas de Inovação do MCTI, Osório Guimarães, ressaltou que a proposta do GT é organizar uma agenda nacional baseada em prioridades estratégicas e em evidências técnicas.  

“A ideia do GT é justamente aproveitar todo esse conhecimento que foi acumulado e construir uma nova agenda, a partir dos acertos e dos aprendizados dos projetos anteriores. Precisamos responder aonde o Brasil quer chegar no setor mineral e quais cadeias produtivas serão prioritárias para o país”, completou. 

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Investimentos e fortalecimento da inovação mineral 

O lançamento do GT ocorre em meio à ampliação dos investimentos públicos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país. Entre 2023 e 2025, a Finep contratou mais de 5,3 mil projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com volume superior a R$ 45 bilhões — crescimento de 235% em relação ao período entre 2019 e 2022. 

Na área mineral, a chamada Finep Mais Inovação Brasil — Transformação Mineral destina R$ 200 milhões em recursos não reembolsáveis para empresas brasileiras desenvolverem soluções tecnológicas no setor. As linhas contemplam minerais críticos, mineração urbana, reaproveitamento de resíduos, tecnologias sustentáveis e descarbonização da transformação mineral. 

Entre os materiais considerados prioritários estão lítio, cobre, níquel, grafita, terras-raras, nióbio, silício, cobalto e titânio, utilizados em baterias, semicondutores, sistemas de energia renovável e equipamentos de alta tecnologia. 

As chamadas também priorizam projetos ligados à recuperação de áreas degradadas, monitoramento de barragens, reciclagem de resíduos eletrônicos e tecnologias industriais de baixo carbono, como hidrogênio de baixa emissão e captura de CO₂. 

Base científica e capacidade instalada 

O MCTI também destaca que o Brasil possui uma estrutura consolidada de ciência, tecnologia e inovação voltada ao setor mineral. O país conta atualmente com cerca de 22 Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia ligados à mineração, 58 unidades Embrapii com atuação em transformação mineral e mais de 96 arranjos produtivos locais de base mineral distribuídos em diferentes regiões do país. 

O Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), unidade de pesquisa vinculada ao MCTI, atua desde 1978 no desenvolvimento de tecnologias voltadas ao aproveitamento sustentável dos recursos minerais brasileiros e é o único instituto público do país especializado em tecnologia mineral e ambiental aplicada à mineração. 

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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