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Atendendo a pedido do Ministério Público do Paraná, Tribunal de Justiça confirma decisão que proibiu a venda de 31 áreas públicas de Cascavel

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão na última semana (19 de setembro), confirmando a decisão da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, no Oeste do estado, que reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei municipal que autorizava a venda de 31 áreas verdes e institucionais pertencentes ao Município. A sentença atende a pedido, em ação civil pública, do Ministério Público do Paraná, por meio do Núcleo Regional de Cascavel do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca. Com isso, na prática, a comercialização das 31 áreas públicas permanece proibida.

Áudio do promotor de Justiça Giovani Ferri

A ação do MPPR, ajuizada em agosto de 2023, requereu a decretação da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.532/2023, que autorizou a desafetação e o leilão de 28 áreas institucionais *com 133.000 m²), que são aquelas áreas destinadas à implantação de praças, postos de saúde, creches, escolas e demais equipamentos públicos. A mesma lei também autorizava o leilão de dois parques ecológicos, com áreas de 49.000 m², e de uma unidade de conservação (reserva biológica), com área de 484.000 m².

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Os principais argumentos do Ministério Público na ação foram a inconstitucionalidade da lei municipal nos aspectos ambiental e urbanístico, e a violação ao princípio da vedação de retrocesso em matéria ambiental. Com a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça, foi reconhecido que a desafetação de áreas institucionais é vedada pela Lei Federal nº 6.766/79, que proíbe a alteração da destinação de bens públicos de uso comum. Além disso, ficou evidenciado que o Município não demonstrou a existência de interesse público que justificasse a alienação das áreas verdes, constituídas por dois parques ecológicos e uma unidade de conservação, conforme exigido pela legislação.

Processo 0026526-17.2023.8.16.0021

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226

Fonte: Ministério Público PR

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“Perseverança venceu o impossível”, diz Ratinho Junior na inauguração da Ponte de Guaratuba

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A entrega da Ponte de Guaratuba, nesta sexta-feira (1º), foi apresentada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior como a materialização de um desejo histórico do Paraná e um marco de transformação para o Litoral. Ele afirmou que a obra é resultado de planejamento, articulação institucional e superação de obstáculos que por décadas impediram sua execução.

“Hoje é um dia daqueles que marcam a vida de gerações. É o dia onde a perseverança venceu aquilo que era considerado impossível”, afirmou o governador. “Estamos falando de um desejo de mais de meio século que se concretiza hoje.”

Ratinho Junior ressaltou que a viabilização da ponte exigiu enfrentamento de desafios técnicos, ambientais, jurídicos e administrativos. “Foi um caminho árduo para vencermos obstáculos burocráticos, discussões técnicas ambientais, de engenharia e interesses econômicos. Mas hoje, acima de tudo, é uma vitória da população do Paraná”, disse.

Com 1.240 metros de extensão, quatro faixas de tráfego, ciclovia e áreas para pedestres, a estrutura recebeu investimento superior a R$ 400 milhões e passa a substituir gradualmente a travessia por ferry boat, reduzindo o tempo de deslocamento entre Guaratuba e Matinhos para apenas cerca de dois minutos. 

INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – O governador afirmou que a entrega da ponte abre uma nova etapa para o Litoral do Paraná e representa uma mudança na dinâmica de desenvolvimento da região. “A partir de amanhã, teremos uma nova página no Litoral. Essa obra nos dá a oportunidade de mudar a história da região”, disse.

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Ele destacou que os efeitos econômicos já começam a ser percebidos antes mesmo da conclusão. “Temos mais de 40 edifícios sendo levantados em Guaratuba, além de muitos outros em Matinhos. Isso gera empregos, fortalece o comércio, abre restaurantes, pousadas e hotéis. Entramos definitivamente no circuito do turismo de litoral do país”, afirmou.

Segundo o governador, a obra contribui para impulsionar investimentos, ampliar a atividade econômica e fortalecer o turismo na região, dentro de um processo de transformação já em curso no Litoral.

PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO – Ratinho Junior também enfatizou o modelo de gestão adotado para viabilizar e executar a obra, destacando o planejamento técnico e a organização administrativa como fatores determinantes para o cumprimento antecipado do cronograma.

“Conseguimos entregar antes do prazo: era uma obra para três anos e estamos entregando em um ano, 11 meses e 29 dias. Trabalharam aqui mil operários, 24 horas por dia. É fruto de planejamento, organização e vontade”, afirmou.

Ele destacou ainda que a estruturação do projeto, com a elaboração de um termo de referência adequado e a contratação de um consórcio de empresas com capacidade técnica, garantiu segurança para a execução da obra.

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O governador também ressaltou o papel das instituições no processo, incluindo órgãos ambientais, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e equipes técnicas envolvidas no licenciamento e acompanhamento do projeto.

ESTRATÉGIA DE INFRAESTRUTURA – Ratinho Junior associou a entrega da ponte a uma estratégia mais ampla de investimentos públicos, voltada à modernização da infraestrutura e ao desenvolvimento regional.

Segundo ele, a obra integra um conjunto de ações no Litoral que buscam atrair investimentos, gerar oportunidades e melhorar a qualidade de vida da população, reforçando o papel da infraestrutura como indutora do crescimento econômico.

O governador também afirmou que a execução da ponte demonstra a capacidade do Estado de realizar grandes obras, mesmo diante de desafios complexos, e citou como exemplo a superação de entraves históricos que, por décadas, impediram o avanço do projeto.

MARCO DA GESTÃO – Ao encerrar, Ratinho Junior reforçou que a entrega da Ponte de Guaratuba representa um marco para o Paraná e sintetiza uma diretriz de governo baseada em planejamento e execução de obras estruturantes.

Segundo ele, a iniciativa contribui para consolidar o Litoral como uma região estratégica para novos investimentos e para o desenvolvimento econômico do Estado.

Fonte: Governo PR

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