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Política Nacional

Lei cria 21 cargos de juiz substituto no TRT de Minas Gerais

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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.209, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada da edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (16). 

O texto teve origem em projeto de lei aprovado no Senado em 27 de agosto, com relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto (PL 2.875/2025) foi proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estabelece que os recursos financeiros necessários para custear os novos cargos serão provenientes das dotações orçamentárias do TRT da 3ª Região, já previstas no Orçamento da União.

Durante a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pacheco argumentou que o aumento das demandas trabalhistas justifica a criação dos novos cargos. Para o parlamentar, a medida vai contribuir para o amplo acesso da população à Justiça. 

— O projeto é justificado pelo aumento das demandas trabalhistas nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus, assim como pelo cenário socioeconômico de Minas Gerais. Ele representa uma providência indispensável para permitir a adequada prestação da justiça trabalhista em todo o território do estado — disse.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Zenaide Maia defende PEC para limitar juros do cartão de crédito

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A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), alertou para o aumento do endividamento das famílias brasileiras. A parlamentar voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, de autoria dela, que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a até três vezes a taxa Selic.

Zenaide citou dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para destacar o crescimento do endividamento e da inadimplência. Segundo ela, quase um terço da renda das famílias brasileiras já é destinado ao pagamento de dívidas. Para a senadora, a cobrança de juros superiores a 400% ao ano impede que muitas pessoas consigam quitar seus débitos.

— O endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro e renovou o recorde histórico da série do Banco Central. Isso é uma extorsão dos pais e mães de família, porque ninguém usa cartão de crédito para luxo.

A senadora argumentou que o endividamento está relacionado principalmente a despesas essenciais, como alimentação, aluguel e medicamentos. 

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— Ninguém é culpado por contrair dívidas quando precisa se alimentar, pagar aluguel, comprar medicamento, cuidar de crianças e de idosos. Uma mulher ou um homem que sejam chefes de família não podem ser chamados de irresponsáveis neste país, mas, sim, ser apoiados por conseguirem o milagre de custear a sobrevivência com muita luta e suor no rosto todos os dias — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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